Pauta de votação da 44ª Reunião Ordinária

  • Autor: Jonathan Pires - 19/12/2017 - Local: Plenário Carino Saraiva Moreira
Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Betim (LOMB) nº 037/2017 (autoria de todos os vereadores)
Institui a obrigatoriedade de resposta do Poder Executivo aos Requerimentos e Indicações apresentados pelos vereadores no prazo máximo de 45 dias.

Projeto de Lei nº 215/2017 (autoria do Vereador Claudinho-DEM)
Torna obrigatória a expressão com duas casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no município.

Projeto de Lei nº 219/2017 (autoria do Vereador Palmerinho-PV)
Inclui no Calendário Oficial Municipal de Betim o “Dia Municipal do Advogado Criminalista”.

Projeto de Lei nº 229/2017 (autoria do Poder Executivo)
Revoga a Lei Municipal nº 2.552/1995, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar escritura de promessa de doação com a Associação Popular das Aroeiras de Ação Comunitária.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 230/2017 (autoria do Poder Executivo)
Revoga a Lei Municipal nº 5.990/15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos área de terreno que especifica, situada no Bairro Paulo Camilo, neste município, à FAE Artes Gráficas Ltda.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 242/2017 (autoria do Poder Executivo)
Altera dispositivos da Lei nº 5.628/2013, que dispõe sobre as Espécies de Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) no Município de Betim.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 244/2017 (autoria do Poder Executivo)
Cria cargos da Guarda Municipal
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 255/2017 (autoria do vereador Elias Araújo-PV)
Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Vinho Novo para as Nações.

Projetos apreciados e aprovados por unanimidade.

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

Veto Parcial à Proposição de Lei nº 6.659/2017
Que altera a Lei nº 5.226/2011, que regulamenta os serviços funerários, autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar mediante concessão os serviços públicos funerários. (Originária do Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do Poder Executivo).
OBS. – Veto rejeitado por 17x1.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.667/2017
Que autoriza o Poder Executivo a alterar o Artigo 44 da Lei nº 4.275/2005, que dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Betim. (Originária do Projeto de Lei nº 095/2017, de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD).
OBS. – Veto mantido por 15x0.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.668/2017
Que inclui nos conteúdos programáticos da rede municipal de ensino orientações de combate ao mosquito Aedes Aegypti. (Originária do Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 045/2017, de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS).
OBS. – Veto mantido por 13x0.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.674/2017
Que institui a Campanha Quebrando o Silêncio, Projeto educativo e de prevenção contra o abuso e a violência doméstica, no calendário de comemorações e eventos do Município de Betim.
OBS. – Veto mantido por 13x0.

Projeto de Lei nº 191/2017 (autoria do Poder Executivo)
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Betim para o Exercício de 2018.
OBS. – Foram apresentadas 85 Emendas Modificativas, sendo que as Emendas de número 17 e 26 tiveram Parecer Contrário da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação e não foram apreciadas. As demais 83 Emendas foram aprovadas por unanimidade.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 192/2017 (autoria do Poder Executivo)
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Betim para o Quadriênio 2018/2021.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.
Projeto de Lei nº 256/2017 (autoria do vereador Carlin Amigão-PTB)
Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde a ser construída ao lado da Praça Sebastião Coimbra, no Bairro Vila Recreio.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 262/2017 (autoria de todos os vereadores)
Dispõe sobre denominação do Terminal Rodoviário Urbano Metropolitano do Município de Betim.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projetos apreciados e aprovados por unanimidade.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

Projeto de Lei nº 202/2017 (autoria do vereador Marcelino do Sindicato-PMDB)
Acrescenta o Parágrafo 9º à Lei nº 6.152: Institui planta de valores imobiliários de terrenos e tabela de valores das construções para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Município de Betim, bem como a tabela de alíquotas do IPTU e tabela do IPTU para imóveis utilizados para fins residenciais.

Projeto de Lei nº 233/2017 (autoria do Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Juventude.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 246/2017 (autoria do Poder Executivo)
Altera a Lei nº 5.831/2015, e a Lei nº 4.602/2007.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 247/2017 (autoria do vereador Leo Contador-DEM)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice (Apromiv) como organização da sociedade civil, adequando à Constituição da República, ao Código Civil e ao marco regulatório das organizações da sociedade civil.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 248/2017 (autoria do vereador Leo Contador-DEM)
Institui o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Betim.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 249/2017 (autoria do vereador Leo Contador-DEM)
Institui o Conselho Municipal do Idoso (CMI).
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 259/2017 (autoria do Poder Executivo)
Altera o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 6.221/2017, que dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento de crédito tributário.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 260/2017 (autoria do Poder Executivo)
Institui abono especial para os servidores que especifica.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 275/2017 (autoria do Poder Executivo)
Altera a Lei nº 6.152/2016, que institui Planta de Valores Imobiliários de Terrenos e tabela de valores das construções para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Município de Betim, bem como a tabela de alíquotas do IPTU e tabela de IPTU para imóveis utilizados para fins residenciais.
OBS. – Projeto aprovado com uma Emenda Modificativa.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 276/2017 (autoria do Poder Executivo)
Altera incisos do Artigo 6º da Lei nº 2.518/1994, que dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 277/2017 (autoria do Poder Executivo)
Dispõe sobre gratificação de plantão de fim de ano para os ocupantes dos cargos efetivos constantes de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Município e contratados por processo seletivo pela Administração Municipal para a Secretaria Municipal de Saúde.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 278/2017 (autoria do Poder Executivo)
Altera a Lei nº 2.886/1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Betim.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Lei nº 279/2017 (autoria do Poder Executivo)
Institui o Dia de Combate à Corrupção no Município de Betim.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projeto de Resolução nº 2.064/2017 (autoria da Mesa Diretora)
Altera a Resolução nº 2.041/2017, que dispõe sobe a criação da Comissão de Assessoramento e Gerenciamento de Marketing, Publicidade e Relações Públicas da Câmara Municipal de Betim.
OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência.

Projetos apreciados e aprovados por unanimidade.


Diretoria de Comunicação Social
Jorn. Wagner Augusto
Publicado em: 19/12/2017