Pauta de votação da 1ª Reunião Ordinária de 2018

  • Autor: Jonathan Pires - 06/02/2018 - Local: Plenário da Câmara Municipal
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Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

Projeto de Lei nº 202/2017 (autoria do vereador Marcelino do Sindicato-PMDB)
Acrescenta o Parágrafo 9º à Lei nº 6.152: Institui planta de valores imobiliários de terrenos e tabela de valores das construções para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Município de Betim, bem como a tabela de alíquotas do IPTU e tabela do IPTU para imóveis utilizados para fins residenciais.

Projeto apreciado e aprovado por unanimidade.

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.678/2017
Que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de degrau auxiliar de acesso nos ônibus de transporte coletivo municipal. (Originária do Projeto de Lei nº 109/2017, de autoria do vereador Tiago Santana-PCdoB).
OBS. – Veto mantido por 16x0.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.679/2017
Que dispõe sobre o atendimento prioritário para pessoas com diabetes na rede municipal. (Originária do Projeto de Lei nº 116/2017, de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD).
OBS. – Veto mantido por 16x0.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.681/2017
Que estabelece a instalação de alerta de segurança sobre assalto nos ônibus do transporte público municipal. (Originária do Projeto de Lei nº 123/2017, de autoria do vereador Luiz Conexão-PDT).
OBS. – Veto mantido por 13x2.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.682/2017
Que institui aos que exercem atividade comercial no ramo de supermercados, no âmbito do Município de Betim, a obrigatoriedade de colocar empacotadores à disposição dos respectivos clientes. (Originária do Projeto de Lei nº 126/2017, de autoria do vereador Paulinho Vicentino-PPS).
OBS. – Veto mantido por 14x1.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.683/2017
Que altera dispositivos da Lei nº 2.175/1992, que autoriza o Poder Executivo municipal a firmar escritura pública de promessa de doação com o Serviço Assistencial Salão do Encontro (SASFRA), de imóveis destinados à habitação de pessoas de baixa renda. (Originária do Projeto de Lei nº 183/2017, de autoria do vereador Leo Contador-DEM).
OBS. – Veto mantido por 17x0.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.686/2017
Que dispõe sobre a denominação de Centro Infantil Municipal a ser construído no Bairro Betim Industrial. (Originária do Projeto de Lei nº 171/2017, de autoria do vereador Tiago Santana-PCdoB).
OBS. – Veto mantido por 15x0.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.687/2017
Que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, antes de projeções cinematográficas em Betim, de informações sobre o combate ao preconceito contra hanseníase. (Originária do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 046/2017, de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS).
OBS. – Veto mantido por 15x1.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.688/2017
Que altera dispositivos da Lei nº 5.116/2011, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Betim. (Originária do Projeto de Lei nº 106/2017, de autoria do vereador Roberto da Quadra-PHS).
OBS. – Veto mantido por 16x0.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.690/2017
Que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ala de atendimento pediátrico em regime de internação nas unidades de saúde do município. (Originária do Projeto de Lei nº 124/2017, de autoria do vereador Luiz Conexão-PDT).
OBS. – Veto mantido por 15x1.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.692/2017
Que autoriza o Poder Executivo municipal a conceder um dia de folga à servidora pública municipal doadora de leite materno. (Originária do Projeto de Lei nº 162/2017, de autoria do vereador Leo Contador-DEM).
OBS. – Veto mantido por 14x1.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.698/2017
Que torna obrigatório ao Poder Executivo dar ciência ao Poder Legislativo de projetos que visem à construção de edifícios com quatro ou mais unidades habitacionais neste município. (Originária do Projeto de Lei nº 156/2017, de autoria do vereador Leo Contador-DEM).
OBS. – Veto mantido por 14x0.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.701/2017
Que institui o torneio anual de bicicross no Calendário Oficial do Município. (Originária do Projeto de Lei nº 147/2017, de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD).
OBS. – Veto mantido por 13x0.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.702/2017
Que institui o Programa Bicicleta Betim (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana. (Originária do Projeto de Lei nº 149/2017, de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD).
OBS. – Veto mantido por 13x0.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.704/2017
Que autoriza a converter todos os assentos do transporte coletivo municipal em preferenciais, para idosos, obesos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. (Originária do Projeto de Lei nº 181/2017, de autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM).
OBS. – Veto mantido por 16x0.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.710/2017
Que dispõe sobre a área especial de segurança no entorno de templos de qualquer religião no âmbito do Município de Betim. (Originária do Projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM).
OBS. – Veto mantido por 16x1.

Veto Total à Proposição de Lei nº 6.711/2017
Que altera a Lei nº 5.736/14, que institui o táxi adaptado para pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida. (Originária do Projeto de Lei nº 212/2017, de autoria do vereador Paulo Tekim-PMDB).
OBS. – Veto mantido por 15x1.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

Projeto de Lei nº 160/2017 (autoria do Vereador Klebinho Rezende-PSD)
Dispõe sobre o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, por meio da prestação de serviços de saúde pública, do Sistema Único de Saúde do Município de Betim.

Projeto de Lei nº 170/2017 (autoria do Vereador Eliseu Xavier Dias-PTB)
Dispõe sobre a inclusão do Dia da Atividade Física no Calendário Oficial de Comemorações e Eventos do Município de Betim.

Projeto de Lei nº 198/2017 (autoria do Claudinho Fernandes-DEM)
Inclui o Concurso Mis e Mister Estagiário de Betim no Calendário Oficial de Comemorações e Eventos do Município de Betim.

OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade.

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Betim (LOMB) nº 037/2017 (autoria de todos os vereadores)
Institui a obrigatoriedade de resposta do Poder Executivo aos Requerimentos e Indicações apresentados pelos vereadores no prazo máximo de 45 dias.

Projeto de Lei nº 215/2017 (autoria do Vereador Claudinho-DEM)
Torna obrigatória a expressão com duas casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no município.

Projeto de Lei nº 219/2017 (autoria do Vereador Palmerinho-PV)
Inclui no Calendário Oficial Municipal de Betim o “Dia Municipal do Advogado Criminalista”.

Projeto de Lei nº 255/2017 (autoria do vereador Elias Araújo-PV)
Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Vinho Novo para as Nações.

Projetos apreciados e aprovados por unanimidade.

Jorn. Wagner Augusto
Diretoria de Comunicação Social
Publicado em: 06/02/2018