Seminário Declare o Seu Amor: Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e Fundo do Idoso

  • Autor: Diretoria de Comunicação Social - 24/03/2023 - Local: CMB
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Presencial

Data e local

28/03/2023

13h30 às 17h

Plenário da Câmara Municipal de Betim

Conteúdo programático

1  - Atividade: LANÇAMENTO DA CAMPANHA: “DECLARE SEU AMOR”

 “BETINENSE, CIDADÃO OU EMPRESÁRIO, DESTINE PARTE DO SEU IMPOSTO DE RENDA AOS  FUNDOS MUNICIPAIS DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA  (FIA) E/OU AO FUNDO DO IDOSO.”

SEMINÁRIO: FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (FIA) E FUNDO DO IDOSO

2  - Data: 28 de março, terça-feira 

3 - Horário: 13h30 às 17h

- Carga Horária: 3h30

5  - Local: Plenário da Câmara Municipal de Betim, Formato: presencial

6  - Público-alvo:

  • parlamentares e assessoria; servidores da Receita Federal e do Poder Executivo; gestores públicos; entidades do terceiro setor e sociedade em geral e membros dos Conselhos: Regional de Contabilidade (CRC) e contadores; Municipal de Assistência Social (CMAS); Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e conselheiros tutelares; Municipal do Idoso 

7  - Critérios para participação: inscrição no site da Câmara Municipal de Betim

8  - Inscrições: até 27 de março, www.camarabetim.mg.gov.br,  ou enquanto houver vagas

9  - Parcerias:

  • Comissões Permanentes de Defesa da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude; de Educação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Ministério Público, Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Receita Federal; Prefeitura Municipal de Betim

10  - Facilitadores:

  • representantes: Receita Federal, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretarias Municipais de Assistência Social e de Gabinete, Presidente de  Honra da Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice (Apromiv), Associação dos Contadores de Betim e membro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal do Idoso

11  - Objetivo geral:

  • incentivar a destinação de recursos do imposto de renda 2022 para o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e Fundo do Idoso no município.

12  - Objetivos específicos:

  • lançamento da campanha: “Declare seu amor”;
  • apresentar os fundos públicos que possibilitam o financiamento de projetos que atuam na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e também do idoso;
  • apresentar o potencial de arrecadação de recursos no município por meio da declaração de renda e os inúmeros benefícios destes fundos às instituições que dependem deste recurso;
  • apresentar o passo a passo para a doação de parte do imposto de renda ao FIA e ao Fundo do Idoso;
  • apresentar experiências exitosas e incentivar políticas públicas eficazes e eficientes que utilizam ou possam utilizar estes recursos;
  • estimular os profissionais de contabilidade a divulgarem entre seus clientes a destinação do imposto de renda com “imposto a pagar ou a restituir” ao FIA e/ou ao Fundo do Idoso;
  • fomentar a divulgação e importância da doação por meio da declaração do imposto de renda.

13  - Programação:

  • 13h15: Credenciamento 13h30: Abertura
  • Moderador: Vereador Léo Contador – Presidente da Câmara Municipal de Betim

PAINEL I – FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (FIA) E FUNDO DO IDOSO

  • 13h40 - Histórico e mecanismos de contribuição de pessoa física e jurídica
    •    Mauritânia Messias – chefe da Unidade da Receita Federal de Betim
  • 14h - Requisitos e destinação para as entidades credenciadas – financiamento de programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias
    •   Representante do Ministério Público
  • 14h20 - Mobilização e efetividade – alcance na sociedade
    • Gabriel Torga, presidente da Associação dos Contadores de Betim e membro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
  • 14h40 - Direitos Fundamentais
    • Representante da Defensoria Pública 
  • 15h10: Intervalo

PAINEL II – CASOS CONCRETOS

  • 15h45 - Vídeo
  • 15h50 - Aplicação dos recursos dos Fundos para a Infância e a Adolescência (FIA) e do Idoso
    • Cleusa Bernadeth Lara Corrêa, Vice-Prefeita e Secretária Municipal de Assistência Social Barbara Caroline Martins, Secretária Municipal de Gabinete
    • Patrícia Juliana Barreto Correia Oliveira, Presidente do CMDCA Edson Silva Batista, Presidente do Conselho Municipal do Idoso
  • 16h30 - Depoimentos: doador pessoa física doador pessoa jurídica, instituição contemplada com o Fundo para a Infância e Adolescência instituição contemplada com o Fundo do Idoso
  • 16h50 - Considerações finais 
  • 17h - Encerramento

14 - Certificação:

  • somente para participantes em tempo integral e com registro na lista de presença
  • os certificados de participação serão anexados ao cadastro do cidadão no site da Câmara Municipal de Betim.

15 - Informações: 31 2010-3441, escoladolegislativo@camarabetim.mg.gov.br https://www.camarabetim.mg.gov.br/noticias/shownoticia/11701

 16 - Legislação:

  •  Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
  •  Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
  •  Projeto de Lei n° 1.789, de 2019, que “Eleva para 6% do imposto devido, até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas” de autoria do Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Senado Federal

  • Situação Atual: tramitação encerrada
    • §  Decisão: Aprovada por Comissão em decisão terminativa
    • §  Destino: À Câmara dos Deputados
    • §  Último local: 12/12/2022 - Secretaria de Expediente
    • §  Último estado: 16/12/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara Revisora (Câmara)

  • Situação: Apensado ao PL 6620/2013
    • §  MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 16/12/2022
    • §  Ação: Recebido o Ofício nº 1.114/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.789, de 2019...
    • §  CCP - Coordenação de Comissões Permanentes
    • §  Ação: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/202

Notícia: 

 

Mais informações

Carga horária: 3h30 hora(s)

Vagas: 100 participantes

Instrutores / Palestrantes: Representantes dos Poderes Públicos e Conselhos afins