Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão: Projeto de Lei nº 202/2018 (de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS) Dispõe sobre a inclusão da disciplina de noções básicas de direito na grade curricular das escolas da rede pública e privada do município. Projeto de Lei nº 227/2018 (de autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM) Acrescenta o Parágrafo 9º ao Artigo 1º da Lei nº 6.152/2016, que institui planta de valores imobiliários de terrenos e tabela de valores das construções para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Município de Betim, bem como a tabela de alíquotas do IPTU e tabela de IPTU para imóveis utilizados para fins residenciais. Projeto de Lei nº 267/2018 (de autoria do vereador Roberto da Quadra-PHS) Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Betim e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 2.126/2018 (de autoria do vereador Elias Araújo-PV) Institui o Prêmio Juventude Contra o Crack. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Única Discussão: Projeto de Resolução nº 2.216/2019 (de autoria do vereador Gilson da Autoescola-PPS) Concede o Diploma de Cidadania Honorária de Betim ao senhor Rafael Martins de Souza. Projeto de Resolução nº 2.218/2019 (de autoria do vereador Daniel Costa-PT) Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Hospital Mater Dei — Unidade Betim/Contagem. Projeto de Resolução nº 2.220/2019 (de autoria da vereadora Elza Aguiar-PP) Concede o Diploma de Cidadania Honorária de Betim ao senhor Lauro Sérgio Leal. Projeto de Lei nº 014/2019 (de autoria do vereador Roberto da Quadra-PHS) Dispõe sobre a denominação de praça no Conjunto Habitacional Homero Gil. Projeto de Lei nº 026/2019 (de autoria da vereadora Ciene do Pinduca-PP) Dispõe sobre a denominação do Centro Infantil Municipal (CIM) a ser construído no Bairro Vila Verde. Projeto de Lei nº 027/2019 (de autoria da vereadora Elza Aguiar-PP) Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cristo Vivo. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão: Projeto de Lei nº 044/2018 (de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) Cria o Diploma Aluno Nota Dez para estudantes do Ensino Fundamental e Médio da rede pública do Município de Betim. OBS. – Projeto aprovado com duas Emendas Modificativas, ambas de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) Projeto de Lei nº 152/2018 (de autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM) Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 211/2018 (de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Betim por meio de cartão de crédito e débito. Projeto de Lei nº 218/2018 (de autoria do vereador Marcelino do Sindicato-MDB) Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Digital no Município. Projeto de Lei nº 241/2018 (de autoria do vereador Eliseu Xavier Dias-PTB) Dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências. Projeto de Lei nº 253/2018 (de autoria da vereadora Ciene do Pinduca-PP) Dispõe sobre prazos para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e autoriza o encaminhamento para a rede suplementar. Projeto de Lei nº 274/2018 (de autoria do Poder Executivo) Altera o Anexo I, da Lei nº 5.540, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), de que tratam o Artigo 36, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e o Artigo 87, da Lei Municipal nº 4.574, de 2 de outubro de 2007, e dá outras providências, que torna desnecessária a exigência do EIV para as estações de tratamento de água e esgoto sanitários da Copasa. Projeto de Lei nº 005/2019 (de autoria do Poder Executivo) Estabelece o percentual para pagamentos dos precatórios do Município de Betim e dá outras providências. OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. Projeto de Lei nº 030/2019 (de autoria do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo municipal a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à LNX Empreendimentos Imobiliários S/A e dá outras providências. OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. Projeto de Lei nº 031/2019 (de autoria do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo municipal a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situada no Bairro Jardim das Alterosas, neste município, à RC Montagem e Fabricação de Peças em Fibra de Vidro Ltda., e dá outras providências. OBS. – Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Redação Final: Projeto de Lei nº 133/2018 (de autoria do vereador Layon Silva-PHS) Dispõe sobre medidas voltadas à garantia do direito de acesso à informação adequada em favor de consumidores com deficiência auditiva e/ou visual, frequentadores de supermercados, hipermercados, atacadões e similares estabelecidos no Município de Betim. Projeto de Lei nº 243/2018 (de autoria do vereador Luiz Conexão-PDT) Dispõe sobre a denominação do Centro Infantil Municipal (CIM) a ser construído no Bairro Jardim Teresópolis. Projeto de Lei nº 270/2018 (de autoria do vereador Layon Silva-PHS) Reconhece oficialmente logradouro público que menciona. Projeto de Lei nº 271/2018 (de autoria do vereador Carlin Amigão-PTB) Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Betim a Festa da Paz Gourmet. Projeto de Lei nº 015/2019 (de autoria do vereador Gilson da Autoescola-PPS) Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Resgatando Vidas (ABENERVI). Projeto de Resolução nº 2.219/2019 (de autoria do vereador Elias Araújo-PV) Concede Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Vinícius Expedito de Brito e Silva. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Diretoria de Comunicação Social Jorn. Wagner Augusto