O Projeto de Lei nº 193/2011, de autoria do vereador Nehemias Araújo (PV), presidente da Câmara Municipal de Betim, foi aprovado em Plenário na reunião ordinária da terça-feira 29. O expediente regulamenta os serviços funerários na cidade, além de autorizar o Poder Executivo a delegar para empresas, mediante concessão, a prestação desses serviços.
Em seus dois primeiros artigos, o Projeto determina que o serviço funerário tem ca...