GRUPO 1 As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim realizaram reunião conjunta na manhã de quarta-feira (10 de outubro), na Presidência. Vários temas foram abordados, a saber: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Convênios e Tomada de Contas O vereador Leo Contador (DEM) informou sobre o Projeto de Lei nº 191/2018, que altera a Lei Municipal n° 2.171, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público Municipal de Betim, e dá outras providências. Leo enfatizou que este Projeto de Lei tem gerando ampla discussão com as partes envolvidas, devido a questões de interpretação dos dispositivos propostos. O vereador revelou que irá participar de uma reunião, nesta data, com a secretária municipal de Gabinete, Cleusa Lara, com representantes do Ipremb e de seu Conselho com o objetivo de discutir o referido Projeto de Lei. Dentre os pontos que estão sendo analisados e esclarecidos está o pagamento da gratificação de Regência nos afastamentos e para os professores que estão fora das salas de aula, lotados na Secretaria Municipal de Esportes. A Comissão está analisando essas questões junto ao Poder Executivo e se necessário poderá ser proposto um Substitutivo ao Projeto de Lei 191/2018 com o objetivo de esclarecer divergências nas interpretações. Comissão Permanente de Participação Popular, Ouvidoria e Comunicação O vereador Tiago Santana (PCdoB) disse que foi sancionada a Proposição de Lei nº 6420, de 25 de setembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Orçamento do Bem no Município de Betim. O Orçamento do Bem tem como finalidade promover a gestão compartilhada e o exercício da cidadania, observando o orçamento da cidade. Já no ano de 2019 o Orçamento do Bem poderá ser implantado e a Comissão irá procurar a Prefeitura para verificar previamente os valores que serão disponibilizados para que as obras que forem escolhidas pela população possam ser executadas. Tiago Santana enfatizou que a Comissão tem concentrado esforços para o desenvolvimento das Associações de Bairros, fornecendo suporte jurídico. A Comissão apoiou as Ações Comunitárias realizadas pela Associação Bem-Estar dos Moradores dos Bairros Betim Industrial, Riacho das Areias e Sidon, Associação Moradores do Bairro Jardim Brasília e Associação Amigos do Teresópolis. Comissão Permanente de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos O vereador Klebinho Rezende (PSD) afirmou que a proposta do novo Regimento Interno já foi enviada ao presidente da Câmara Municipal, vereador Leo Contador (DEM) e posteriormente será protocolada na Diretoria Legislativa. A Comissão vem se empenhado na elaboração da alteração do Regimento Interno e ponderou que a demora na apresentação dessa proposta ocorreu devido à pluralidade de ideias dos envolvidos, considerando-se o compromisso desta Casa com a democracia. Klebinho Rezende informou que a Comissão enviou a proposta da Cartilha "Do Transcurso das Reuniões Ordinárias" para apreciação do presidente Leo Contador. A assessoria da Comissão informou que está sendo realizado um estudo para elaboração de novas cartilhas, cujos temas serão apresentados posteriormente. Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte O vereador Ricardo Lana (PPS) relatou que esteve em reunião com o Procurador-Geral do município e secretário municipal de Governo, Bruno Cypriano, e a superintendente do PROCON Betim, Luana Miranda Guimarães, para acompanhar as demandas encaminhadas pela Comissão ao órgão. Com relação à denúncia de concorrência desleal e não emissão de Notas Fiscais referentes à venda de gás de cozinha no Bairro Paulo Camilo, o PROCON notificou os vendedores envolvidos e estes têm 10 dias para apresentar defesa. Após esse período, caso a defesa não seja apresentada, o PROCON deverá encaminhar as provas fornecidas pela Comissão ao Ministério Público. Ricardo Lana lembrou que no dia 16 de Outubro foi aprovado no Plenário desta Casa o Projeto de Lei nº 224/2018, de 24 de setembro de 2018, que dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento de crédito tributário e não tributário, de autoria do Poder Executivo. O vereador salientou que a anistia fiscal e o parcelamento dos débitos contribuem para a regularização fiscal de inúmeros cidadãos e empresas no município, promovendo oportunidade para aqueles que desejam quitar suas dívidas, mas não conseguem em razão do significativo valor das multas e juros moratórios. O Projeto de Lei prevê que o pagamento total da dívida ou da primeira parcela deverá ocorrer até o dia 30 de novembro de 2018, porém os membros da Comissão entendem que este prazo é curto para que os cidadãos se organizem financeiramente para efetuar esses pagamentos. A Comissão irá encaminhar Ofício solicitando a prorrogação para o pagamento total da dívida ou da primeira parcela, bem como solicitando que o Poder Executivo promova uma divulgação mais ampla para que a população se informe, entenda e possa participar da anistia. A assessoria da Comissão lembrou que a anistia fiscal foi divulgada em jornal de grande circulação no Município, todavia, é necessário que a divulgação ocorra também em outros veículos de comunicação. O vereador destacou a importância das ações da Comissão no apoio aos consumidores e contribuintes de Betim, abordando que a Comissão tem acompanhado de perto as ações do PROCON-Betim, apoiando suas atividades. A uperintendente do PROCON, Luana Guimarães, encaminhou para a Comissão os dados relacionados ao atendimento no mês de setembro de 2018. De acordo com o levantamento recebido, foram registrados um total de 882 atendimentos no referido mês. As Reclamações foram 237 relacionadas à telefonia, 182 relacionadas aos bancos, 156 relacionadas a cartões de créditos, 104 relacionadas à internet, 119 relacionadas a produtos (propaganda enganosa, defeitos, prazo de entrega), e 84 relacionadas a contratos. Foram realizadas nesse período 22 audiências, com o índice de 60% de resolutividade. Ricardo Lana informou que a matéria jornalística publicada sobre a não obrigatoriedade de informar o número do CPF para obtenção de descontos no comércio foi de extrema importância, pois os estabelecimentos comerciais não podem exigir essa informação para concederem vantagens, sendo assim o consumidor pode se recusar a fornecer seus dados e exigir o direito ao desconto que o estabelecimento está oferecendo. Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação O vereador Layon Silva (PHS) falou sobre a crise econômica por que passa o País e demostrou preocupação com a situação de Betim. O Governo do Estado de Minas Gerais deixou de repassar um montante expressivo do Fundo de Participação de Município (FPM). No Orçamento Anual do Município para o próximo ano, a previsão de Receita total ficou inferior em R$86 milhões à aprovada para o Exercício de 2018. Não há expectativa de aumento nas Receitas do município para 2019 devido a incertezas relacionadas ao crescimento econômico. Layon Silva informou que a Comissão irá protocolar um Requerimento junto ao Poder Executivo solicitando informações sobre a situação das contas do município, pois muitas cidades de Minas Gerais já decretaram Estado de Calamidade Pública em virtude do comprometimento econômico causado pela falta de repasses do FPM. O vereador abordou que a Comissão irá solicitar reunião com o Procurador-Geral do município e secretário municipal de Governo, Bruno Cypriano, e sugerir uma ação judicial para garantir o recebimento dos repasses, considerando que muitos municípios têm adotado esta estratégia. Diretoria de Comunicação Social Jorn. Wagner Augusto