Pauta de votação da 5ª Reunião Ordinária
Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 082/2021 (autoria do vereador Claudinho) Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 262/2021 (autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu) Institui o programa Doadores do Futuro, nas Escolas Municipais de Betim, MG.
PROJETO DE LEI Nº 338/2021 (autoria do vereador Adelio Carlos) Institui o Dia de Ações de Graças.
PROJETO DE LEI Nº 447/2021 (autoria do Poder Executivo) Altera a Lei Municipal nº 6.555, de 13 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, a área especificada nesta lei situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à empresa Arfrigo Armazenagens Frigorificas LTDA-ME e definem contrapartidas, e dá outras providências.
OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projetos apreciados e votados em Única Discussão:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.474/2022 (autoria vereador Tiago Santana) Concede Título de Honra ao Mérito ao Partido Comunista do Brasil - PC do B
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 7676/2022 Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde a ser construída no Bairro Angola, neste Município
OBS – Mantido por 17x0
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 7684/2022
Autoriza o Poder Executivo a ceder, em comodato, cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com distrofia muscular progressiva.
OBS – Rejeitado por 13x5
VETO Nº 01 - SUBST Nº 01 - PL Nº 057/2021
Dispõe sobre a Política Municipal de Utilização Sustentável, Proteção e Bem-Estar do Animal de Tração no Município de Betim, e dá outras providências.
OBS – Mantido por 12x5
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 7701/2022
Autoriza o Poder Executivo a implantar hospital veterinário municipal e postos municipais de atendimento veterinário.
OBS – Mantido por 10x4
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 7704/2022
Dispõe sobre medidas de apoio ao setor gastronômico e cultural afetado pelas medidas de isolamento relacionadas ao estado de calamidade pública em função da pandemia da COVID-19, no Município de Betim, e dá outras providências.
OBS – Mantido 16x0
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 7711/2022
Institui a criação de equipes de apoio motorizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU no Município de Betim, e dá outras providências.
OBS – Mantido 14x3
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 7712/2022
Institui o Programa Idoso Cidadão, e dá outras providências.
OBS – Mantido 16x0
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 7715/2022
Assegura às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, a gratuidade sobre as taxas referentes ao uso de estacionamento cobradas por shopping centers no Município de Betim.
OBS – Mantido 12x2
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 7720/2022
Institui o Projeto Cão e Gato Comunitário, e dá outras providências.
OBS – Mantido 14x2
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 7722/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar macas, cadeiras de rodas e cadeiras de banho dimensionadas para pessoas obesas, nos hospitais, clínicas e Unidades de Pronto Atendimento pertencentes ao Município de Betim.
OBS – Rejeitado 12x4
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 7727/2022
Dispõe sobre a isenção do Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos Portadores de TEA – Transtorno do Espectro Autista Residentes em Betim, e dá outras providências.
OBS – Rejeitado 13x0
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 7732/2022
Autoriza a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Betim, e dá outras providências.
OBS – Mantido 11x2
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 7746/2022
Cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Betim - CMTT, e dá outras providências.
OBS – Rejeitado 12x0
VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 7749/2022
Dispõe sobre o incentivo à realização de sessão de cinema adaptada aos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA, e suas famílias, no âmbito do município de Betim, e dá outras providências.
OBS – Mantido 8x4
Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 083/2021 (autoria vereador Claudinho) Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim a receber, através do número 156, denúncias de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
OBS – Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi rejeitado por 12x1
PROJETO DE LEI Nº 291/2021 (autoria vereador Professor Alexandre Xeréu) Dispõe sobre a inclusão dos estudantes portadores de deficiência, na prática de educação física adaptada, na rede municipal de ensino, neste Município.
OBS – Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi rejeitado por 15x0
PROJETO DE LEI Nº 312/2021 EMENTA (autoria vereador Léo Contador)
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializarem, adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem produtos oriundos de cargas furtadas ou roubadas, neste município.
OBS – Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi rejeitado por 13x1
PROJETO DE LEI Nº 337/2021 (autoria vereador Marquinho Rodrigues)
Criação do programa vou de bike e institui o selo empresa amiga do ciclismo no âmbito do município de Betim e dá outras providências.
OBS – Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi rejeitado por 11x3
PROJETO DE LEI Nº 450/2021 (autoria Poder Executivo) Altera a Lei Municipal nº 6.605, de 18 de dezembro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, a área especificada nesta lei, à Encad Engenharia Ltda, definem contrapartidas, e dá outras providências.
OBS – Projetos aprovados por unanimidade
Projetos apreciados e votados em Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 081/2021 (autoria vereador Claudinho) Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para todos os alunos matriculados nas escolas da rede municipal de educação infantil e de ensino fundamental.
PROJETO DE LEI Nº 116/2021 (autoria vereador Vitor Braz) Dispõe a proibição da interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água tratada no Município de Betim, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 147/2021 (vereador Júnior Trabalhador) Altera o artigo 9º da Lei de nº 4602 de 28 de dezembro de 2007 que regulamenta o exercício das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias no município de Betim, em conformidade com a emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de2006, e com a lei federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 309/2021 (autoria vereador Léo Contador)
Institui o programa Fazendo arte na escola no município de Betim.
PROJETO DE LEI Nº 330/2021 (autoria vereador Klebinho Rezende)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros familiares, instalados em estabelecimentos comerciais no município, especialmente Shopping Centers, para uso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista que necessitem de acompanhamento, independentemente da idade.
PROJETO DE LEI Nº 436/2021 (autoria Poder Executivo)
Altera a Lei Municipal nº 6.536, de 31 de julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, as áreas especificadas nesta Lei situadas no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste Município, às empresas GTS Transportes e Locação LTDA e Protomax Ferramentaria, Protótipos e Usinagem LTDA e define as contrapartidas para a implantação da 2ª etapa do sistema de macrodrenagem em parte da Avenida Sanitária do Córrego do Goiabinha, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 445/2021 (autoria Poder Executivo)
Altera a Lei Municipal nº 6.537 de 31 de julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, as áreas especificadas nesta lei situadas no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, às empresas Tex Fibras Indústria e Comércio de Componentes para Escapamentos Automotivos LTDA., RPT Soluções Ambientais EIRELE EPP., Fotfrio Energia e Refrigeração Industrial e Comercial LTDA., Embalabet Embalagens em Madeira LTDA., Hidraup Serviços Hidráulicos e Pneumáticos - ME, e dá outras providências.
OBS – Projetos aprovados por unanimidade
Requerimentos, Indicações e Moções
Aprovados por unanimidade.
Diretoria de Comunicação Social