A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Convênios e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Betim realizou reunião conjunta na manhã de quarta-feira (12 de setembro), na Presidência. Vários temas foram abordados, a saber: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Convênios e Tomada de Contas O vereador Leo Contador (DEM) iniciou sua abordagem agradecendo a presença dos convidados (Fernanda Assunção, Márcio Santos, Sânia Campos, Vera Lúcia de Oliveira, Jane Moreira de Souza, Greusa Romeu e Roberto dos Santos, do CMDCA, Elias Oliveira e Rejane Souza Ribeiro, da Secretaria Municipal de Gabinete, e Maria Aparecida Saraiva, da Procuradoria-Geral do município) e solicitou à equipe do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Betim (CMDCA) que fizesse explanação sobre a Conferência que está sendo promovida. Roberto dos Santos informou que o CMDCA tem por finalidade garantir à criança e ao adolescente a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária e protegê-los de toda forma de discriminação, exploração, violência e negligência. O CMDCA estará realizando uma Conferência nos dias 27 e 28 de setembro de 2018, em que serão abordados cinco temas principais: proteção integral; diversidade; enfrentamento de violência; controle social; e gestão politica. Foram realizadas nas escolas conferências com temas livres para que as crianças e adolescentes possam expressar as suas necessidades e anseios. A Conferência Livre foi um momento que antecedeu a Conferência Municipal do CMDCA, em que os temas foram escolhidos e serão também abordados. Roberto salientou que há muito tempo na cidade não ocorrem eventos voltados para as crianças e adolescentes, principalmente por falta de apoiadores. Leo Contador questionou se foi realizada pelo CMDCA alguma campanha para arrecadação de fundos para o evento. Roberto respondeu que não foi realizada nenhuma campanha. Maria Aparecida informou que o CMDCA fica restrito à regulamentação do Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA) para obtenção e utilização de seus recursos financeiros. Leo Contador revelou que esteve em reunião com a Associação dos Contadores de Betim e salientou que eles podem contribuir de forma efetiva, levando informação a seus clientes, pois no município existem muitas empresas que são optantes pelo Lucro Real e assim sendo podem destinar 1% do valor do seu IR para o CMDCA ou outras instituições assistenciais. Igualmente, as pessoas físicas podem destinar parte do imposto retido, conforme a legislação em vigor. O vereador disse que devido à falta de divulgação dos objetivos e ações do CMDCA e até por falta de transparência a entidade deixa de ganhar muitos apoiadores. Leo Contador informou que o Conselho Regional de Contabilidade lançou uma importante cartilha contendo importantes informações para os empresários e sugeriu que o CMDCA promova a elaboração de um material institucional (cartilha) que informe o que é o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, qual o seu trabalho e importância, demonstrando de forma simplificada de quais maneiras as pessoas e empresas podem contribuir. Elias Oliveira destacou a importância do trabalho em conjunto e informou que no dia 30 de setembro será publicado o Edital para a contratação de empresa para o desenvolvimento da campanha de marketing institucional do Conselho. A campanha explicará aos empresários e cidadãos o que é o CMDCA, como o mesmo é composto, suas atuações e importância. O CMDCA é vinculado à Secretaria Municipal de Gabinete, sendo composto por 16 membros efetivos e 16 membros substitutos. São oito representantes de Organizações Não Governamentais e oito representantes de Órgãos Públicos. O CMDCA, além de outras atribuições, participa do planejamento das políticas municipais de atendimento à criança e ao adolescente, coordenando e adotando providências cabíveis para a eleição dos membros dos Conselhos Tutelares. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) determina que os Conselhos dos Direitos das Crianças e Adolescentes devem fixar o percentual de retenção de recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Greusa Romeu frisou que algumas licitações para contratação de alguns serviços necessários não foram realizadas por falta de interesse das empresas ou por falta de recursos suficientes para execução das ações. Leo Contador perguntou qual o número de funcionários que o CMDCA possui. Fernanda Assunção informou que são cinco. Márcio Santos falou que falta pessoal, pois várias pessoas se aposentaram e não foram substituídas. Os poucos funcionários existentes trabalham arduamente, porém não conseguem desenvolver todas as ações necessárias. Márcio citou que nos Conselhos Municipais de Proteção aos Idosos, Defesa das Mulheres e Segurança Alimentar só existem três funcionários. Elias falou que na Secretaria Municipal de Gabinete toda demanda apresentada é discutida e que até este momento não recebeu nenhum ofício informando que o Conselho está deficitário de pessoal e aguarda que o CMDCA apresente sua demanda formalmente. Leo Contador solicitou aos representantes do CMDCA que enviem um oficio à Secretaria Municipal de Gabinete informando a falta de mão de obra para o trabalho e solicitado o envio de mais pessoal. Fernanda lembrou que falta pessoal capacitado, principalmente com conhecimento jurídico e que tenha experiência ou treinamento em Editais. Para utilizar os recursos financeiros do CMDCA, que são regidos por normas, é necessário o conhecimento técnico para o bom aproveitamento das verbas. Fernanda salientou que é necessária a realização de um trabalho de capacitação técnica para o pessoal lotado nos Conselhos. O apoio jurídico integral dentro do Conselho é necessário, bem como o suporte Contábil. Fernanda disse que atualmente a assessoria jurídica é prestada pela Maria Aparecida Saraiva de forma voluntária, porem é necessário que a assessoria jurídica esteja lotada de forma integral dentro do Conselho. Regiane Souza Ribeiro se disponibilizou também para fornecer suporte jurídico ao Conselho. Léo Contador destacou que é extremamente necessária a estrutura técnica dentro das entidades e que o trabalho do CMDCA é muito relevante para o município. Vera Lúcia de Oliveira, que também participa do Movimento Luta Pró-Creche (MLPC) apontou que muitas creches não conseguem ter acesso aos recursos disponíveis devido à burocracia e que os profissionais não estão preparados para lidar com grandes volumes de normas, sendo necessário apoio jurídico. As necessidades das creches são grandes e os recursos são limitados. Elias ressaltou que os representantes do Conselho devem informar suas demandas ao Governo, para análise. Leo Contador entende que é necessário que o Conselho apoie as creches, fornecendo capacitação profissional para obtenção de recursos, pois muitas deixam de obtê-los devido à falta de conhecimento técnico e contábil. O vereador informou que irá convocar uma reunião, juntamente com as Comissões Permanentes de Defesa da Pessoa Idosa, Defesa dos Direitos da Mulher, Proteção à Pessoa com Deficiência, Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude e Educação com a secretária municipal de Gabinete, Cleusa Lara, para deliberar sobre a estruturação dos Conselhos. Leo Contador entende que é importante os Conselhos trabalharem juntos para a promoção de melhores políticas sociais. O vereador questionou aos representantes do CMDCA se o Conselho irá participar do Fórum de Assistência Social. Fernanda informou que o CMDCA irá participar como convidado. Elias está estudando a possibilidade de realizar uma reunião com o Conselho Regional Contabilidade de Minas Gerais. Leo Contador se colocou como responsável para promover esta reunião do CMDCA com representantes do CRC/MG, juntamente com a secretária municipal de Gabinete, Cleusa Lara, para discutir a possibilidade de maior apoio à entidade. O vereador questionou sobre os repasses para as Creches conveniadas. Elias informou que no ano passado foram repassados R$ 750.000,00 para custear o AVCB (Laudo Emitido pelo Corpo de Bombeiros), além de pequenas reformas e aquisição de material permanente. Leo Contador indagou qual o valor que o CMDCA tem em caixa no momento. Jane Moreira de Souza informou que o saldo bancário no dia 31 de dezembro de 2017 era de R$ 4.039.395,48, sendo que parte deste valor já está comprometido com os Editais abertos e os futuros. O valor comprometido é de R$ 2.183.548,70. O saldo possível de aplicação e chamamento é de R$ 1.855.846,78. Atualmente o saldo total disponível é de R$ 3.672.507,67. Os valores chancelados para instituições no momento estão sendo destinados para cinco projetos das instituições: CDM - Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana, Instituto Estela Assunção, Circo de Todo Mundo e o Instituto Ramacrisna, que possui dois projetos. Leo Contador salientou que o valor do repasse às creches foi irrisório e que o valor deveria ter sido maior. Existe a necessidade de agilidade na elaboração e publicação dos Editais, pois a demora gera transtornos e gargalos nas ações do Conselho, destacando que a Câmara Municipal irá cobrar mais rapidez. Maria Aparecida falou das dificuldades na elaboração de um Edital, pois como abordado anteriormente, falta pessoal capacitado dentro do Conselho. Leo Contador questionou se existe na instituição uma campanha para promover o estimulo à destinação do Imposto de Renda (IR) e doações, pois Betim possui muitas empresas que podem destinar 1% do seu IR. Foi informado que o CMDCA irá iniciar uma campanha com este objetivo a partir de outubro. Leo Contador salientou que é necessária uma ação mais efetiva nesta divulgação. O vereador abordou que os questionamentos que as Comissões Permanentes da Câmara estão fazendo não devem ser entendidos como desmerecimento ao trabalho dos profissionais do Conselho, mas têm como objetivo buscar entender as reais necessidades da entidade para a realização de um apoio mais efetivo, pois a importância do CMDCA é imensurável. Sânia Campos disse que o CMDCA realizará nos dias 27 e 28 de setembro uma Conferência em que serão abordados temas relevantes. O CONANDA é a entidade que convoca essa Conferência. Até novembro, todos os municípios devem realizar a conferência de seus CMDCA´s. As Conferências Estadual e Federal serão realizadas em 2019. Essa conferência é de extrema importância, pois contará com a participação da sociedade civil, as famílias e o Governo. A abertura acontecerá no Auditório da PUC e haverá uma mesa de debate com uma Defensora Pública especializada em mediar conflitos em escolas. No dia 28 de setembro, no Clube Atlético Rodoviário, com a presença de Ademar Resende, serão realizadas dinâmicas de grupos, dentre outras ações. Jane abordou que todos os palestrantes são voluntários. Leo Contador recordou que quando atuou na Secretaria Municipal de Assistência Social pôde verificar a dificuldade de planejar e organizar ações com verbas reduzidas. Sânia informou que está negociando com a Secretaria Municipal de Educação a possibilidade de ajuda no financiamento da Conferência. Elias informou que a Secretaria Municipal de Gabinete se disponibilizou a colaborar. Roberto Santos informou que está buscando mais apoios para a realização da Conferência e que até o momento só conseguiram o transporte e almoço. Estão pendentes os coquetéis de abertura e de encerramento, além de lanches para os dois dias de eventos, com previsão de 300 pessoas por dia. Leo Contador e Elias irão conversar com Cleusa Lara para obtenção de apoio para a Conferência. O vereador disse que o objetivo principal do CMDCA é o bem-estar das crianças e adolescentes e que esta também é sua grande preocupação, porem é necessário à estruturação técnica, jurídica, contábil e financeira do órgão para que possa cumprir de forma excelente o seu amplo papel. Leo Contador indicou a importância de maior auxílio aos Centros Infantis Municipais e sobre a necessidade de apoio pedagógico nas creches para que estas possam observar as demandas pedagógicas das crianças, principalmente as que possuam dificuldade de aprendizagem, visando a diagnóstico oportuno de eventuais síndromes. O vereador informou que o diagnóstico precoce de algumas síndromes possibilitam maior possibilidade de integração dessas crianças na sociedade e que a realização de laudos para os diagnósticos são de extrema importância. Leo Contador enfatizou que o CRAEI deve ser mais cobrado. As creches e as escolas não estão se preparando para a educação inclusiva. O vereador percebe a necessidade de qualificar os profissionais da educação para lidar com as crianças especiais. Elias asseverou que, muitas vezes, a falta de capacitação do profissional da educação se dá pela falta de mobilização da entidade e do próprio profissional em buscar conhecimento. Vera entende que a falta de recursos e a burocracia para obtenção de verbas prejudica o melhor atendimento às crianças. Leo Contador observou que todas as creches estão registradas no CMDCA e reiterou que a Câmara Municipal é totalmente comprometida com a causa das crianças. O vereador informou que irá solicitar um estudo sobre a possibilidade jurídica e constitucional da elaboração de um Projeto de Lei em que as empresas optantes pelo Lucro Real, que prestam serviços aos Poderes Executivo e Legislativo, sejam obrigadas a promover a renúncia fiscal em favor de entidades municipais de apoio às crianças e aos adolescentes. No caso da legalidade deste Projeto de Lei, as crianças e adolescentes estarão sendo beneficiadas e as empresas estarão apoiando sem que para isso tenham ônus, visto que a renúncia fiscal é apenas uma indicação de recursos do IR. Leo informou que a Comissão está verificando a possibilidade de criação de um Projeto de Lei em que os assessores parlamentares da Câmara Municipal possam participar das reuniões do CMDCA representando os vereadores, e que tenham direito a voto. Leo Contador informou que irá se reunir com a Associação dos Contadores e com o Conselho Regional de Contabilidade para solicitar apoio a essa causa. Fernanda enfatizou a importância do apoio dos contadores na divulgação da possibilidade da renúncia fiscal em favor da entidade. Leo Contador frisou que dia 30 de setembro será o último dia para que a Peça Orçamentária de 2019 chegue ao Poder Legislativo, Casa para a votação e apresentação de Emendas, e observou que o orçamento previsto para CMDCA no ano passado era de R$6.000.000,00, porém o Conselho só conseguiu atingir a metade, esperando que para o próximo ano a situação seja diferente. Jornalista Wagner Augusto Diretoria de Comunicação Social