(29 de maio de 2018) Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão: Projeto de Lei nº 040/2018 (autoria do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, mediante processo licitatório, das áreas públicas descritas nesta Lei. Projeto de Lei nº 063/2018 (autoria do Poder Executivo) Altera Parágrafos do Artigo 3º da Lei nº 6.152, de 30 de dezembro de 2016, que institui Planta de Valores Imobiliários de Terrenos e Tabela de Valores das Construções para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Município de Betim, bem como a Tabela de Alíquotas do IPTU e Tabela de IPTU para imóveis utilizados para fins residenciais. Projeto de Lei nº 079/2018 (autoria do Poder Executivo) Revoga a Lei Municipal nº 6.209, de 21 de junho de 2017, que torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em estabelecimentos públicos que menciona. Projeto de Lei nº 082/2018 (autoria do Poder Executivo) Revoga a Lei Municipal nº 4.368, de 6 de julho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Distrito Industrial do Bairro Bandeirinhas, à Globex Utilidades S/A. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Única Discussão: Projeto de Lei nº 024/2018 (autoria do vereador Luiz Conexão-PDT) Dá denominação oficial ao viaduto a ser construído sobre a linha férrea na estrada do Bairro Jardim Teresópolis, que passará a chamar-se José Cleidinei Teixeira. Projeto de Lei nº 050/2018 (autoria da vereadora Elza Aguiar-PP) Dispõe sobre a denominação do Centro Infantil Municipal (CIM) a ser construído no Conjunto Habitacional Celso Pedrosa, localizado no Bairro Vila Cristina. Projeto de Lei nº 062/2018 (autoria do vereador Leo Contador-DEM) Dispõe sobre a denominação da academia popular que será instalada no Bairro Bom Retiro. Projeto de Lei nº 072/2018 (autoria do vereador Roberto da Quadra-PHS) Dispõe sobre a denominação de trincheira a ser construída no Bairro Jardim das Alterosas. Projeto de Lei nº 074/2018 (autoria da vereadora Elza Aguiar-PP) Dispõe sobre a denominação do Centro Infantil Municipal (CIM) a ser construído no Bairro Vila Verde. Projeto de Lei nº 083/2018 (autoria do vereador Leo Contador-DEM) Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Bandeirinhas. Projeto de Lei nº 092/2018 (autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM) Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Betinense de Reabilitação, Assistência Social, Cultural e Esportiva (ABRACE) Projeto de Resolução nº 2.124/2018 Concede o Diploma de Cidadania Honorária de Betim ao senhor Márcio Roberto Vieira Valadão (autoria dos 23 vereadores) OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência, dispensada a Redação Final. Projeto de Resolução nº 2.137/2018 Concede o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Nelma de Paula (autoria do vereador Paulo Tekim-MDB) OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência, dispensada a Redação Final. Projeto de Resolução nº 2.138/2018 Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Wellington Duarte (autoria do vereador Paulo Tekim-MDB) OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência, dispensada a Redação Final. Projeto de Resolução nº 2.140/2018 Concede o Diploma de Mérito Desportivo ao clube de futebol #peladatamujunto (autoria do vereador Paulo Tekim-MDB) OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência, dispensada a Redação Final. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão: Projeto de Lei nº 268/2017 (autoria do vereador Roberto da Quadra-PHS) Dispõe sobre as diretrizes para a Política de Combate à Violência nas escolas da rede pública municipal de ensino. Projeto de Lei nº 269/2017 (autoria do vereador Roberto da Quadra-PHS) Dispõe sobre a criação e implantação do Programa Crianças em Ação, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o crescimento educacional, físico e psicológico de crianças e adolescentes em Betim, voltado a famílias carentes que sejam beneficiárias de programas sociais. Projeto de Lei nº 006/2018 (autoria do vereador Luiz Conexão-PDT) Dispõe sobre a instalação obrigatória de semáforos de sinalização e faixa de segurança para a travessia de pedestres. Projeto de Lei nº 052/2018 (autoria dos vereadores Elza do São Caetano-PP e Ricardo Lana-PPS) Institui o Janeiro Branco, campanha dedicada à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental e bem-estar do cidadão. Projeto de Lei nº 053/2018 (autoria da vereadora Elza do São Caetano-PP) Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município, de avisos com o número do Dique-Denúncia de Violência contra a Mulher (Disque 180). Projeto de Lei nº 065/2018 (autoria do vereador Paulo Tekim-MDB) Dispõe sobre o funcionamento de academias de musculação e demais estabelecimentos de condicionamento físico, iniciação e prática esportiva, ensino de esportes e recreação esportiva. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Redação Final: Projeto de Lei nº 223/2017 (autoria do vereador Marcelino do Sindicato-MDB) Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas em Betim. Projeto de Lei nº 231/2017 (autoria do vereador Paulo Tekim-MDB) Altera a Lei nº 4.742, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre a concessão de meia entrada aos profissionais da educação da rede municipal de ensino nos casos específicos e dá outras providências. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade.