Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 217/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui a Política Municipal de Linguagem Simples na divulgação de informações do Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 134/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 135/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)

Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Município de Betim a ser celebrado no dia 17 de maio.

PROJETO DE LEI Nº 183/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PROJETO DE LEI Nº 269/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)

Institui a obrigatoriedade de divulgação do direito de pensionistas e aposentados pleitearem a remissão parcial ou total do Importo Predial e Territorial Urbano (IPTU).

PROJETO DE LEI Nº 125/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 6.147, de 28 de dezembro de 2016, que institui a Operação Urbana Consorciada da Bacia do Córrego do Pintado e dá outras providências.

PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (14X0).

PROJETO DE LEI Nº 126/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa das áreas especificadas nesta Lei e dá outras providências.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X2).

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 091/2024 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO) (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Betim para o Exercício de 2025 e dá outras providências.

OBS 1 – PROJETO APROVADO COM DEZ EMENDAS MODIFICATIVAS E UMA EMENDA ADITIVA.

OBS 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).

PROJETO DE LEI Nº 128/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO CONTADOR)

Dispõe sobre denominação do Instituto de Longa Permanência para Idosos a ser construído na Regional Citrolândia.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).

PROJETO DE LEI Nº 129/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO CONTADOR)

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto ZOE Mãos que Colhem e Distribuem Amor.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

PROJETO DE LEI Nº 143/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO CONTADOR)

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Holofotes.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.303/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste no valor do Cartão Cesta Alimentação aos servidores municipais.

VETO MANTIDO POR 13X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.383/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a Lei Municipal nº 6.990, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Marajoara.

VETO MANTIDO POR 13X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.386/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal de Betim na operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no transporte público e proíbe qualquer envolvimento da concessionária do transporte público com o Sistema de Fiscalização da Bilhetagem Eletrônica.

VETO MANTIDO POR 7X6.

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.389/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e dá outras providências.

VETO MANTIDO POR 12X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.390/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a implantação de fontes alternativas de geração e fornecimento de energia elétrica nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Betim e dá outras providências.

VETO MANTIDO POR 8X6.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.391/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Betim das especificações das categorias de contribuintes que têm direito à isenção e/ou descontos sobre o IPTU.

VETO MANTIDO POR 12X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.393/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município.

VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE (12X0).

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.394/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Permite a operação de carga ou descarga aos prestadores de serviço de entrega delivery por motocicleta em logradouros públicos e dá outras providências.

VETO MANTIDO POR 12X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.397/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou emprego de dinheiro público e dá outras providências.

VETO MANTIDO POR 11X3.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.398/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre prioridade de atendimento das pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.

VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE (13X00.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.399/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Sistema Online de Emissão de Certidões e Certificados no âmbito da Secretaria Adjunta de Fazenda do Município de Betim.

VETO MANTIDO POR 11X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.415/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a obrigatoriedade da presença do Conselho Tutelar nas Paradas Gays (LGBTQIA+) no Município de Betim.

VETO MANTIDO POR 10X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.416/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Cria o Centro de Referência da Pessoa Idosa e dá outras providências.

VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE (11X0).

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.417/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a Política de Atenção Psicossocial ao Homem para prevenção da violência contra a mulher.

VETO MANTIDO POR UNANIMIDADE (13X0).

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 302/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)

Institui o Evento Municipal Bikesuperação.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 377/2023 (DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDINHO E KLEBINHO REZENDE)

Dispõe sobre a liberação e entrada de animais de estimação em hospitais no Município de Betim para visitas a pacientes internados e dá outras providências.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

PROJETO DE LEI Nº 380/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR CARLIN AMIGÃO)

Dispõe sobre a concessão de refeição aos servidores públicos efetivos, agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes Comunitário de Endemias (ACE).

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

PROJETO DE LEI Nº 451/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)

Autoriza a realização de trabalhos sociais de iniciativa religiosa dentro de unidades de acolhimento institucional infanto/juvenil no Município de Betim.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 326/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Institui o Programa de Conscientização do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 354/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON DA AUTOESCOLA)

Institui o Dia Mundial da Parada da Celebração da Família Tradicional no Calendário Oficial do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 425/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL COSTA)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Residencial Montserrat.

PROJETO DE LEI Nº 468/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Sítio São João, Unidade de Planejamento Parque das Indústrias, Regional Alterosas.

PROJETO DE LEI Nº 469/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Sítio São João, Unidade de Planejamento Parque das Indústrias, Regional Alterosas.

PROJETO DE LEI Nº 471/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO CONTADOR)

Institui a Medalha Agente Nota 10 em homenagem aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).

PROJETO DE LEI Nº 001/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro São Salvador II.

PROJETO DE LEI Nº 025/2024 (DE AUTORIA DO VEREADOR GREGÓRIO SILVA)

Dispõe sobre denominação da Praça do Bairro Laranjeiras/Santa Cruz.

PROJETO DE LEI Nº 107/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Acrescenta os Parágrafos 2º e 3º ao Artigo 15 e altera os Anexos I ao VI da Lei Municipal nº 6.615, de 18 de dezembro de 2019, que institui a Operação Urbana Consorciada Nova Betim e dá outras providências.

OBS  – PROJETO APROVADO COM UMA EMENDA MODIFICATIVA.

PROJETO DE LEI Nº 110/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Betim e dá outras providências.

OBS  – PROJETO APROVADO COM UMA EMENDA ADITIVA E QUATRO EMENDAS MODIFICATIVAS.

PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (12X0).

Requerimentos, Indicações e Moções

OBS – APROVADOS POR UNANIMIDADE (12X0).