As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim realizaram reunião conjunta na manhã de quarta-feira (20 de junho), na Presidência. Vários temas foram abordados, a saber: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação O vereador Layon Silva (PHS) informou que a Comissão elaborou o Projeto de Lei nº 130/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em açougues e comércios do ramo informando a procedência dos produtos que estão sendo comercializados. O vereador enfatizou a importância dessa iniciativa, pois todo cidadão tem o direito de ter informações precisas do produto que irá consumir, evitando assim riscos à saúde ou à sua segurança. As sanções por descumprimento da Lei deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo. O Projeto garante ao consumidor o direito de saber sobre a procedência da carne que está comprando e a validade da mesma, evitando o comércio clandestino do produto. Já o Projeto de Lei nº 131/2018, que trata da informatização do Cartão de Vacina, tem a finalidade de solucionar vários problemas causados pela forma pouco eficaz do modelo atual. O Cartão de Vacina contém informações muito importantes que precisam ser preservadas por toda vida. A utilização do Cartão físico fica sujeita à perda do mesmo e danificação das informações. Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte O vereador Ricardo Lana (PPS) esclareceu que ainda não foi agendada a Audiência Pública para tratar do horário de funcionamento das agências bancárias devido à falta de disponibilidade dos representantes dos bancos. Assim que possível, o evento será agendado. A Comissão enviou ofícios ao PROCON solicitando informações sobre as metas que foram definidas no Orçamento de 2018, questionado se as mesmas foram atingidas. Ricardo Lana solicitou ainda explicações sobre as metas que foram traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 para o PROCON. Foi solicitado ao PROCON informações em relação às denúncias sobre aumentos abusivos e adulteração de combustíveis em Betim. O desabastecimento que o País atravessou recentemente levou alguns proprietários de postos, com a intenção de elevar seus lucros de forma ilegal, a aumentar de maneira abusiva os preços dos combustíveis e adulterar a qualidade dos mesmos. A assessoria da Comissão informou que uma das dificuldades que o PROCON tem encontrado com relação à questão dos preços e da qualidade dos combustíveis é que muitos consumidores não registram as denúncias no momento oportuno. Comissão Permanente de Participação Popular, Ouvidoria e Comunicação A assessoria da Comissão destacou a atuação junto à comunidade para resolver o problema das passarelas de madeira que existem na Avenida Juiz Marco Túlio Isaac. As passarelas serão substituídas por outras de estrutura metálica, por meio de verba do Governo do Estado. No dia 19 de junho de 2018, durante um evento em que a Comissão esteve presente, juntamente com a Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transporte e Trânsito de Betim (ECOS), foi formalizado o convênio com o Governo de Minas Gerais para a realização destas obras. Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Convênios e Tomada de Contas A assessoria da Comissão informou que está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 109/2018, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Betim para o exercício de 2019. O roteiro para a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está definido. Primeiramente, foi distribuído a todos os vereadores e as Comissões pertinentes. Na sequência, após a realização de estudos, os vereadores que desejarem apresentarão emendas até o dia 2 de julho de 2018. Expirado este prazo, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Convênios e Tomada de Contas emitirá em 10 dias o despacho de recebimento das emendas, que serão publicadas, e dará publicidade em separado às que não foram recebidas por terem sido consideradas inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais. Caso ocorram emendas não recebidas, o autor poderá interpor recurso junto à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no prazo de 2 dias. A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação deverá decidir sobre os recursos no prazo de 10 dias após o recebimento. O Parecer será enviado à Mesa Diretora, que o publicará e incluirá o Projeto na Ordem Dia para discussão e votação em turno único. No dia 28 de junho, às 14h, foi realizada Audiência Pública para debater a LDO de 2019. Comissão Permanente de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos A assessoria da Comissão informou que continua trabalhando juntamente com os procuradores da Câmara Municipal e a Comissão Especial Provisória (criada para este fim) na elaboração da proposta do novo Regimento Interno. A primeira revisão da Minuta do Regimento já foi realizada e estão sendo efetuadas algumas alterações sugeridas pelo Senado Federal. Os estudos continuam e após a revisão final será apresentada uma nova proposta, para análise de todos. Diretoria de Comunicação Social Jorn. Wagner Augusto