Pauta de Votação da 21ª Reunião Ordinária
Em Segunda Discussão foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 074/2017 (autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD)
Cria nas dependências do Centro Administrativo Papa João Paulo II um Departamento Médido para atendimento aos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei nº 080/2017 (autoria do vereador Gilson Baeta-PDT)
Dispõe sobre a fixação de adesivos em todos os veículos integrantes do sistema de transporte urbano coletivo de passageiros informando o número do Disque Denúncia (181).
Projeto de Lei nº 082/2017 (autoria do vereador Roberto da Quadra-PHS)
Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 5.868, de 17 de abril de 2015, permitindo a regularização de imóveis com pendências junto à Prefeitura Municipal.
Todos os Projetos foram apreciados e aprovados por unanimidade.
Em Única Discussão forma mantidos seis vetos apresentados pelo Poder Executivo:
Veto Total à Proposição de Lei nº 6.594 – Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres (Originária do Projeto de Lei nº 049/2017, de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS).
Veto Total à Proposição de Lei nº 6.598 – Estabelece procedimentos para a identificação de mães e crianças nas maternidades de Betim (Originária do Projeto de Lei nº 050/2017, de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS).
Veto Total à Proposição de Lei nº 6.599 – Permite crianças de até cinco anos girar a catraca na utilização dos serviços de transporte coletivo urbano sem a necessidade da passagem por debaixo da roleta (Originária do Projeto de Lei nº 053/2017, de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD).
Veto Total à Proposição de Lei nº 6.602 – Institui o Mês da Promoção à Saúde nas instituições de ensino do município (Originária do Projeto de Lei nº 056/2017, de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD).
Veto Total à Proposição de Lei nº 6.603 – Autoriza a criação de controle populacional de cães e gatos através de uma unidade móvel municipal de esterilização e de educação (Originária do Projeto de Lei nº 061/2017, de autoria dos vereadores Claudinho Fernandes-DEM e Roberto da Quadra-PHS).
Veto Total à Proposição de Lei nº 6.605 – Estabelece mecanismos de mobilização e incentivo ao Poder Público e à iniciativa privada para a doação de sangue e medula óssea no município (Originária do Projeto de Lei nº 055/2017, de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS).
Todos os Vetos foram apreciados e mantidos (aprovados) por unanimidade.
Em Redação Final foram aprovados os seguintes Projetos:
Projeto de Resolução nº 2.027/2017 (autoria do vereador Lindoar Dias Barroso-PHS)
Concede Diploma de Mérito Desportivo ao time de futebol do Santa Izabel Futebol Clube pela conquista da 5ª Copa Regional de Citrolândia.
Projeto de Lei nº 072/2017 (autoria do vereador Palmerinho-PV)
Dispõe sobre denominação de logradouro público em área de expansão urbana.
Projeto de Lei nº 090/2017 (autoria do vereador Palmerinho-PV)
Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro cidade Verde.
Todos os Projetos foram apreciados e aprovados por unanimidade.
Publicado em: 27/06/2017