Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão: Projeto de Lei nº 220/2018 (de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) - Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento e concessão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. OBS. – Projeto apreciado e aprovado por 14X1. Projetos apreciados e votados em Única Discussão: Veto Total à Proposição de Lei nº 6.983/2019 - Estabelece isenção da tarifa no Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de Betim para os atletas das categorias de base dos esportes olímpicos que estejam federados na respectiva entidade regional de administração do desporto e dá outras providências. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.984/2019 - Cria nas dependências do Centro Administrativo Papa João Paulo II um Departamento Médico para atendimento aos servidores públicos municipais. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.987/2019 - Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor púbico municipal que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade e dá outras providências. Veto Parcial à Proposição de Lei nº 6.988/2019 - Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas da Educação Infantil no âmbito do Município de Betim. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.989/2019 - Cria o Banco Municipal de Materiais de Construção. OBS. – Todos os Vetos foram mantidos por unanimidade, exceção feita ao Veto Total à Proposição de Lei nº 6.984/2019, que teve um voto contra e uma abstenção. Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão: Projeto de Lei nº 173/2018 (de autoria do vereador Leo Contador-DEM) - Altera o Inciso III da Lei Municipal nº 6.201, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre incentivos para fomentar as atividades de caráter social, desportivo, ambiental, educacional e de saúde e dá outras providências. Projeto de Lei nº 151/2018 (de autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM) - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 209/2018 (de autoria do vereador Leo Contador-DEM) - Autoriza o Poder Executivo a afixar placas de saída de emergência em caso de incêndio em todos os órgãos da administração pública direta e indireta. Projeto de Lei nº 254/2018 (de autoria do vereador Elias Araújo-PV) - Dispõe sobre critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei da Ficha Limpa e dá outras providências. Projeto de Lei nº 259/2018 (de autoria do vereador Layon Silva-PHS) - Altera dispositivos da Lei nº 3.742, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Betim a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública autorizada no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 268/2018 (de autoria do vereador Gilson Baeta-PDT) - Dispõe sobre a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para a pessoa com deficiência nas unidades de saúde do município e dá outras providências. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Redação Final: Projeto de Lei nº 044/2018 (de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) - Cria o Diploma Aluno Nota Dez para estudantes do Ensino Fundamental e Médio da rede pública do Município de Betim. OBS. – Projeto aprovado com duas Emendas Modificativas, ambas de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) Projeto de Lei nº 152/2018 (de autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM) - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 211/2018 (de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) - Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Betim por meio de cartão de crédito e débito. Projeto de Lei nº 218/2018 (de autoria do vereador Marcelino do Sindicato-MDB) - Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Digital no Município. Projeto de Lei nº 241/2018 (de autoria do vereador Eliseu Xavier Dias-PTB) - Dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências. Projeto de Lei nº 253/2018 (de autoria da vereadora Ciene do Pinduca-PP) - Dispõe sobre prazos para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e autoriza o encaminhamento para a rede suplementar. Projeto de Lei nº 274/2018 (de autoria do Poder Executivo) - Altera o Anexo I, da Lei nº 5.540, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), de que tratam o Artigo 36, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e o Artigo 87, da Lei Municipal nº 4.574, de 2 de outubro de 2007, e dá outras providências, que torna desnecessária a exigência do EIV para as estações de tratamento de água e esgoto sanitários da Copasa. Projeto de Resolução nº 2.218/2019 (de autoria do vereador Daniel Costa-PT) OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Jornalista Wagner Augusto Diretoria de Comunicação Social