Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão: Projeto de Lei nº 174/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Altera a Lei Municipal nº 6.481, de 28 de março de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à LNX Empreendimentos Imobiliários S.A. e dá outras providências. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 207/2019 (de autoria do vereador Klebinho Rezende) - Altera o caput do Artigo 2º da Lei nº 6.570, de 9 de outubro de 2019, que institui normas para o atendimento emergencial pelas equipes de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do Município de Betim quanto à remoção dos pacientes para os hospitais privados do município. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Única Discussão: Projeto de Resolução nº 2.299/2019 (de autoria do vereador Ricardo Lana) - Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Aldo Ferreira Sobrinho. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2019 (de autoria dos vereadores Eliseu Xavier Dias, Klebinho Rezende, Layon Silva, Ricardo Lana e Tiago Santana) - Dispõe sobre a apreciação e julgamento da prestação de contas do Poder Executivo referente ao Exercício 2016. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão: Projeto de Lei nº 175/2019 (de autoria do vereador Joaquim Bracinho) - Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público aos portadores de doença renal em tratamento de hemodiálise e aos pacientes em tratamento oncológico e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por 12x1. Projeto de Lei nº 185/2019 (de autoria do vereador Joaquim Bracinho) - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.152, de 30 de setembro de 2016, e institui a concessão de isenção fiscal pelo Município de Betim a pessoas com deficiência, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por 14x1. Projeto de Lei nº 187/2019 (de autoria do vereador Joaquim Bracinho) - Dispõe sobre a implementação de educação à distância (EAD) no Município e a criação de núcleos de apoio pedagógico e polos EAD para a oferta de Ensino Fundamental, Educação Profissional, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA). OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por 13x1. Projeto de Lei nº 212/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à APC Indústria e Comércio de Embalagens EIRELI, Horizonte Mineiro Serviços Geológicos LTDA., Master Módulos Construções Modulares LTDA., SHJ Indústria de Usinagem LTDA., Elétrica Comando LTDA. (ME) e SHE Ferramentaria (EPP), define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 213/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Empresa Panificadora Silva Rocha, define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto retirado de Pauta devido a pedido de vista por cinco dias do líder de Governo, vereador Eliseu Xavier Dias. Projeto de Lei nº 214/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Macav Promoções LTDA. (EPP), define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 215/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei ao Centro Manufatureiro do Aço, define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 216/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Sociedade Mineira de Cultura, define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 219/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Total Service Betim LTDA., define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 220/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Mafra Equipamentos LTDA., define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 221/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Arcante Construtora EIRELI (EPP), define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 222/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Arqua Indústria Brasileira de Mangueiras LTDA., define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 223/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, as áreas especificadas nesta Lei à Empresa Três Morenas do Brasil LTDA., define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto retirado de Pauta devido a pedido de vista por cinco dias do líder de Governo, vereador Eliseu Xavier Dias. Projeto de Lei nº 224/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, as áreas especificadas nesta Lei à Portas Meu Lar Indústria e Comércio LTDA. e MK Locação e Serviços LTDA., define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 225/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Millenium Comércio e Locação de Caminhões LTDA. (ME), define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 226/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, as áreas especificadas nesta Lei à Liderança Diesel LTDA., define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 227/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Mape Tratamento de Resíduos EIRELI, define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 228/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Acresce o Inciso XXXIV ao Artigo 6º da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim e contém outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 229/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Structuraco Estruturas Metálicas LTDA., define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 230/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Linion Isolantes LTDA., define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 231/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Metalsat Engenharia LTDA., define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 233/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 6.537, de 31 de julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, as áreas especificadas nesta Lei, situadas no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, às empresas TEX Fibras Indústria e Comércio de Componentes para Escapamentos Automotivos LTDA., RPT Soluções Ambientais EIRELI (EPP), Fotfrio Energia e Refrigeração Industrial e Comercial LTDA., Embalabet Embalagens em Madeira LTDA. e Hidraup Serviços Hidráulicos e Pneumáticos (ME) e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 234/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Altera a Lei nº 5.435, de 30 de novembro de 2012, que autoriza o Município de Betim a doar as áreas que especifica, com encargos, às empresas discriminadas nesta Lei que integrarão a Operação Urbana Consorciada do Córrego Santo Antônio, nos termos da Lei nº 5.254, de 25 de janeiro de 2012 e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 235/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Barcelaço Comércio e Representações de Produtos Siderúrgicos LTDA. (ME), define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 236/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Institui o Programa Kit Escolar do Bem e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 237/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Encad Engenharia LTDA., define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 238/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Institui a Operação Urbana Consorciada Nova Betim e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 239/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais, define contrapartidas e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Redação Final: Projeto de Lei nº 169/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Altera a Lei Municipal nº 5.852, de 10 de abril de 2015, que Define os débitos ou obrigações de pequeno valor, oriundos de sentenças judiciárias transitadas em julgado, e dá outras providências. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 192/2019 (de autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 195/2019 (de autoria do vereador Tiago Santana) - Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias deste município disponibilizar agentes de segurança privada juntos aos terminais de caixas eletrônicos durante todo o horário de funcionamento dos bancos e dá outras providências. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 198/2019 (de autoria de vários vereadores) - Revoga a Lei nº 5.645, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pluralidade Religiosa (Compar) no Município de Betim e dá outras providências. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Requerimentos e Moções Requerimento nº 181/2019 Moção nº 043/2019 OBS – Aprovados por unanimidade. Jornalista Wagner Augusto Diretoria de Comunicação Social