Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão: PROJETO DE LEI Nº 002/2020 (De autoria do Poder Executivo) Estabelece normas para a matrícula ou rematrícula em estabelecimentos de ensino público ou privado no Município de Betim e dá outras providências. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 007/2020 (De autoria do vereador Palmerinho) Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Betim (LOMB) nº 039/2020 (de autoria de vários vereadores) Altera dispositivos da LOMB. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 173/2019 (de autoria do Poder Executivo) Altera a Lei Municipal nº 6.152, de 30 de dezembro de 2016, que institui planta de valores imobiliários de terrenos e tabelas de valores das construções para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Município de Betim, bem como a tabela de alíquotas do IPTU e tabela de IPTU para imóveis utilizados para fins residenciais e dá outras providências. OBS 1 – Projeto aprovado por unanimidade. OBS 2 – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Discussão e a Redação Final. Projeto de Lei nº 001/2020 (de autoria do vereador Gilson Baeta) Dispõe sobre a implantação do Táxi Lotação. OBS – Projeto retirado de Pauta por 30 dias a partir de pedido de vista do vereador Daniel Costa. Projeto de Lei nº 010/2020 (de autoria do Poder Executivo) Altera o vencimento base dos professores da Educação Infantil (PEI) no Município de Betim e dá outras providências. OBS 1 – Projeto aprovado por unanimidade. OBS 2 – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Discussão e a Redação Final. Projeto de Lei nº 013/2020 (de autoria do Poder Executivo) Altera a Lei nº 6.523, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a Função Pública de Conselheiro Tutelar do Município de Betim e dá outras providências. OBS 1 – Projeto aprovado por unanimidade. OBS 2 – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Discussão e a Redação Final. Projeto de Lei nº 019/2020 (de autoria do Poder Executivo) Altera a Lei nº 6.523, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre Institui o Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade do Município de Betim (STPBC-Betim) e dá outras providências. OBS 1 – Projeto aprovado por unanimidade. OBS 2 – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Discussão e a Redação Final. Projetos apreciados e votados em Redação Final: PROJETO DE LEI Nº 152/2019 (De autoria do vereador Ricardo Lana) Cria o Programa Educação Infantil para Todos, que oferece vagas para crianças na rede particular de ensino mediante parceria público-privada e dá outras providências. OBS – Projeto aprovado por 12x1. PROJETO DE LEI Nº 204/2019 (De autoria do vereador Elias Araújo) Institui o Programa Merenda nas Férias e fixa outras providências. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 260/2019 (De autoria do vereador Gilson da Autoescola) Dispõe sobre a denominação de Ponte Pública no Bairro Riacho das Areias. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 005/2020 (De autoria do vereador Roberto da Quadra) Dispõe sobre a denominação de Ponte Pública no Bairro Riacho das Areias. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Requerimentos, Indicações e Moções Apreciados e aprovados por unanimidade. Diretoria de Comunicação Social Jorn. Wagner Augusto