Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre o Licenciamento Urbanístico de novos parcelamentos do solo do Município de Betim e dá outras providências. OBS – Projeto aprovado com quatro Emendas Modificativas. Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre a Regularização Urbanística e Fundiária dos parcelamentos do solo existentes no Município de Betim e dá outras providências. OBS – Projeto aprovado com uma Emenda Modificativa. Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Betim. OBS – Projeto aprovado com duas Emendas Modificativas. Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Betim e dá outras providências. OBS – Projeto aprovado com duas Emendas Modificativas. Projeto de Lei nº 099/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Institui o Prêmio Machado de Assis da Cultura Afrodescendente e a Comenda de Honra ao Mérito Municipal. Projeto de Lei nº 116/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. Projeto de Lei nº 118/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre a Outorga Onerosa do direito de Construir, nos termos dos Artigos 82 e 83 da Lei Complementar nº 07, de 28 de dezembro de 2018. Projeto de Lei nº 119/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre a transferência do direito de construir, nos termos dos Artigos 87 e 88 da Lei Complementar nº 07, de 28 de dezembro de 2018. Projeto de Lei nº 121/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Altera a Lei Municipal nº 5.254, de 25 de janeiro de 2012, que institui a operação consorciada do Córrego Santo Antônio e dá outras providências. Projeto de Lei nº 122/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à empresa AF Construções e Reforma Ltda., define contrapartidas e dá outras providências. Projeto de Lei nº 123/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, as áreas especificadas nesta Lei, situadas no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, às empresas Rafisa Comércio e Indústria de Recicláveis Ltda., MVS Indústria Eireli EPP, RCA Transportes Ltda. ME e Enge Ponte Service Ltda. ME, define as contrapartidas para a realização da primeira etapa do projeto e construção do Teatro Municipal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 124/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à empresa Arfrigo Armazenagens Frigoríficas Ltda. ME, define contrapartidas e dá outras providências. Projeto de Lei nº 131/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Revoga a Lei Municipal nº 6.403, de 24 de julho de 2018, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos para desenvolvimento de projetos em outros órgãos públicos. OBS – Projetos aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Única Discussão: Projeto de Resolução nº 2.229/2019 (de autoria do vereador Roberto da quadra-PHS) - Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Renovação Carismática de Betim. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão: Projeto de Lei nº 078/2019 (de autoria do vereador Ricardo Lana-Cidadania) - Institui o Prêmio Servidor Inovador no âmbito do Município de Betim. Projeto de Lei nº 089/2019 (de autoria do vereador Palmerinho-PV) - Autoriza o Poder Executivo a realizar o fechamento parcial da Avenida Marco Túlio Isaac aos domingos e feriados para fins de Proporcionar lazer à população. Projeto de Lei nº 090/2019 (de autoria do vereador Adelio Carlos-PDT) - Cria o Programa Ginástica do Bem e dá outras providências. OBS – Projeto prejudicado devido à aprovação de Parecer Contrário das Comissões Permanentes. Projeto de Lei nº 094/2019 (de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS) - Reconhece oficialmente o logradouro público que menciona. Projeto de Lei nº 105/2019 (de autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM) - Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 3º da Lei nº 4.020, de 24 de junho de 2004, que dispõe sobre a instalação e uso de aparelho eliminador de ar para líquido em tubulação. Projeto de Lei nº 112/2019 (de autoria dos vereadores Elza Aguiar-PP e Lindoar Barroso-PHS) - Altera o Artigo 1º e o Parágrafo Único da Lei nº 6.385, de 3 de julho de 2018, que dispõe sobre as condecorações dos professores destaque, a qual acrescenta a elaboração, desenvolvimento e participação em projetos realizados na rede de ensino do Município de Betim e dá outras providências. OBS – Projetos aprovados por unanimidade, exceção feita ao Projeto de Lei nº 089/2019, que foi aprovado por 11x2. Projetos apreciados e votados em Redação Final: Projeto de Lei nº 033/2019 (de autoria do vereador Roberto da Quadra-PHS) - Dispõe sobre a fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro no Município de Betim e dá outras providências. Projeto de Lei nº 056/2019 (de autoria do vereador Daniel Costa-PT) - Cria no âmbito do Município de Betim o Programa Ronda Maria da Penha. Projeto de Lei nº 057/2019 (de autoria do vereador Carlin Amigão-PTB) - Institui a Patrulha SUS no âmbito do Município de Betim. Projeto de Lei nº 062/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Estabelece as normas aplicáveis para a implantação e licenciamento da infraestrutura de telecomunicações no âmbito do Município de Betim. OBS – Projeto aprovado com uma Emenda Modificativa. Projeto de Lei nº 066/2019 (de autoria da vereadora Bianca do Marcão-PPL) - Estabelece o uso de equipamentos eletrônicos portáteis por Agentes Comunitários de Saúde. Projeto de Lei nº 095/2019 (de autoria do vereador Carlin Amigão-PTB) - Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Jardim Teresópolis. Projeto de Lei nº 133/2019 (de autoria do vereador Gilson Baeta-PDT) - Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro São Jorge, Regional Citrolândia, neste município. OBS – Projetos aprovados por unanimidade. Jornalista Wagner Augusto Diretoria de Comunicação Social