Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão: Projeto de Lei nº 223/2017 (autoria do vereador Marcelino do Sindicato-MDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas em Betim. Projeto de Lei nº 231/2017 (autoria do vereador Paulo Tekim-MDB) - Altera a Lei nº 4.742, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre a concessão de meia entrada aos profissionais da educação da rede municipal de ensino nos casos específicos e dá outras providências. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Única Discussão: Veto Total à Proposição de Lei nº 6.761/2017 (autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre a inserção de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos oficiais realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo no município. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.762/2017 (autoria do Poder Executivo) - Institui e inclui no Calendário Oficial de Comemorações e Eventos do Município a Transitolândia e dá outras providências. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.764/2017 (autoria do Poder Executivo) - Inclui aulas de Zumba no currículo das escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, devendo as mesmas ser ministradas como uma das atividades desenvolvidas na disciplina de Educação Cívica. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.766/2017 (autoria do Poder Executivo) - Inclui o Concurso Miss e Mister Melhor Idade de Betim no Calendário Oficial do Município e dá outras providências. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.770/2017 (autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a implantar a meia passagem, redução de 50% no valor das tarifas dos ônibus urbanos aos domingos e feriados municipais/nacionais, e dá outras providências. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.771/2017 (autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída no Bairro Jardim das Alterosas 2ª Sessão. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.783/2018 (autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a alterar o Artigo 70 da Lei nº 884/1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.789/2018 (autoria do Poder Executivo) - Fica denominada de Minervina de Souza Pinho a Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída entre os Bairros Paquetá e São Jorge, na região de Citrolândia. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.790/2018 (autoria do Poder Executivo) - Regulamenta o exercício da profissão de catador de materiais recicláveis. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.795/2018 (autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nos Cartórios de Registro de Nascimento do município. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.796/2018 (autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre abrigos nas paradas de ônibus no âmbito do município. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.798/2018 (autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.800/2018 (autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre a reabilitação e reinserção social de dependentes químicos com a reserva de vagas nas empresas que prestam serviços no âmbito do município. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.808/2018 (autoria do Poder Executivo) - Cria locais para estacionamento de bicicletas como apoio e incentivo de uso desse meio de transporte. OBS. – Todos os Vetos do Poder Executivo foram apreciados e mantidos por unanimidade. Projeto de Resolução nº 2.132/2018 (autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM) - Concede Diploma de Cidadania Honorária de Betim à senhora Márcia Medeiros. Projeto de Resolução nº 2.133/2018 (autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM) - Concede Diploma de Cidadania Honorária de Betim ao senhor Euler Rangel Fonseca. Projeto de Resolução nº 2.134/2018 (autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM) - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Diego Araújo. Projeto de Resolução nº 2.135/2018 (autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM) - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Cledson Antônio Silveira. OBS. – Projetos de Resolução apreciados em Regime de Urgência, dispensada a Redação Final. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão: Projeto de Lei nº 063/2018 (autoria do Poder Executivo) - Altera Parágrafos do Artigo 3º da Lei nº 6.152, de 30 de dezembro de 2016, que institui Planta de Valores Imobiliários de Terrenos e Tabela de Valores das Construções para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Município de Betim, bem como a Tabela de Alíquotas do IPTU e Tabela de IPTU para imóveis utilizados para fins residenciais. Projeto de Lei nº 040/2018 (autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, mediante processo licitatório, das áreas públicas descritas nesta Lei. Projeto de Lei nº 079/2018 (autoria do Poder Executivo) - Revoga a Lei Municipal nº 6.209, de 21 de junho de 2017, que torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em estabelecimentos públicos que menciona. Projeto de Lei nº 082/2018 (autoria do Poder Executivo) - Revoga a Lei Municipal nº 4.368, de 6 de julho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Distrito Industrial do Bairro Bandeirinhas, à Globex Utilidades S/A. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Redação Final: Projeto de Lei nº 059/2018 (autoria do Poder Executivo) - Revoga a Lei Municipal nº 6.229, de 11 de setembro de 2017, que dispõe sobre o benefício de meia entrada aos estudantes em estabelecimento públicos e privados no âmbito do Município de Betim. Projeto de Lei nº 064/2018 (autoria do Poder Executivo) - Revoga dispositivos da Lei nº 5.244, de 17 de janeiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar áreas que especifica, neste município, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 068/2018 (autoria do Poder Executivo) - Altera a Lei nº 5.829, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Betim e dá outras providências. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Jornalista Wagner Augusto Diretoria de Comunicação Social