Pauta de votação Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão: Projeto de Lei nº 031/2018 (de autoria do vereador Luiz Conexão-PDT) Dispõe sobre a criação de dispositivo eletrônico de reclamação do consumidor betinense por meio de aplicativo eletrônico. Projeto de Lei nº 081/2018 (de autoria do vereador Ricardo Lana-PPS) Institui concessão de bolsas de estudo por permuta do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela rede particular de ensino e dá outras providências. Projeto de Lei nº 110/2018 (de autoria do vereador Tiago Santana-PCdoB) Dispõe sobre a divulgação do plantão de atendimento funerário e do benefício da gratuidade da assistência funerária garantida pela Lei nº 5.226, de 16 de dezembro de 2011, no Município de Betim. Projeto de Lei nº 232/2018 (de autoria do vereador Elias Araújo-PV) Institui a Semana em Defesa da Família no Município de Betim. Projeto de Lei nº 263/2018 (de autoria do vereador Leo Contador-DEM) Altera o Artigo 1º da Lei nº 6.011, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Monte Verde. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Única Discussão: Veto Parcial à Proposição de Lei nº 6.948/2018 (autoria do Poder Executivo) Institui ações intersetoriais de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Município de Betim e dá outras providências. Veto Parcial à Proposição de Lei nº 6.949/2018 (autoria do Poder Executivo) Dispõe sobre normas de segurança e manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, público ou provados, e dá outras providências. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.950/2018 (autoria do Poder Executivo) Dispõe sobre a obrigatoriedade do curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para funcionários e professores de todas as escolas e centros de educação infantil no Município de Betim e dá outras providências. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.955/2018 (autoria do Poder Executivo) Altera o Inciso I do Artigo 7º da Lei nº 4.602, de 28 de dezembro de 2007, que regulamenta o exercício das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias no Município de Betim, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 151, de 14 de fevereiro de 2006, e com a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e dá outras providências. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.956/2018 (autoria do Poder Executivo) Altera e acrescenta dispositivos que especifica à Lei Municipal nº 5.950, de 18 de setembro de 2015, que institui no Município de Betim a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), e altera dispositivos da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.957/2018 (autoria do Poder Executivo) Dispõe sobre o informativo a ser impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre as possibilidades de desconto do Imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.960/2018 (autoria do Poder Executivo) Declara de Utilidade Pública Municipal a filial do Centro Recreação de Atendimento e Defesa da Criança e do Adolescente. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.961/2019 (autoria do Poder Executivo) Proíbe o uso e a comercialização de canudos de plástico no Município de Betim. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.962/2019 (autoria do Poder Executivo) Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de vigilantes nas casas lotéricas no Município de Betim e dá outras providências. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.963/2019 (autoria do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a exigir a instalação de câmeras de monitoramento no transporte público do município e dá outras providências. OBS. – Os Vetos foram mantidos por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.953/2018 (autoria do Poder Executivo) Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Cultural e Biblioteca Comunitária Recriar. OBS. – O Veto foi derrubado. Os Projetos de Resolução nº 2.210/2018 e 2.251/2018 foram retirados da Pauta de Votação a pedido do autor, o vereador Luiz Conexão (PDT). Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão: Projeto de Lei nº 195/2018 (de autoria do vereador Marcelino do Sindicato-MDB) Determina que os estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio disponibilizem armário individual com tranca a todos os alunos do Município de Betim. Projeto de Lei nº 201/2018 (de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS) Torna obrigatório o desligamento diário dos equipamentos de fiscalização de trânsito de uma até às cinco horas e dá outras providências. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Redação Final: Projeto de Lei nº 131/2018 (de autoria do vereador Layon Silva-PHS) Dispõe sobre a informatização do Cartão de Vacinação. Projeto de Lei nº 140/2018 (de autoria do vereador Paulo Tekim-MDB) Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para bicicletas e motocicletas nas vias públicas esquipadas com semáforos no município. Projeto de Lei nº 197/2018 (de autoria do vereador Elias Araújo-PV) Autoriza o Poder Executivo a instituir o Passe Livre para estudantes bolsistas institucionais do Prouni e Pronatec no transporte coletivo municipal e intermunicipal. Projeto de Lei nº 198/2018 (de autoria do vereador Layon Silva-PHS) Dispõe sobre a utiização de enrgia solar para os semáforos do Município de Betim. Projeto de Lei nº 200/2018 (de autoria do vereador Leo Contador-DEM) Institui o Projeto Egressos do Bem, que abrange os Programas Emprego e Bolsa de Cursos Profissionalizantes, no Município de Betim Projeto de Lei nº 215/2018 (de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS) Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Betim. Projeto de Lei nº 228/2018 (de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS) Estabelece, em estacionamentos de locais em que são prestados serviços públicos no Município de Betim, a reserva de, no mínimo, 10% de suas vagas para visitantes. Projeto de Lei nº 266/2018 (de autoria do vereador Gilson Baeta-PDT) Dispõe sobre a denominação de Rua Amado Alves Militão para o atual beco localizado nas proximidades do Condomínio Residencial Belvedere, no Município de Betim. Projeto de Resolução nº 2.207/2018 (de autoria do vereador Gilson da Autoescola-PPS) Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senador Carlos Alberto Dias Viana. Projeto de Resolução nº 2.209/2018 (de autoria do vereador Luiz Conexão-PDT) Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Tiago Guedes de Lima Vieira. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Diretoria de Comunicação Social Jorn. Wagner Augusto