Pauta de votação da 40ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Betim
Projetos apreciados e votados em Única Discussão:
Veto Total à Proposição de Lei nº 7.159/2019 (de autoria do Poder Executivo)
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cuidador de Pessoa Idosa e a disponibilização de curso de formação de Cuidador de Pessoa Idosa no Município de Betim e dá outras providências.
OBS – Veto Mantido por unanimidade.
Projeto de Lei nº 161/2019 (Projeto de autoria do vereador Luiz Conexão-PDT)
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Liberdade (ACOLI).
Projeto de Lei nº 176/2019 (Projeto de autoria do vereador Paulo Tekim-MDB)
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Reintegrar.
Projeto de Lei nº 180/2019 (Projeto de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS)
Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Monte Calvário.
Projeto de Lei nº 181/2019 (Projeto de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS)
Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Monte Calvário.
Projeto de Lei nº 188/2019 (Projeto de autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM)
Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep 10 – 174ª Cia./33º BPM).
OBS – Projetos aprovados por unanimidade.
Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:
Projeto de Lei nº 178/2019 (Projeto de autoria do Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação da Escola de Saúde Pública de Betim Sérgio Arouca (ESP) e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 184/2019 (Projeto de autoria da vereadora Bianca do Marcão-PPL)
Autoriza a implantação de câmeras de segurança nos logradouros públicos do Município de Betim e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 186/2019 (Projeto de autoria do vereador Paulo Tekim-MDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura em vias públicas no Município de Betim a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, notificar as demais empresas que utiliza, os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 189/2019 (Projeto de autoria do vereador Tiago Santana-PCdoB)
Altera dispositivos que especifica da Lei nº 6.351, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Programa Passe Escolar do Bem e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 191/2019 (Projeto de autoria do Poder Executivo)
Estabelece regras para a celebração de contratos, convênios, termos de colaboração, doações e demais atos administrativos e instrumentos congêneres com pessoas naturais, pessoas jurídicas e entidades sem fins lucrativos com débitos tributários e não tributários.
OBS – Projetos aprovados por unanimidade, exceção feita ao Projeto de Lei nº 184/2019 que foi aprovado por 16x1.
Projetos apreciados e votados em Redação Final:
Projeto de Resolução nº 2.282/2019 (de autoria dos vereadores Klebinho Rezende-PSD, Roberto da Quadra-PHS e outros)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao policial militar Leonardo Vieira de Souza.
Projeto de Resolução nº 2.283/2019 (de autoria dos vereadores Klebinho Rezende-PSD, Roberto da Quadra-PHS e outros)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao policial militar Gustavo Henrique Santos de Lima.
Projeto de Resolução nº 2.284/2019 (de autoria dos vereadores Klebinho Rezende-PSD, Roberto da Quadra-PHS e outros)
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao policial militar Caíque Vinícius Mendes Gonçalves.
Projeto de Lei nº 154/2019 (Projeto de autoria do vereador Elias Araújo-PV)
Dispõe sobre a admissão e reconhecimento, no Município de Betim, de Diplomas de pós-graduação stricto-sensu (Mestrado e Doutorado) originários de cursos ofertados de forma integral presencial nos países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e em Portugal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 165/2019 (Projeto de autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM)
Proíbe a realização de feiras de adoção de animais de outros municípios em Betim.
Projeto de Lei nº 166/2019 (Projeto de autoria do vereador Paulinho Vicentino-Cidadania)
Dispõe sobre a denominação de bairro neste município.
Projeto de Lei nº 179/2019 (Projeto de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS)
Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Citrolândia.
Diretoria de Comunicação Social
Jorn. Wagner Augusto
Publicado em: 19/11/2019