Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 307/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)

Proíbe o uso e a comercialização de canudos de plástico no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 356/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 6.651, de 28 de fevereiro de 2020, que institui, no âmbito da administração pública municipal, o Programa Auxílio Habitacional (PROAHA) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 383/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Assistência Integral ao Paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e aos seus familiares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 397/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar acesso às imagens de videomonitoramento em condomínios e vias públicas onde haja sistema de monitoramento de segurança.

PROJETO DE LEI Nº 414/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos, recidos e medula óssea, assim como aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME), no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 438/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR IARANI MARITACA)

Institui o Aplicativo Família e Aluno nas Escolas Municipais como plataforma de acompanhamento de alunos no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 024/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 6.651, de 28 de fevereiro de 2020, que institui, no âmbito da administração pública municipal, o Programa Auxílio Habitacional (PROAHA) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 061/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Dia Municipal de Combate às Drogas e a Semana de Conscientização sobre o Uso de Drogas no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 063/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade do Município de Betim (STPBC/Betim) e dá outras providências.

 OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.767/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre denominação do Centro Infantil Municipal (CIM) a ser construído no Bairro Jardim Perla, neste município.

OBS – VETO MANTIDO POR 14X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.768/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a modernização e instalação de semáforos, bem como botoeiras com caracteres em braile e piso tátil para travessia de pedestres com deficiência visual, baixa visão e idosos e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 12X4.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.772/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a dispensa do pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao registro estatutário do Conselho Escolar e suas alterações.

OBS – VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.774/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para todos os alunos matriculados nas escolas da rede municipal de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

OBS – VETO MANTIDO POR 14X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.776/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera o Artigo 9º da Lei nº 4.602, de 28 de dezembro de 2007, que regulamenta o exercício das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias no Município de Betim, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e com a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e dá outras providências.

OBS – VETO REJEITADO POR 14X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.777/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Programa Fazendo Arte na Escola no Município de Betim.

OBS – VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.778/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros familiares instalados em estabelecimentos comerciais no Município, especialmente Shopping Centers, para uso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessitem de acompanhamento, independentemente da idade.

OBS – VETO REJEITADO POR 13X5.

 VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.781/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 14X3.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.485/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR IRANI MARITACA)

Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor João Cruz Cardoso.

 OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.488/2022 (DE AUTORIA DE VÁRIOS VEREADORES)

Altera o Inciso I, do Artigo 159, da Resolução nº 2.204, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Betim.

 PROJETO DE LEI Nº 325/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de sistema de senhas nas casas lotéricas existentes neste município.

OBS – Projeto retirado de Pauta a partir do pedido vista formulado pelo vereador Júnior Trabalhador.

PROJETO DE LEI Nº 345/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)

Institui o Betim Fantastick Bike.

PROJETO DE LEI Nº 379/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 382/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Dispõe sobre a instalação de Botão de Pânico nos veículos que compõem o transporte coletivo do Sistema de Transporte Público Convencional, do Sistema de Transporte Público de Baixa Capacidade e do Serviço de Transporte Escolar no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 394/2021 (DE AUTORIA DOS VEREADORES PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU E PROFESSOR WELLINGTON)

Institui o Projeto Era uma Vez na rede municipal de educação de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 407/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)

Regulamenta a produção de cervejas por microcervejarias artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros nas Zonas Residenciais Mistas (ZRM) no âmbito do Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 409/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 425/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)

Institui a Catraquinha Livre no Município de Betim na utilização de transporte coletivo municipal às crianças beneficiárias do transporte gratuito asseguradas pela Resolução nº 4.282/2014 da ANTT e dá outras providências.

OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 243/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)

Dispõe sobre o atendimento aos animais doentes de propriedade de pessoas carentes por meio de convênio a ser firmado com hospitais veterinários mantidos por estabelecimentos de ensino superior e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 075/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Jardim Teresópolis.

PROJETO DE LEI Nº 078/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Jardim Teresópolis.

PROJETO DE LEI Nº 104/2022 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.

 OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Requerimentos, Indicações e Moções

 OBS – APROVADOS POR UNANIMIDADE.

Diretoria de Comunicação Social - Jorn. Wagner Augusto