As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim realizaram reunião conjunta na manhã de quarta-feira (27 de fevereiro), na Sala das Comissões. Vários temas foram abordados, a saber: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação O vereador Layon Silva (PHS) falou sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 022/19, que dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate a Endemias (ACE) e Supervisores de Campo. Os ACS´s e os ACE´s não têm reajuste salarial há muito tempo. No dia 25 de fevereiro, no Plenário Carino Saraiva, ocorreu a Audiência Pública solicitada pelo Poder Executivo, por intermédio das Secretarias Municipais de Finanças, Planejamento, Gestão, Orçamento e Obras Públicas, e de Auditoria e Controle Interno, tendo como objetivo a apresentação dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao Terceiro Quadrimestre de 2018. Essa apresentação é determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Está tramitando nesta Casa o Projeto de Lei nº 05/19, de autoria do prefeito Vittorio Medioli, que estabelece o percentual para pagamento dos precatórios do município. A assessoria da Comissão esclareceu dúvidas dos presentes em relação a este Projeto de Lei. Na sequência o Parecer da Comissão foi colocado em discussão e em votação. Ao final, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu pela APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei. Comissão Permanente de Participação Popular, Ouvidoria e Comunicação O vereador Tiago Santana (PCdoB) foi procurado por pais de alunos, principalmente da região do Bairro Jardim Petrópolis, que não estão conseguindo matricular seus filhos na Escola Estadual Professor Carlos Lúcio de Assis. Os alunos estão sendo redirecionados para a Escola Estadual Silvio Lobo, localizada no Bairro Filadélfia, todavia, a escola fica distante e não está sendo oferecido transporte aos alunos. A Secretaria Estadual de Educação justificou que já havia informado aos pais que as turmas seriam desativadas gradativamente. A Comissão solicitou uma Audiência Pública para debater esta questão, que foi realizada dia 1º de março, sexta-feira, às 19h, na Escola Professor Carlos Lúcio de Assis. Participaram representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Tutelar, além da população interessada para debater essa questão e encontrar uma solução. A situação precisa ser resolvida, seja por meio de um convênio para ampliação das vagas na Escola Estadual Professor Carlos Lúcio de Assis, ou que seja fornecido o transporte para os alunos que forem direcionados para a Escola Estadual Silvio Lobo. No dia 25 de abril, no Plenário Carino Saraiva, será realizada Audiência Pública com o tema Violência Contra a Mulher. O tema é de extrema importância e a participação popular nos debates gera melhor conscientização da sociedade. A violência contra a mulher deve ser combatida e o apoio às vítimas merece ser repensado e ampliado. Hoje o município tem parceria com uma instituição de Belo Horizonte para acolher as mulheres vítimas de violência, porém devem ser discutidas outras alternativas. A assessoria da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Contribuinte abordou que os CRAS tem realizado um trabalho muito positivo com as mulheres vítimas de violência, contudo, isso não é o suficiente. A servidora Margareth Butori sugeriu que fossem convidados para essa Audiência Pública os alunos que participam do Projeto Parlamento Jovem Minas, pois o tema está sendo amplamente debatido dentro deste Projeto. Foram convidados para a reunião Ricardo Lobato, do Instituto Lixo Zero, o vereador Palmerinho (PV), presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Proteção e Defesa Animal, e Margareth Butori, servidora efetiva da Câmara Municipal e representante da Escola do Legislativo Sara Eloy. Tiago Santana informou que será apresentada proposta de implantação do Programa de Desenvolvimento Sustentável, dentro de uma linha de orientação internacional, seguindo orientações da ONU. Ricardo Lobato iniciou sua abordagem informando que representa em Betim o Instituto Lixo Zero. Trata-se de organização da sociedade civil autônoma, sem fins lucrativos, que tem como missão articular, mobilizar e provocar novas atitudes nas comunidades, promovendo a prática de Lixo Zero nos diversos segmentos da sociedade. O Instituto está presente em vários Estados do país. O Conceito de Lixo Zero consiste no máximo aproveitamento e correto encaminhamento dos resíduos recicláveis e orgânicos e a redução, ou mesmo o fim, do encaminhamento destes materiais para os aterros sanitários. O Instituto Lixo Zero tem a meta ética de estimular as políticas públicas a promover a destinação correta do lixo doméstico e industrial. O Instituto promoveu no ano passado o 1º Fórum do Lixo Zero na PUC-Minas em Betim, em que estiveram presentes vários vereadores. Ricardo Lobato ponderou sobre a importância de debates para que a relevância do tema seja considerada. Desenvolvimento sustentável significa obter crescimento econômico necessário, garantindo a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento social para o presente e as gerações futuras. Há a necessidade de se articular questões imediatas e também pensar metas de longo prazo. A Organização das Nações Unidas (ONU), desde a década de 1970, possui o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, que tem entre seus principais objetivos manter o estado do meio ambiente global sobre contínuo monitoramento; alertar povos e nações sobre problemas e ameaças ao meio ambiente e recomendar medidas para melhorar a qualidade de vida da população sem comprometer os recursos e serviços ambientais das gerações futuras. A ONU tem um Programa chamado Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030. Em 2015 a ONU apresentou os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas respectivas metas, que se somam aos 169 que foram desenvolvidos com o propósito de fazer com que os 193 países membros da ONU alcancem o desenvolvimento sustentável até 2030. Estes objetivos têm a ver com consumo e desenvolvimento sustentável, com meio ambiente, com mudanças climáticas, saúde e bem-estar, água potável e saneamento, vida na terra, biodiversidade, entre outros. O desenvolvimento sustentável não é pautado somente na questão ambiental, apesar desta ser o seu mais importante pilar. Ele também engloba a questão social, entre outras. Estes objetivos são muito importantes, pois alinha o município com uma política que está presente no mundo inteiro, criando a possibilidade de estabelecer parcerias. O município se conecta a uma rede de Políticas Públicas que estão sendo abordadas mundialmente, criando parâmetros comparativos para discussões e gerando possibilidade de acompanhar passo a passo cada meta. Os 17 ODS podem ser adaptados de acordo com cada município, pois cada cidade apresenta suas particularidades. Este programa não parte necessariamente do Poder Público; ele pode ter início com a sociedade civil e posteriormente articular-se com Governo. Ricardo Lobato ponderou que a partir da sua experiência no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do adolescente, entende que seria interessante para a cidade, a criação de ações de conscientização focadas na infância e juventude, preparando as novas gerações. Existe a necessidade de o município estabelecer uma Agenda com Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Os vereadores Tiago Santana e Palmerinho consideram importante a criação desta Agenda. Tiago Santana observou que Betim possui algumas ações, porém estas são pontuais. Palmerinho enfatizou que a Promoção do Desenvolvimento Sustentável é de suma importância para o município, e entende que esta Casa tem a responsabilidade de fomentar esse debate. Margareth Butori informou que a Escola do Legislativo possui um trabalho com crianças, adolescentes e jovens, se comprometendo a debater o conteúdo do Desenvolvimento Sustentável. Margareth Butori sugeriu a realização de uma Audiência Pública para divulgar e debater o tema. Palmerinho solicitou a Ricardo Lobato que, em uma próxima reunião, apresente informações mais detalhadas sobre a proposta, pois é importante um estudo técnico para que posteriormente possa ser apresentado ao Poder Executivo. A assessoria da Comissão informou que estão em análise os Projetos de Lei 237/18, 262/18 e 12/19, para posterior emissão dos Pareceres. A assessoria da Comissão informou ainda que o Projeto de Lei 274/19, de autoria do Poder Executivo, e o Projeto de Lei 01/19, de autoria do vereador Elias Araújo (PV) foram APROVADOS. Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte A assessoria da Comissão destacou a importância de se divulgar o trabalho do PROCON no município, e informou que recebeu o relatório dos atendimentos realizados pelo órgão em Betim no ano de 2018. O relatório ainda é parcial, mas os dados são significativos. Foram realizados 12.094 atendimentos aos consumidores, instaurados 514 processos e ocorreram 223 audiências. O índice de resolução dos conflitos mediados pelo PROCON-Betim foi de 90% deixando de sobrecarregar o Poder Judiciário. Segundo o relatório apresentado, as principais queixas são relativas às falhas de prestação de serviços de telefonia; contratos de empréstimos consignados, principalmente para idosos; juros de cartão de crédito; contratação indevida de seguros; taxas abusivas e produtos com defeitos de fabricação. Devido ao elevado número de reclamações relacionadas a empréstimos consignados para idosos, o PROCON-Betim relacionou dicas e orientações para os idosos. A Comissão irá encaminhar essa relação de dicas para a Comissão Permanente de Defesa da Pessoa Idosa para promover a divulgação. Foi informado pela assessoria da Comissão que o Parecer aos Projetos de Lei 05/19, de autoria do Poder Executivo; e 01/19, de autoria do vereador Elias Araújo (PV), receberam Parecer pela APROVAÇÃO. O Projeto de Lei 218/18, de autoria do vereador Marcelino do Sindicato (MDB), está em análise pela Comissão. Foi efetuada a leitura do Requerimento 149/19 de autoria do vereador Leo Contador (DEM). O Requerimento foi colocado em discussão e recebeu Parecer pela APROVAÇÃO. O Requerimento será entregue na Diretoria Legislativa para os encaminhamentos necessários. Comissão Permanente de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos O Vereador Klebinho Rezende (PSD) informou que a assessoria da Comissão está trabalhando para a estruturação do treinamento que será oferecido sobre o novo Regimento Interno, em conjunto com a Escola do Legislativo, para os assessores e servidores da Câmara Municipal. A assessoria da Comissão também está efetuando estudos para sequência das atividades de modernização da estrutura legislativa. A Comissão recebeu vários questionamentos em relação aos acessos ao Shopping Monte Carmo, onde estão concentrados vários serviços para a população, conforme abordado na reunião anterior. Klebinho informou que foi elaborado um oficio para a ECOS e que se aguarda o retorno para análise. Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Convênios e Tomada de Contas Foi informado pela assessoria da Comissão que os Projetos de Lei 209/18, 211/18, 220/18, 231/18, 261/18, 262/18, 05/19, 06/19, 07/19, estão em análise. A Comissão irá emitir os Pareceres aos referidos Projetos dentro do prazo regimental. Diretoria de Comunicação Social Jorn. Wagner Augusto