As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim realizaram reunião conjunta na manhã de quarta-feira (13 de março), na Sala das Comissões. Vários temas foram abordados, a saber: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação A assessoria da Comissão informou que, após deliberação, a Comissão emitiu Pareceres pela APROVAÇÃO dos seguintes Projetos de Lei: 03/19, de autoria do vereador Palmerinho (PV); 05/19, 06/19, 7/19 e 08/19, de autoria do Poder Executivo; 09/19 e 10/19, de autoria do vereador Klebinho Rezende (PSD); 14/19 e 24/19, de autoria do vereador Roberto da Quadra (PHS); 15/19, de autoria do vereador Gilson da Autoescola (PPS); 17/19, de autoria do vereador Claudinho Fernandes (DEM); 18/19, de autoria do vereador Ricardo Lana (PPS); 20/19, 21/19, 22/19 e 23/19, de autoria do Poder Executivo; 26/19, de autoria da vereadora, Ciene do Pinduca (PP); 27/19, de autoria da vereadora Elza Aguiar (PP); e 28/12, de autoria do vereador Gilson da Autoescola. Na sequência, a assessoria da Comissão expôs que, após deliberação, foram emitidos Pareceres pela REJEIÇÃO dos seguintes Projetos de Lei: 01/19, de autoria do vereador Elias Araújo (PV); 02/19 e 04/19, de autoria vereador Marcelino do Sindicato (MDB); 11/19, 12/19 e 13/19, de autoria do vereador Luiz Conexão (PDT); 16/19, de autoria do vereador Claudinho Fernandes (DEM); 19/19, de autoria do vereador Elias Araújo (PV). Os Pareceres já foram todos deliberados pela Comissão e encaminhados para a Diretoria Legislativa. Comissão Permanente de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos O vereador Klebinho Rezende (PSD) informou que a Comissão, juntamente com a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Betim, estará realizando o Grupo de Estudo do Regimento Interno, que conta com parceria da Procuradoria-Geral, do Gabinete da Presidência, da Diretoria Legislativa e do Centro Integrada de Apoio ao Cidadão (CIAC). O Grupo de Estudo vai se realizar todas às sextas-feiras, no período de 15 de março a 17 de maio/2019, no horário das10h20 às 12h, no Plenário Carino Saraiva. As inscrições estão sendo realizadas por meio do site oficial da Câmara Municipal. A assessoria da Comissão informou que a criação deste Grupo de Estudos tem como objetivo a capacitação dos assessores e profissionais que atuam no Legislativo municipal, fornecendo análise minuciosa do Regimento Interno, contribuindo para que os servidores exerçam de forma critica e eficaz as suas atividades. Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte O vereador Ricardo Lana (PPS) informou que acontece, no período de 11 a 15 de março/19, o Evento Semana do Consumidor, promovido pelo PROCON-Betim. O evento inclui um mutirão de renegociação de dívidas. A iniciativa celebra o Dia do Consumidor, comemorado nacionalmente no dia 15 de março, e reforça os direitos dos cidadãos. Os atendimentos serão realizados das 8h às 16h, na sala Alecrim da Escola do Servidor, no Centro Administrativo João Paulo II. A Comissão esteve presente na abertura acompanhando os trabalhos. Ricardo Lana lembrou que a Comissão sempre tem apoiado o PROCON-Betim na busca por parcerias para expansão do Projeto de Renegociação de Dívidas em todas as Regionais, em pontos estratégicos do município, pois entende que isso é importante para os consumidores terem oportunidade de regularização de débitos. O vereador informou que a Comissão, o PROCON e a Procuradoria-Geral do município estão sempre que possível se reunindo para detalhar e viabilizar este projeto. Por intermédio de parcerias, o PROCON pode atuar alternadamente em cada Regional durante todo o ano. A Comissão elaborou um ofício direcionado à Comissão Permanente de Defesa da Pessoa Idosa, em que estão relacionadas dicas para os consumidores idosos para evitar contratos abusivos, principalmente relacionados aos empréstimos consignados. Na sequência, a assessoria da Comissão informou que o Projeto de Lei nº 259/18, de autoria do vereador Layon Silva (PHS), está em análise pela Comissão. O Parecer será emitido dentro do prazo regimental. A assessoria da Comissão informou que o Projeto de Lei nº 18/19, de autoria do vereador Ricardo Lana (PPS), recebeu parecer pela APROVAÇÃO. Comissão Permanente de Participação Popular, Ouvidoria e Comunicação A assessoria da Comissão informou que foi realizada no dia 1º de março, às 19h, na Escola Estadual Professor Carlos Lúcio de Assis, Audiência Pública para debater questões relacionadas às vagas do Ensino Fundamental no Bairro Jardim Petrópolis. A Audiência foi solicitada pelo vereador Tiago Santana (PCdoB). Foram convidados representantes das Secretarias Estadual e Municipal de Educação, do Conselho de Tutelar, do Ministério Público, além da população interessada em debater a questão e encontrar solução. Existe uma demanda expressiva por matrículas nas séries iniciais do Ensino Fundamental o que está sendo contemplado apenas em parte pela Escola Estadual Carlos Lúcio de Assis. Desta forma, parte dos alunos é direcionada para outras instituições que ficam distantes de suas residências, sendo que o agravante é que o Passe Escolar não é fornecido para menores de 12 anos e para distâncias menores de dois quilômetros. Vários alunos estão sendo encaminhados para a Escola Estadual Silvio Lobo, no Bairro Filadélfia, e para a Escola Municipal Gino José de Souza, no Bairro São João, que possuem a distância média de 1,8 quilômetro da residência dos alunos. O Ensino Fundamental é de responsabilidade dos municípios e que o Governo do Estado está reduzindo as vagas oferecidas neste ciclo. O secretário municipal de Educação, Pedro Pinto, abordou que devido às dificuldades financeiras enfrentadas por Betim o projeto de construção de uma escola para abrigar toda a demanda do Ensino Fundamental da região terá de ser realizada em outro momento. A Comissão está estudando a elaboração de uma Emenda ou a criação de um Projeto de Lei que permita o Passe Escolar para menores de 12 anos, contudo os estudos tem apontado dificuldade de prosseguimento da elaboração do Projeto de Lei devido às normas do DENATRAN para o transporte de menores. Na sequência, foi informado pela assessoria da Comissão que os Projetos de Lei 237/18, de autoria do vereador Klebinho Rezende (PSD); 262/18, de autoria da Comissão Permanente de Defesa da Mulher; 12/19, de autoria do vereador Luiz Conexão (PDT); 15/19, de autoria do vereador Gilson da Autoescola (PPS); 16/19, de autoria do vereador Claudinho Fernandes (DEM); e 19/19, de autoria do vereador Elias Araújo (PV), foram deliberados e APROVADOS. Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Convênios e Tomada de Contas O vereador Leo Contador (DEM) recordou que no dia 25 de fevereiro, no Plenário da Câmara Municipal, foi realizada Audiência Pública para a apresentação dos Relatórios de Gestão Fiscal referente ao Terceiro Quadrimestre de 2018. A assessoria da Comissão está efetuando análise sobre os números apresentados pela Prefeitura. Leo Contador abordou o Projeto de Lei 005/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece percentual para pagamento de Precatórios do Município e dá outras providências. Este Projeto de Lei determina que o município deverá pagar seus precatórios na proporção de 1/12 do valor calculado sobre 2% da receita corrente líquida dos últimos 12 meses, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial instituído pela Emenda Constitucional n° 99, de 14 de dezembro de 2017, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O vereador informou que a Comissão entende que o percentual de 2% ainda é alto e pode impactar as contas do município, sugerindo que se verifique a possibilidade legal para que esse percentual possa cair pelo menos para 1,5%. Leo Contador entende que este Projeto de Lei necessita ser melhor discutido com o Governo, antes de entrar em votação, pois o município atravessa crise financeira. O vereador falou sobre o Projeto de Lei 164/18, que estabelece as regras para a regularização fundiária no Bairro Citrolândia. O Projeto de Lei deve ser analisado com cuidado antes da votação, pois há pequenos detalhes que devem ser melhor observados, principalmente com relação aos imóveis com utilização comercial. No projeto está previsto que os imóveis comerciais serão alienados para os ocupantes deles. No Bairro Citrolândia os imóveis comerciais abrigam pequenos comércios dos moradores locais e que a forma de pagamento desta alienação deve ser revista, de forma que estes tenham condições de realizar os pagamentos. Leo Contador demostrou preocupação que os pequenos comerciantes possam não ter condições de arcar com o pagamento, mesmo que parcelado, do valor desta alienação. Os vereadores devem estudar o tema com cuidado para que a população de Citrolândia possa ser beneficiada de forma ampla. Este projeto de Lei está temporariamente suspenso para ser melhor analisado. Leo Contador informou que está estudando a possiblidade de realização de uma Audiência Pública para tratar da regularização fundiária dos imóveis comerciais do Citrolândia. Na sequência, foi efetuada a leitura do Requerimento nº 216/19, de autoria do vereador Roberto da Quadra (PHS). O Requerimento foi colocado em discussão e em votação. Ao final, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Convênios e Tomada de Contas, concluiu por unanimidade dos presentes pela REIJEÇÃO do Requerimento. O Requerimento acima descrito apresentou falhas técnicas, por isso a Comissão optou pela Rejeição. Na sequência, foi informado pela assessoria da Comissão que os Projetos de Lei: 209/18, de autoria do vereador Claudinho Fernandes; 220 e 211/18, de autoria do vereador Klebinho Rezende (PSD); 231/18, de autoria dos vereadores Leo Contador (DEM) e Marcelino do Sindicato (MDB); 261/18 e 262/18, de autoria da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, foram deliberados e receberam pareceres pela REJEIÇÃO. Já os Projetos de Lei 05/19, 06/19 e 07/19, de autoria do Poder Executivo, foram deliberados e APROVADOS pela Comissão. Jornalista Wagner Augusto Diretoria de Comunicação Social