Pauta de votação da 35ª Reunião Ordinária
Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:
Projeto de Lei nº 011/2018 (de autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar medidas de advertência formal, atos corretivos e recolhimento de multas a cidadãos que cometerem infrações em detrimento da limpeza urbana, do patrimônio público e do desenvolvimento sustentável do Município de Betim.
Projeto de Lei nº 066/2018 (de autoria do vereador Roberto da Quadra-PHS)
Dispõe sobre a obrigação de instalação de cinto de segurança nos acentos já reservados a pessoas com deficiência, gestantes, idosos, pessoas com criança de colo, entre outros, nos ônibus do transporte público do Município de Betim.
Projeto de Lei nº 098/2018 (de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD)
Dispõe sobre os serviços de poda, corte e remoção de árvores no âmbito do Município de Betim.
Projeto de Lei nº 142/2018 (de autoria da vereadora Bianca do Marcão-PPL)
Dispõe sobre a criação e denominação de Parque Natural Municipal.
Projeto de Lei nº 157/2018 (de autoria do vereador Carlin Amigão-PTB)
Institui a gratuidade no transporte público municipal aos doadores de sangue.
Projeto de Lei nº 178/2018 (de autoria do vereador Marcelino do Sindicato-MDB)
Fica proibido o uso de telefone celular nas salas de aula dos estabelecimentos de ensino do Município de Betim.
OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade.
Projetos apreciados e votados em Única Discussão:
Veto Total à Proposição de Lei nº 6.893/2018 (autoria do Poder Executivo)
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para pessoas portadoras do espectro autista de autismo.
OBS. – Veto mantido por unanimidade.
Veto Total à Proposição de Lei nº 6.894/2018 (autoria do Poder Executivo)
Institui o Programa de Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos.
OBS. – Veto mantido por unanimidade.
Veto Total à Proposição de Lei nº 6.897/2018 (autoria do Poder Executivo)
Dispõe sobre a inclusão da Ação social Cristo Vivo no Calendário Oficial de Comemorações do Município de Betim.
OBS. – Veto mantido por unanimidade.
Projeto de Lei nº 193/2018 (autoria da vereadora Bianca do Marcão-PPL)
Dispõe sobre a denominação do Centro Infantil Municipal (CIM) que será construído no Bairro Capelinha.
Projeto de Lei nº 208/2018 (autoria do vereador Carlin Amigão-PTB)
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Barça Futebol Clube.
OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade.
Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:
Projeto de Lei nº 104/2018 (autoria do vereador Adelio Carlos-PDT)
Prevê e disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino, saúde e nos grandes centros comerciais do município.
Projeto de Lei nº 145/2018 (autoria do vereador Leo Contador-DEM)
Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen nas escolas públicas e privadas do município.
Projeto de Lei nº 192/2018 (autoria do Poder Executivo)
Altera a Lei nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Betim.
OBS. – Projeto aprovado com uma Emenda Modificativa (de autoria do vereador Leo Contador-DEM)
Projeto de Lei nº 224/2018 (autoria do Poder Executivo)
Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento de crédito tributário e não tributário.
OBS. 1 – Projeto aprovado com uma Emenda Modificativa (de autoria do vereador Leo Contador-DEM)
OBS. 2 – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final.
OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade.
Projetos apreciados e votados em Redação Final:
Projeto de Lei nº 204/2018 (de autoria do vereador Gilson da Autoescola-PPS)
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Resgatando Vidas (ABENERVI)
OBS. – Projeto apreciado e aprovado por unanimidade.
Jorn. Wagner Augusto
Diretoria de Comunicação Social
Publicado em: 16/10/2018