As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim realizaram reunião conjunta na manhã de quinta-feira (28 de março), na Sala das Comissões. Vários temas foram abordados, a saber: Comissão Permanente de Defesa do Servidor Público O vereador Lindoar Barroso (PHS) agradeceu a presença dos representantes do Sind-UTE e dos servidores municipais presentes, informando que a pauta a ser discutida é referente ao Projeto de Lei nº 257/18, de autoria do Poder Executivo. O vereador informou que não foi possível os representantes da Prefeitura estarem presentes. O vereador Elias Araújo (PV) informou que o Proejto está com a tramitação suspensa para que sejam analisados todos os seus pontos e impactos. A Comissão está realizando estudos e vai dialogar com representantes do IPREMB e da Prefeitura. A Comissão recebeu ofício do Sind-UTE para que pudesse expor suas considerações em relação à matéria. Na reunião anterior, realizada no dia 14 de março, o Sind-UTE efetuou suas ponderações. Hoje, o sindicado poderá expor de forma mais ampla suas considerações perante a Comissão e representantes dos servidores. O diretor do Sind-UTE, Luiz Fernando de Souza, reiterou que tem procurado a Comissão para mediar um diálogo com o Poder Executivo, pois entende que a Comissão deve zelar pelos direitos dos servidores. Luiz Fernando argumentou que não entende o PL 257/18 como um Projeto que trará benefícios aos servidores, ao contrário, provocará prejuízos. O município, durante alguns anos, não contribuiu com nenhum regime de previdência e em 2005 o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Betim (RPPS) e o Instituto de Previdência Social do Município de Betim (IPREMB) foram criados. Quando da criação do RPPS, a Prefeitura apurou uma dívida do município da ordem de R$87 milhões, relativo ao período em que não houve contribuição a nenhum instituto de previdência. Após a Criação do IPREMB, a dívida foi reconhecida pelo município por intermédio de assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, em 2006, parcelando em 420 meses a juros de 1% ao mês, e entende que se esses pagamentos tivessem ocorrido de forma regular pelos Governos anteriores a situação financeira do IPREMB seria mais favorável. Na criação do RPPS ficou definido que o Instituto não assumiria o pagamento de aposentadorias e pensões já existentes à época e nem o pagamento do auxílio-doença, auxílio- maternidade e salário família. Ficou definido, ainda, que durante dois anos o IPREMB não faria desembolsos para que pudesse iniciar sua capitalização. Luiz Fernando informou que em 2015 um Projeto de Lei semelhante ao 257/18 foi proposto, contudo após reivindicações de representantes dos servidores, ele foi retirado pelo Poder Executivo. Em 2017 foi aprovada uma Lei reduzindo os juros incidentes sobre a dívida da Prefeitura com o IPREMB, passando de 1% para 0,5% ao mês, gerando um impacto negativo nas contas do IPREMB. Muitos servidores estão se aposentando, mas a Prefeitura não realiza novos concursos públicos há muitos anos. As vagas estão sendo substituídas por meio de contratos e de Processo Seletivo Simplificado (PSS), que por sua vez, não contribuem para o RPPS e sim para o Regime Geral da Previdência, gerando desequilíbrio nas contas do IPREMB. Esses desequilíbrios poderão elevar a alíquota de contribuição patronal e dos servidores para o RPPS. Atualmente os servidores ativos contribuem com 11% do seu salário para o Instituto e a Prefeitura com 13,65%. Luiz Fernando ponderou que os servidores estão há mais de seis anos sem reajuste salarial e que, se a alíquota de contribuição se elevar, haverá perda significativa para os servidores. Luiz Fernando entende que a alíquota patronal poderá ser elevada para até 22% se for aprovado o PL 257/18 devido ao impacto no cálculo atuarial. Entende também que, se a licença a maternidade, o auxílio-doença e os outros benéficos passarem a ser custeados pelo IPREMB haverá impacto imediato na renda dos servidores afastados, pois as gratificações seriam retiradas da remuneração, exatamente no momento em que os servidores mais necessitam. Luiz Fernando explanou que na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 consta um anexo do Instituto de Previdência informando que em 2023 o Instituto terá um déficit previdenciário e que a partir de 2043 terá um déficit financeiro. Assim, o Instituto não terá recursos para honrar com suas obrigações. O vereador Daniel Costa (PT) alertou que se, em algum momento, o IPREMB não conseguir arcar com o pagamento dos benefícios e aposentadorias, a Prefeitura é solidária perante a Lei e terá de assumir os pagamentos. Elias Araújo (PV) questionou Luiz Fernando se ele possuía cálculos e impactos da aplicação do PL 257/18. Luiz Fernando respondeu que cabe à Prefeitura e ao IPREMB apresentar os cálculos atuariais e impactos das alterações. Luiz Fernando informou, porém, que possuía um Relatório de Prestação de Contas do IPREMB e o colocou à disposição da Comissão. Luiz Fenando alertou que o Sind-UTE possivelmente irá promover uma greve geral dos servidores, caso este Projeto de Lei seja aprovado. Lindoar Barroso informou que a Comissão está estudando todos os aspectos deste Projeto e que irá solicitar nova reunião com representantes do IPREMB e do Governo para prestar esclarecimentos. Luiz Fernando solicitou a realização de uma Audiência Pública para que a proposta seja debatida de forma ampla, visando a instruir os servidores a respeito. Luiz Fernando abordou outros Projetos de Lei referente aos servidores municipais. Lindoar Barroso solicitou que estes Projetos fossem debatidos em próximas reuniões, pois não haveria tempo hábil para a discussão devido à necessidade de se debater ainda nesta reunião as Pautas das demais Comissões integrantes deste Grupo. Comissão Permanente de Educação A vereadora Elza Aguiar (PP) informou que foi aprovado o Projeto de Lei que acrescenta possibilidade de obtenção de renda para o IPREMB por meio da locação de imóveis. Na reunião anterior o Sind-UTE abordou que o Projeto de Lei 022/19 contêm alguns pontos que deveriam ser revistos para que o beneficio dos professores da Educação Infantil pudesse ser ampliado, contudo a emissão do Parecer e a votação deste Projeto de Lei não poderiam ser adiados, para que não houvesse atraso na aplicação do reajuste dos profissionais. A vereadora entende que o Sindicato pode dialogar como Poder Executivo e caso cheguem a um entendimento, poderá ser apresentada uma emenda à Lei. Na sequência, os representantes do Sindicato e os servidores se retiraram. Foi efetuada a leitura dos seguintes Requerimentos, de autoria do vereador Tiago Santana (PCdoB): 340/19 e 341/19. Os Requerimentos foram colocados em discussão e em votação. Ao final, a Comissão concluiu, por unanimidade dos presentes, pela APROVAÇÃO de todos os Requerimentos, os quais serão entregues à Diretoria Legislativa para os encaminhamentos necessários. Foi apresentado pela Comissão Pareceres aos Projetos de Lei 34/19 e 40/19, de autoria do vereador Elias Araújo (PV), e 37/19, de autoria do vereador Tiago Santana (PCdoB). Os Pareceres foram colocados em discussão e em votação. Após deliberação, a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO dos referidos Projetos de Lei. Comissão Permanente de Cultura A assessoria da Comissão informou que, após regular tramitação e deliberação, emitiu parecer pela APROVAÇÃO dos seguintes Projetos de Lei: 13/19, de autoria do vereador Luiz Conexão (PDT); 10/19, de autoria do vereador Klebinho Rezende (PSD), e 03/19, de autoria do vereador Palmerinho (PV). Os Pareceres foram deliberados pela Comissão e encaminhados para a Diretoria Legislativa dentro do prazo regimental. Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Turismo A assessoria da Comissão informou que após regular tramitação e deliberação, emitiu parecer pela APROVAÇÃO dos seguintes Projetos de Lei: 13/19, de autoria do vereador Luiz Conexão (PDT), e 42/19, de autoria do vereador Gilson Baeta (PDT). Os Pareceres já foram deliberados pela Comissão e encaminhados para a Diretoria Legislativa. Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Civil A assessoria da Comissão informou que, após regular deliberação e tramitação, emitiu Parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 45/19. Na sequência foi efetuada a leitura do Requerimento 365/19, de autoria do vereador Claudinho Fernandes (DEM). O Requerimento foi colocado em discussão e em votação. Ao final, a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Requerimento, o qual será entregue na Diretoria Legislativa para os encaminhamentos necessários. Comissão Permanente de Saúde O vereador Elias Araújo (PV) afirmou que existe necessidade de realização de Audiência Pública para a discussão da transferência do Pronto Atendimento da UAI Sete de Setembro para o local onde será implantado a UPA Norte. Os demais vereadores presentes concordaram, por unanimidade, pela realização da Audiência Pública, pois existe muita especulação sobre o assunto, o que tem levado a população a se sentir insegura. O vereador ponderou que a realização da Audiência Pública permitirá que a Secretaria Municipal de Saúde apresente à população os motivos que embasaram a decisão da transferência. Elias Araújo propôs que esta Audiência seja realizada no dia 3 de abril. O Requerimento para a realização da Audiência Pública será elaborado para deliberação do Plenário da Câmara Municipal. Elias Araújo informou que a reunião da Comissão com o diretor da Vigilância em Saúde, Nilvan Baeta, não ocorreu devido a um desencontro de informações, mas foi reagendada para a segunda-feira, dia 1º de abril. A Comissão solicitou esta reunião para debater a dengue em Betim e solicitar informações sobre as ações da Vigilância em Saúde para o combate efetivo de epidemias. Na sequência, a assessoria da Comissão informou que os Projetos de Lei 253/18, de autoria da vereadora Ciene do Pinduca (PP), 268/18, de autoria do vereador Gilson Baeta (PDT); 273/18, de autoria do vereador Lindoar Barroso (PHS); 002/19 e 004/19, de autoria do vereador Marcelino do Sindicato (MDB), após regular tramitação e deliberação na Comissão, tiveram Pareceres emitidos pela APROVAÇÃO. Os Pareceres da Comissão já foram encaminhados para a Diretoria Legislativa, dentro do prazo regimental. Na sequência foi informado pela assessoria da Comissão que os Projetos de Lei 040 e 041, de autoria do vereador Elias Araújo (PV) estão em análise pela Comissão. Os Pareceres serão emitidos dentro do prazo regimental. Diretoria de Comunicação Social Jorn. Wagner Augusto