Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Betim

  • Autor: Jonatahn Pires / Diretoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Betim - 30/05/2017 - Local: Plenário Carino Saraiva
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O líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Tiago Santana (PCdoB) apresentou o Projeto e Lei nº 101/2017, em que propõe o benefício de meia entrada aos estudantes em estabelecimentos públicos e privados. Trata-se de antiga bandeira de luta do vereador no Poder Legislativo. Pauta de Votação Em Primeira Discussão foi aprovado o seguinte Projeto de Lei: Nº 063/2017 (autoria do vereador Paulo Tekim-PMDB) – Estabelece tempo limite para a Copasa e demais empresas que danificarem as vias públicas fazerem a devida recuperação. O expediente propõe que a Copasa e outras empresas concessionárias de serviços públicos tenham o prazo máximo de 24 horas para fazer a recuperação total das vias públicas que forem danificadas durante suas intervenções nas mesmas. A desobediência das empresas acarretará três tipos de penalidades: 1- As empresas terão de arcar com os custos de reparo nos veículos que forem danificados ao passar por buracos ou irregularidades deixadas nas pistas; 2- Da mesma forma, os transeuntes que sofrerem algum acidente nesses locais sem reparo terão suas despesas médicas cobertas pela empresa responsável pela obra; 3- A desobediência às determinações acima implicará em multa de R$5.000 diários. Paulo Tekim explica que os valores da punição serão atualizados pelo índice que vier a ser adotado pela Secretaria Municipal de Fazenda. Em Regime de Urgência foram aprovados os seguintes Projetos de Lei: Nº 077/2017 (autoria do Prefeito Vittorio Medioli) – Dispõe sobre incentivos para fomentar as atividades de caráter social, desportivo, ambiental, educacional e de saúde. Nº 098/2017 (autoria do Prefeito Vittorio Medioli) – Altera a Lei nº 5.254/2012, que institui a Operação Urbana Consorciada do Córrego Santo Antônio. Em Segunda Discussão foram aprovados os seguintes Projetos de Lei: Nº 057/2017 (autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) – Cria o Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de ensino. Nº 062/2017 (autoria do vereador Claudinho-DEM) – Autoriza a criação do Serviço de Atendimento Móvel Veterinário (SAMUVET) para resgate e socorro de animais em vias públicas. Nº 065/2017 (autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS) – Altera o Artigo 1º da Lei nº 5.204/2011, que dispõe sobre denominação do Centro de Cultura e memória localizado na Colônia Santa Izabel, Regional de Citrolândia. Em Redação Final foram aprovados os seguintes Projetos de Lei: Nº 051/2017 (autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS) – Dispõe sobre a criação, o comércio, a exibição e a circulação de animais e cria instrumentos de proteção aos animais. Nº 064/2017 (autoria da vereadora Elza Aguiar-PP) – Torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em estabelecimentos públicos. Doação de áreas no Citrolândia O vereador Gilson Baeta (PDT) enalteceu o trabalho de levantamento topográfico que está ocorrendo na região de Citrolândia. O objetivo da iniciativa é fazer a doação legalizada de lotes e terrenos para se evitar processos de favelização. Gilson cobrou melhorias na iluminação do bairro para que o combate à violência seja reforçado. Caso Icismep Presidente da Comissão Especial que apura eventuais irregularidades cometidas pela Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (Icismep) ao longo de sua duradoura relação com o município, o vereador Klebinho Rezende (PSD) solicitou à Mesa Diretora mais 20 dias de prazo para a conclusão dos trabalhos de apuração. "Queremos apresentar um relatório bem fundamentado, com o máximo de embasamento jurídico possível. Aguardamos ainda alguns documentos e por isso pedimos a dilatação do prazo", justificou o parlamentar. O presidente do Poder Legislativo, vereador Léo Contador (DEM), acatou a solicitação e fixou o dia 20 de junho para a entrega do relatório pela Comissão. Audiência Pública para discutir o transporte Para debater a situação do transporte coletivo no município, o vereador Marcelino do Sindicato (PMDB) sugeriu a realização de uma Audiência Pública. Nessa discussão entrarão o transporte convencional, exercido pela Viação Santa Edwiges, e os chamados perueiros que atuam no transporte alternativo legalizado. O Requerimento foi aprovado por unanimidade e uma data será agendada brevemente para a Audiência Pública. Centro de Ressocialização para menores Infratores O vereador Palmerinho (PV) ressaltou a importância de Betim receber com rapidez a construção de um Centro de Ressocialização para Menores Infratores. De acordo com o vereador já existe uma área indicada pela Prefeitura, localizada nas margens da BR-262, em local que não trará impacto negativo para a região. Palmerinho agradeceu ao prefeito Vittorio Medioli pelo empenho na implantação dessa importante obra. O vereador Claudinho (DEM), presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública e Ordem Municipal, revelou que o Governo do Estado construirá o Centro de Ressocialização, cuja conclusão se dará em dois anos. Até lá, a Prefeitura alugará um imóvel para abrigar os menores infratores de modo provisório. Lei Kandir O vereador Tiago Santana (PCdoB) lamentou as enormes perdas para Minas Gerais provocadas pela Lei Kandir, que somam R$135 bilhões ao longo dos últimos 20 anos. Descontada a dívida do Estado com a União, Minas ainda tem um crédito de R$65 bilhões para receber. "O Supremo Tribunal Federal já determinou o pagamento dessas perdas e Betim também poderá ser ressarcida. Seriam quase R$3 bilhões que entrariam nos cofres municipais", disse Tiago. Minas Gerais e Pará foram os Estados mais afetados com as determinações da Lei Kandir, instituída pelo Governo Federal em 1996. Na mesma toada, o presidente da Câmara Municipal de Betim, vereador Leo Contador (DEM), sugeriu que todos os 23 parlamentares acionem os líderes dos respectivos partidos na Câmara dos Deputados para que um Projeto de Lei em tramitação seja aprovado para garantir efetivamente que os municípios participem do recebimento de parte dessa dívida da União para com os Estados. Jornalista Wagner Augusto Câmara Municipal de Betim
Publicado em: 30/05/2017