Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão: Projeto de Lei nº 234/2018 (de autoria dos vereadores Claudinho Fernandes-DEM e Roberto da Quadra-PHS) Dispõe sobre a Política Municipal de Vacinação contra a Leishmaniose Animal no Município de Betim e dá outras providências. OBS. – Projeto apreciado e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 250/2018 (de autoria do vereador Roberto da Quadra-PHS) Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de IPTU para as entidades filantrópicas de assistência social estabelecidas no Município de Betim e dá outras providências. OBS. – Projeto apreciado e aprovado por 12X1. Projeto de Lei nº 048/2019 (de autoria da vereadora Elza Aguiar-PP) Regulamenta os assentos no transporte coletivo público no Município de Betim e dá outras providências. OBS. – Projeto apreciado e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 055/2019 (de autoria do vereador Daniel Costa-PT) Dispõe sobre a isenção ou remissão do IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município. OBS. – Projeto apreciado e aprovado por 12X1. Projeto de Lei nº 060/2019 (de autoria do vereador Marcelino do Sindicato-MDB) Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, transmissor de dengue, zika vírus e febre chikungunya) para as gestantes do Município de Betim e dá outras providências. OBS. – Projeto apreciado e aprovado por 12X1. Projeto de Resolução nº 2.224/2019 (de autoria da Mesa Diretora) Altera dispositivos da Resolução nº 2.204, de 26 de dezembro de 2018. OBS. – Projeto apreciado e aprovado por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Única Discussão: Projeto de Lei nº 045/2019 (de autoria do Poder Executivo) Autoriza abertura de crédito especial. OBS. – Projeto apreciado e aprovado por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 7.019/2019 (de autoria do Poder Executivo) Dispõe sobre medidas voltadas à garantia do direito de acesso à informação adequada em favor de consumidores com deficiência auditiva e/ou visual frequentadores de supermercados, hipermercados, atacadões e similares no Município de Betim e dá outras providências. OBS. – Veto mantido por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 7.027/2019 (de autoria do Poder Executivo) Dispõe sobre a inclusão de noções básicas de Direito na grade curricular das escolas da rede pública e privada do município e dá outras providências. OBS. – Veto mantido por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 7.028/2019 (de autoria do Poder Executivo) Acrescenta o Parágrafo 9º à Lei nº 6.152, de 30 de dezembro de 2016, que institui planta de valores imobiliários de terrenos e tabela de valores das construções para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Município de Betim, bem como a tabela de alíquotas do IPTU e tabela do IPTU para imóveis utilizados para fins residenciais e dá outras providências. OBS. – Veto mantido por 14x1. Veto Total à Proposição de Lei nº 7.029/2019 (de autoria do Poder Executivo) Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Betim e dá outras providências. OBS. – Veto mantido por 12x2. Veto Total à Proposição de Lei nº 7.034/2019 (de autoria do Poder Executivo) Acrescenta o Inciso V e Parágrafo 3º ao Art. 6º da Lei nº 5.921, de 10 de julho de 2015, que institui controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Betim e dá outras providências. OBS. – Veto derrubado por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão: Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2019 (de autoria da Mesa Diretora) Autoriza o vice-prefeito municipal, Vinícius Braga Saraiva de Resende, ausentar-se do País. Projeto de Lei nº 023/2019 (de autoria do Poder Executivo) Revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 4.059, de 9 de janeiro de 2012, que autoriza a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água a esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 2.232/2019 (de autoria da Mesa Diretora) Altera dispositivo da Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Betim. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projeto de Lei nº 058/2019 (de autoria do Poder Executivo) Dispõe sobre a Função Pública de Conselheiro Tutelar do Município de Betim e dá outras providências. OBS. – Projeto retirado de Pauta devido a pedido de vistas, por 15 dias, do vereador Eliseu Xavier Dias (PTB). Projetos apreciados e votados em Redação Final: Projeto de Lei nº 018/2019 (de autoria do vereador Ricardo Lana-CIDADANIA) Cria a Semana Municipal do Respeito ao Contribuinte no Município de Betim e dá outras providências. Projeto de Lei nº 032/2019 (de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS) Institui o bilhete único especial para desempregados, concedendo a gratuidade nas tarifas de transportes coletivos por até 90 dias. Projeto de Lei nº 036/2019 (de autoria do vereador Carlin Amigão-PTB) Declara da Utilidade Pública Municipal a Associação Barça Futebol Clube. Projeto de Lei nº 037/2019 (de autoria do vereador Tiago Santana-PCdoB) Institui o serviço público municipal de transporte escolar para alunos matriculados na pré-escola da rede pública de ensino do município e dá outras providências. Projeto de Lei nº 046/2019 (de autoria de 19 vereadores) Revoga a Lei nº 6.347, de 15 de maio de 2018, que institui o Projeto O Legislativo na Escola. Projeto de Lei nº 050/2019 (de autoria da vereadora Ciene do Pinduca-PP) Dispõe sobre denominação do Centro Infantil Municipal (CIM) a ser construído no Bairro Petrovale. Projeto de Lei nº 052/2019 (de autoria da vereadora Elza Aguiar-PP) Dispõe sobre denominação do Centro Infantil Municipal (CIM) a ser construído no Bairro Imbiruçu. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Diretoria de Comunicação Social Jorn. Wagner Augusto