A Câmara Municipal de Betim realizou Audiência Pública na tarde desta segunda-feira (1º de outubro), no Plenário Carino Saraiva, para debater dois Projetos de Lei Complementar (002 e 003/2018), que alteram a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 5.386) e a Lei que institui o Código de Obras e Edificações (Lei Municipal nº 5.116). O evento foi solicitado pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Leo Contador (DEM), por meio do Requerimento nº 867/2018. Leo explicou que os Projetos foram enviados pela Prefeitura no dia 23 de julho e desde então foram analisados pelas Comissões Permanentes competentes e receberam pareceres favoráveis. Diante das polêmicas que cercam o tema e do apelo do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon) para se aprofundar as discussões, o vereador abriu prazo para que as construtoras e demais interessados apresentem, por escrito, suas sugestões técnicas para alteração nos dois Projetos de Lei Complementar. “Caso não seja formulada nenhuma sugestão, vamos começar a apreciar os Projetos na próxima Reunião Ordinária, na terça-feira”, afirmou Leo. O presidente da Câmara Municipal voltou a manifestar sua preocupação quanto à verticalização desordenada de Betim, fato que acarreta a sobrecarga dos serviços públicos em diversas áreas. Leo cobrou das construtoras a doação de recursos, via dedução do Imposto de Renda, para o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA). Para o presidente da Comissão Permanente de Política Urbana, Rural e Habitação, vereador Eliseu Xavier Dias (PTB), o debate é fundamental para se colher a opinião de todas as partes envolvidas e corrigir os Projetos, se for o caso. Ruim e danoso A consultora do Sinduscon, Branca Macahúba, teceu severas críticas aos Projetos de Lei Complementar, os quais foram tachados de ruins e danosos para a população e para o município de modo geral. Branca questionou se a Prefeitura levou em conta a viabilidade econômica e o impacto social e urbanístico das medidas preconizadas nos expedientes. De acordo com a consultora, o espraiamento das construções pela área do município vai levar as pessoas a morar longe do seu local de trabalho, comprometendo a mobilidade urbana e forçando longos deslocamentos. Em outro ponto, Branca apontou que o prazo de vacância ou transição não foi observado, o que traz insegurança jurídica para as empresas que já protocolizaram seus Projetos na Prefeitura. “A discussão desses Projetos deveria ser feita de modo mais ampliado, no contexto da revisão do Plano Diretor do Município, que está em curso”, salientou a representante do Sinduscon. O Superintendente Municipal de Habitação e diretor de Políticas Urbanas (DPURB), Marco Túlio de Freitas Resende, frisou que a Prefeitura busca sempre o interesse público e que as construtoras não chegam a um consenso sobre os pontos principais dos Projetos de Lei Complementar. “Todas as mudanças propostas visam a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Os empreendimentos imobiliários provocam grande impacto no fornecimento de saúde, educação, segurança e outros serviços públicos. Por isso precisam ser analisados com critério. Na atual administração não há conchavos e nem ‘jeitinhos’ para acomodar interesses que não sejam os da população”, garantiu Marco Túlio. Também participaram da Audiência Pública os vereadores Paulo Tekim (MDB), Palmerinho (PV), Klebinho Rezende (PSD), Paulinho Vicentino (PPS), Marcelino do Sindicato (MDB), Carlin Amigão (PTB), Gilson da Autoescola (PPS) e Gilson Baeta (PDT), além de profissionais das construtoras MRV, Tenda, Direcional, AP Ponto e Hewa, entre outras. Jornalista Wagner Augusto Diretoria de Comunicação Social