As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim realizaram reunião conjunta na manhã de quarta-feira (13 de fevereiro), na Sala das Comissões. Vários temas foram abordados, a saber: Comissão Permanente de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos O vereador Klebinho Rezende (PSD), presidente da Câmara Municipal de Betim, informou que foi disponibilizada e estruturada nova sala para as Comissões Permanentes, com o objetivo de fornecer melhor condição para a realização das reuniões e dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos. Klebinho entende que a atuação das Comissões Permanentes no ano de 2018 foi de grande importância nas discussões de assuntos relevantes para a população, originando convocação de Audiências Públicas, elaboração de Projetos de Lei e outras atuações parlamentares. A assessoria da Comissão está revisando o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal, que foi aprovado no final do ano passado, por meio da Resolução nº 2204, de 26 de dezembro de 2018. Há necessidade de alguns ajustes pontuais. A aprovação do Novo Regimento Interno foi um marco, visto que o anterior era muito antigo e necessitava de atualização. O Novo Regimento Interno traz melhor clareza e dinamismo nos trâmites internos, gerando agilidade nos trabalhos. Uma das questões importantes foi a alteração no ritual das Reuniões Ordinárias. A assessoria da Comissão continua realizando estudos a fim de promover a modernização e o aperfeiçoamento da estrutura legislativa. Comissão Permanente de Participação Popular, Ouvidoria e Comunicação O vereador Tiago Santana (PCdoB) informou que convidou o membro do Conselho Municipal de Saúde, Willian de Souza Viana, para participar da reunião. A Comissão está atenta aos anseios da população e por isso estimula sua participação nos debates relacionados às politicas públicas. De olho na 16ª Conferência Nacional de Saúde (CNS) o município está se organizando para promover a Conferência Municipal de Saúde. Ocorreu dia 13 de fevereiro, no Plenário da Câmara Municipal, uma reunião em que esses temas serão abordados. A Comissão deverá, juntamente com entidades e organizações sociais, estimular a participação da população nesses relevantes debates que antecederão a CNS, visto a importância desse debate na formação das Políticas Públicas de Saúde e no seu controle. Willian Viana descreveu a preparação de Betim para participação na 16ª CNS. De 4 a 7 de agosto de 2019, em Brasília, acontecerá a 16ª Conferência Nacional de Saúde, com o tema “Democracia e Saúde”, a qual será precedida por etapas municipais, estaduais e do Distrito Federal. Willian apresentou o calendário de atividades preparatórias para a 16ª CNS. O Conselho Municipal de Saúde de Betim foi chamado pelo Conselho Nacional de Saúde para realizar uma Plenária de Saúde e eventos em decorrência da 16ª CNS e da 19ª Conferência Estadual de Saúde. O Plano Plurianual de Saúde do quadriênio do munícipio já foi elaborado, contudo é necessária a contribuição no debate para elaboração do Plano de Saúde Estadual e Nacional. Willian observou que os Conselhos de Saúde são órgãos deliberativos que atuam como um espaço para reivindicações, formulações, controle e avaliação da execução das políticas públicas de saúde. Já as Conferências de Saúde consistem em fóruns públicos, que são realizados de quatro em quatro anos, por meio de discussões em etapas locais, estaduais e nacional, com a participação de segmentos sociais representativos para avaliar e propor diretrizes visando à formulação da política de saúde. A Conferência Nacional de Saúde deste ano abordará um tema importante: “Democracia e Saúde” e possui três eixos temáticos: I – Saúde como direito; II – Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); e III – Financiamento adequado e suficiente para o SUS. A 16ª Conferência Nacional de Saúde é um dos eventos de maior participação social do País, tendo um papel importante na defesa do SUS e da democracia. Willian lamentou que a Emenda Constitucional nº 95/2016, que limita os gastos do SUS, “congelando” por 20 anos o seu teto, tem ocasionado efeitos perversos em seu financiamento, promovendo deterioração dos serviços prestados. A tabela de pagamento de profissionais da saúde, que prestam serviços ao SUS, é muito defasada, gerando migração dos profissionais para a rede privada. Faltam, ainda, equipamentos e insumos. O envelhecimento da população, o aumento populacional e a crise econômica aumentam a demanda pelos serviços prestados pelo SUS, o que agrava ainda mais a situação. Willian convidou a todos para participar das Plenárias que serão realizadas. Tiago Santana informou que a Comissão fará uma visita técnica juntamente com representantes da Associação dos Moradores do Bairro Jardim Brasília, representantes de grupos de esportes do Bairro Dom Bosco e equipe da Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transporte e Trânsito de Betim (ECOS), nas Quadras de Esportes desses Bairros para apontar as intervenções necessárias nas reformas. A reforma das quadras é reivindicação antiga dessas comunidades, que foram apresentadas pelos seus movimentos organizados. A Comissão se empenhou em buscar os recursos na esfera federal, bem como a liberação da verba parlamentar destinada pela ex-deputada Jô Morais. A Prefeitura Municipal de Betim tem até o próximo mês de março para apresentar o projeto de revitalização. A Copasa fechou o Posto de Atendimento do Bairro Jardim Teresópolis, o que gerou grandes transtornos. A Comissão foi procurada pela Associação Amigos do Terê e participou de reunião com representantes regionais da Copasa para questionar o motivo do fechamento. Mediante os argumentos apresentados, os representantes da empresa entenderam a importância do Posto de Atendimento na região e se comprometeram a reabri-lo. A Comunidade do Bairro Betim Industrial foi contemplada com uma nova creche. Esta foi uma luta do movimento comunitário, da Associação Bem-Estar e da Creche Pedacinho do Céu, que teve o apoio da Comissão. A nova creche irá atender mais de 400 crianças, sendo que atualmente no Betim Industrial funciona apenas uma creche que atende a 200 crianças e existe grande demanda por vagas. O prédio já esta pronto, e a expectativa é que nos próximos dois meses a creche seja inaugurada. O vereador frisou que foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a suposta dívida do município com a Construtora Andrade Gutierrez. Essa cobrança mobilizou vários segmentos da sociedade, Associações Comunitárias, Sindicatos servidores e a população como um todo. Foram realizadas várias manifestações na cidade. A contestação do pagamento da dívida, além de uma luta jurídica é também uma luta social, pois a população entende que o pagamento da suposta divida acarretará um impacto perverso nas contas da Prefeitura, visto que os serviços prestados à população serão prejudicados, principalmente os serviços relacionados à saúde, educação e segurança. A Prefeitura enviou à Câmara Municipal documentos relativos à dívida para serem analisados. Foi constatado que na década de 1970 a Prefeitura pagou valores acima dos que eram devidos à Andrade Guitierrez. A partir dessa constatação, a Prefeitura entrou com uma ação judicial contra a empresa. Recentemente, ocorreu manifestação do Tribunal de Contas da União, também apontando indícios de irregularidades nesses pagamentos. A Câmara Municipal, no final de 2018, aprovou a criação de uma CPI para analisar essa documentação e verificar possíveis irregularidades. Na Reunião Ordinária passada, o presidente da Câmara Municipal, Klebinho Rezende, constituiu a Comissão que terá responsabilidade de nos próximos meses analisar a documentação e emitir o parecer do Poder Legislativo. A CPI será formada pelos vereadores: Eliseu Xavier (PTB), Claudinho Fernandes (DEM), Layon Silva (PHS), Gilson da Autoescola (PPS) e Tiago Santana (PCdoB). Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte O vereador Ricardo Lana (PPS) esteve, juntamente com a assessoria da Comissão, na nova sede do PROCON - Betim, no Monte Carmo Shopping. A Superintendente Luana Guimarães apresentou as dificuldades encontradas pelo órgão e informou que devido à crise financeira em que o município se encontra, não tem pessoal suficiente para promover atuação mais efetiva de fiscalização. Luana apresentou o cronograma de atividades do PROCON para o ano de 2019 e destacou o evento “Semana do Consumidor”, que acontecerá em março. Ricardo Lana sugeriu a adoção de parcerias do PROCON com entidades e empresas para obter o suporte necessário para melhor desenvolvimento dessas ações. A Comissão irá apoiar o PROCON na busca por parcerias para a implantação do Projeto da Semana do Consumidor em todas as Regionais do Município, visto que esta iniciativa é de extrema importância para os consumidores, que têm oportunidade de regularizar seus débitos. Por meio de parcerias, o PROCON pode atuar nas regionais durante todo o ano, sendo cada mês em uma regional, ficando assim mais próximo do consumidor. O vereador Klebinho Rezende (PSD) apontou a dificuldade de acesso da população ao novo endereço do posto de atendimento do PROCON e questionou quais as linhas de ônibus que atendem ao Shopping Monte Carmo, pois vários serviços essenciais para a população, tais como: PROCON, Unidade de Atendimento Integrado (UAI) e Posto da Receita Federal atendem no local. Ricardo Lana acrescentou que o acesso ao local é uma grande dificuldade para a população que necessita dos serviços do PROCON e demais órgãos. Klebinho informou que a Comissão irá enviar um oficio à Divisão de Transporte da ECOS solicitando informações sobre quais linhas atendem a localidade, bem como a periodicidade delas. A assessoria da Comissão observou que foi realizada alteração no caput do art. 2º do Decreto nº 40.871, de 22 de agosto de 2017, por intermédio do Decreto de Lei nº 41.462/19, reduzindo de 24 para 12% o percentual de desconto para pagamento à vista do ITBI, ocorrendo, portanto, uma redução de 50%. A Comissão está dialogando com o Poder Executivo para que o desconto volte a ser de 24% ou pelo menos que seja um percentual maior que os 12%, aplicados atualmente. A Prefeitura instituiu um desconto de 15% para o contribuinte que efetuar o pagamento antecipado de IPTU até o dia 20 de fevereiro e está fazendo ampla divulgação. A obtenção das guias de IPTU para pagamento também foi simplificada, podendo ser emitidas pelo Portal da Prefeitura por meio do CPF do titular do imóvel. As guias não estão sendo entregue pelos correios devido à grande dificuldade relatada pelos contribuintes no ano passado. Este ano o contribuinte deverá retirar a guia pessoalmente na Prefeitura ou pelo seu Portal na Internet. Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Convênios e Tomada de Contas A assessoria da Comissão está acompanhando os atrasos nos repasses constitucionais devidos ao município pelo Estado e pela União. A Comissão está realizando um planejamento das atividades para o ano de 2019. Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação A Comissão trabalhou intensamente no ano passado para que todos os pareceres e ações fossem realizados em tempo hábil, não restando nenhuma pendência. Jornalista Wagner Augusto Diretoria de Comunicação Social