As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim realizaram reunião conjunta na manhã de quarta-feira (29 de agosto), na Presidência. Vários temas foram abordados, a saber: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Convênios e Tomada de Contas O vereador Leo Contador (DEM) falou sobre o Projeto de Lei nº 167/2018, que propõe alterações na Lei Municipal nº 5.950/2015, que trata da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). O PL 167 está em tramitação para análise e Parecer das Comissões e depois será submetido à votação em Plenário. A matéria diz respeito à isenção dos templos religiosos e instituições sem fins lucrativos, pois esses estabelecimentos estão recebendo cobrança da TFE. Em Belo Horizonte, a cobrança dessa taxa é isenta para templos religiosos. Leo destacou as dificuldades das entidades conveniadas com o município em cumprirem as exigências do e-Social a partir do ano que vem. Muitas entidades não estão preparadas e nem possuem estrutura para atender os requisitos do e-Social. O vereador abordou que a Superintendência de Convênios precisa fornecer suporte e capacitação para que essas entidades consigam cumprir todas as exigências legais. Leo sugeriu que o município poderia avaliar a possibilidade de efetuar transferência de recursos às entidades adotando o método “per capta” por aluno atendido. Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte O vereador Ricardo Lana (PPS) iniciou sua abordagem agradecendo a presença da Superintendente do PROCON em Betim, Luana Guimarães, e questionou sobre alguns expedientes da Comissão que foram encaminhadas e não foram respondidos, com estas indagações: a necessidade de fiscalização do PROCON sobre a qualidade dos produtos e preços praticados pelos postos de combustíveis. Luana informou que o PROCON municipal possui demanda muito grande e que atualmente a estrutura é insuficiente. Há preocupação com a necessidade de intensificar a fiscalização externa, não apenas sobre os postos de combustíveis, mas também sobre outros estabelecimentos, todavia estão faltando fiscais para exercer essa ação. O vereador Klebinho Rezende (PSD) questionou se quando há uma denúncia, o PROCON está realizando a verificação in loco. A superintendente respondeu que devido à falta de estrutura, não está sendo possível efetuar a fiscalização no momento. Ricardo Lana disse que o PROCON é um órgão muito importante e percebeu na fala de Luana preocupação em estruturar melhor o órgão, buscando otimizar os serviços prestados. A Comissão sugeriu que fosse agendada reunião com o Procurador-Geral do Município e secretário municipal de Governo, Bruno Cypriano, juntamente com a superintendente, para conversar acerca da situação do PROCON. A assessoria da Comissão questionou se existe grande volume de demandas da população questionando sobre a qualidade do combustível. Luana informou que o volume de questionamentos nessa área é pequeno, exceto no momento que houve o desabastecimento dos postos em virtude da paralisação dos transportes de cargas. Naquele momento o volume de reclamações foi maior. Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação A assessoria da Comissão falou sobre o Projeto de Lei nº 177/2018, de autoria do Poder Executivo. Este Projeto dispõe sobre estudo prévio de impacto de vizinhança, informando que a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) torna-se desnecessário para as estações de tratamento de água e esgoto sanitário da Copasa, objetivando desburocratizar o processo de construção. Com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Obras e Edificações do Município, foi informado que sua finalidade é reorganizar o desenvolvimento urbano e melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Betim. O Governo entende que os novos empreendimentos residenciais a serem aprovados devem oferecer mais qualidade de vida para os betinenses. No Projeto apresentado, as unidades habitacionais deverão possuir área total construída igual ou superior a 65m2. O vereador Klebinho Rezende (PSD) manifestou preocupação com a construção civil da cidade, pois este Projeto de Lei é positivo em alguns aspectos, mas por outro lado inviabiliza a implementação de projetos habitacionais de quitinetes e também de edificações para a população de baixa renda. Foi sugerido que a assessoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação efetue análise em conjunto com a Comissão Permanente de Política Urbana, Rural e Habitação para que, posteriormente, possa se agendar reunião com o DPURB para discutir eventuais ajustes na proposta encaminha pelo Poder Executivo. Comissão Permanente de Participação Popular, Ouvidoria e Comunicação A Assessoria da Comissão informou que participou de reunião com moradores do Bairro Imbiruçu para discutir a notificação de desapropriações efetuadas pela Prefeitura Municipal. A Comissão demonstrou preocupação com a situação, tendo em vista que são mais de 30 famílias abrigadas em uma área de preservação permanente. A Comissão está atuando no sentido de ajudar essas famílias e qualificá-las, pois elas não têm para onde ir e a Prefeitura não está adotando ação para abrigá-las. Os moradores foram orientados pela Comissão a fazerem uma representação no Ministério Público chamando a Prefeitura à responsabilidade, no sentido de qualificar os moradores, demonstrando que existe uma comunidade que está sendo desabrigada. Comissão Permanente de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativo O vereador Klebinho Rezende (PSD) apresentou a Cartilha confeccionada pela Comissão que trata do tema: Transcurso das Reuniões Ordinárias, a fim de orientar os parlamentares de forma simples e objetiva, com base no Regimento Interno em vigor. Klebinho enfatizou que a Cartilha ficou bem interessante e que irá acrescentar bastante na atividade dos parlamentares. Trata-se de um passo a passo informando desde o início dos trabalhos, a abertura, os procedimentos do expediente, até o término da Reunião Ordinária. Foi ressaltada a importância de se ater às normas previstas do Regimento Interno, para que possa se manter a ordem e garantir um ambiente de trabalho adequado. O vereador informou que a assessoria da Comissão estará propondo a confecção de novas cartilhas sobre outros temas do Regimento Interno.