Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão: Projeto de Lei nº 249/2018 (de autoria do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a alienar, em dação em pagamento, os imóveis que providencia. OBS. – Projeto incluído na Ordem do Dia por meio da aprovação do Requerimento nº 1.248/2018. Projeto de Lei nº 248/2018 (de autoria do Poder Executivo) Altera a Lei nº 4.368, de 6 de julho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à Globex Utilidades S/A, e dá outras providências. OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência, dispensada a Redação Final. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Única Discussão: Veto Total à Proposição de Lei nº 6.922/2018 (de autoria do Poder Executivo) Concede Passe Livre aos portadores de doenças graves no transporte coletivo municipal. OBS. – Veto mantido por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.923/2018 (de autoria do Poder Executivo) Dispõe sobre a criação do adesivo de transporte para pacientes pós-cirúrgicos. OBS. – Veto mantido por 13x1. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.924/2018 (de autoria do Poder Executivo) Institui homenagens solenes da Guarda Municipal na recepção do prefeito e do vice-prefeito na chegada à Prefeitura Municipal de Betim no dia seguinte à posse. OBS. – Veto mantido por 12x2. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.925/2018 (de autoria do Poder Executivo) Dispõe sobre o acesso a informações acerca dos programas sociais, das políticas públicas ou dos equipamentos públicos destinados a idosos mantidos pelo Município de Betim e dá outras providências. OBS. – Veto mantido por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.930/2018 (de autoria do Poder Executivo) Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Resgatando Vidas (ABENERVI). OBS. – Veto mantido por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.931/2018 (de autoria do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar medidas de advertência formal, atos corretivos e recolhimento de multas a cidadãos que cometerem infrações em detrimento da limpeza urbana, do patrimônio público e do desenvolvimento sustentável do Município de Betim e dá outras providências. OBS. – Veto mantido por 15x1. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.932/2018 (de autoria do Poder Executivo) Dispõe sobre a obrigação de instalação de cinto de segurança nos acentos já reservados a pessoas com deficiência, gestantes, idosos, pessoas com crianças de colo, entre outros, nos ônibus do transporte público do Município de Betim e dá outras providências. OBS. – Veto mantido por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.933/2018 (de autoria do Poder Executivo) Dispõe sobre os serviços de poda, corte e remoção de árvores no âmbito do Município de Betim. OBS. – Veto mantido por 14x1. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.935/2018 (de autoria do Poder Executivo) Institui a gratuidade no transporte público municipal de Betim aos doadores de sangue. OBS. – Veto mantido por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.936/2018 (de autoria do Poder Executivo) Fica proibido o uso de telefone celular nas salas de aula dos estabelecimentos de ensino do Município de Betim. OBS. – Veto mantido por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.938/2018 (de autoria do Poder Executivo) Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Braça Futebol Clube. OBS. – Veto mantido por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão: Projeto de Resolução nº 2.204/2018 (de autoria da Mesa Diretora) Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Betim. OBS. – Projeto apreciado e aprovado com três Emendas Aditivas e cinco Emendas Modificativas, todas de autoria dos vereadores Leo Contador (DEM) e Klebinho Rezende (PSD). Projeto de Lei nº 136/2017 (de autoria do Poder Executivo) Altera a Lei nº 5.243, de 13 de janeiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação, mediante processo licitatório, dos imóveis públicos municipais descritos e especificados no Anexo I desta Lei, nos termos dos Artigos 19 e 20 da Lei Orgância Municipal, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 034/2018 (de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) Estabelece isenção da tarifa no transporte público de passageiros no Município de Betim para os atletas das categorias de base dos esportes olímpicos que estejam federados na respectiva entidade regional de administração do desporto e dá outras providências. Projeto de Lei nº 096/2018 (de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) Cria nas dependências do Centro Administrativo João Paulo II um Departamento Médico para atendimento aos servidores públicos municipais. Projeto de Lei nº 168/2018 (de autoria dos vereadores Claudinho Fernandes-DEM e Klebinho Rezende-PSD) Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para os integrantes da Guarda Municipal e Guarda Patrimonial do Município de Betim e dá outras providências. Projeto de Lei nº 185/2018 (de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público municipal que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade. Projeto de Lei nº 186/2018 (de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas da Educação Infantil no âmbito do Município de Betim. Projeto de Lei nº 190/2018 (de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção. Projeto de Lei nº 210/2018 (de autoria do vereador Palmerinho-PV) Institui o Dia Municipal dos Desbravadores. Projeto de Lei nº 213/2018 (de autoria do vereador Palmerinho-PV) Institui o Dia Municipal dos Aventureiros. Projeto de Lei nº 219/2018 (de autoria do Poder Executivo) Altera a Lei Municipal nº 5.539, de 6 de junho de 2013, que disciplina a implantação e o funcionamento de cemitérios públicos e particulares no Município de Betim. Projeto de Lei nº 225/2018 (de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) Institui a Semana de Conscientização sobre o Parto Normal e o Parto Humanizado no Calendário Oficial de Eventos do Município de Betim. Projeto de Lei nº 244/2018 (de autoria do Poder Executivo) Altera a Lei Municipal nº 6.180, de 24 de fevereiro de 2017, que institui o Projeto Adote uma Área Pública no âmbito do Município de Betim. Projeto de Lei nº 245/2018 (de autoria do Poder Executivo) Altera Ementa e o Artigo 20 da Lei nº 6.269, de 30 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei nº 5.639, de 20 de dezembro de 2013, descaracterizar e doar área que especifica para o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest-Senat). OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. Projeto de Lei nº 255/2018 (de autoria do Poder Executivo) Institui medidas compensatórias sociais de empreendimentos e a doação ou cessão com encargos de imóveis públicos. OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. Projeto de Lei nº 256/2018 (de autoria do Poder Executivo) Altera a Lei Municipal nº 6.428, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento de crédito tributário e não tributário. OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Redação Final: Projeto de Lei nº 246/2018 (de autoria do vereador Leo Contador-DEM) Institui e denomina a Galeria de Fotos em homenagem aos vice-prefeitos do Município de Betim. Projeto de Lei nº 251/2018 (de autoria do vereador Leo Contador-DEM) Declara de Utilidade Pública Municipal o Corpo de Bombeiros Civis Comunitários de Betim. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade.