Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão: PROJETO DE LEI Nº 052/2020 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA) Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e seletivo do Município de Betim a instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos desse serviço. PROJETO DE LEI Nº 064/2020 (DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDINHO FERNANDES E LEO CONTADOR) Dispõe sobre a criação do Selo Municipal “Empresa Amiga dos Animais” e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 066/2020 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO) Altera a Lei nº 6.212, de 28 de junho de 2017, que estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículos automotores leves de aluguel mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público. OBS – Projetos aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Única Discussão: PROJETO DE LEI Nº 070/2020 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO FERNANDES) Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída no Bairro Nossa Senhora das Graças. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão: PROJETO DE LEI Nº 068/2020 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR) Institui o Programa Idoso Cidadão e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 076/2020 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR) Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.651, de 28 de fevereiro de 2020, que institui, no âmbito da administração Pública Municipal, o Programa Auxílio Habitacional (PROAHA) e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 079/2020 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE) Dispõe sobre o Programa Poupança Escolar a ser implantado no Município de Betim e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 080/2020 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE) Institui o Programa Calçada Legal, que define a padronização dos passeios dos logradouros públicos no âmbito do Município de Betim e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 082/2020 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO) Altera a Lei nº 5.254, de 25 de janeiro de 2012, que institui a Operação Urbana Consorciada do Córrego Santo Antônio e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 087/2020 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR) Dispõe sobre a Política de Fomento à Economia Popular Solidária no Município de Betim e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 092/2020 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO) Desafeta e autoriza o Poder Executivo a permutar os lotes e a área espeficificados nesta Lei e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. PROJETO DE LEI Nº 099/2020 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE) Altera os Artigos 1º e 6º da Lei nº 6.668, de 25 de março de 2019, que dispõe sobre a criação da gratificação plantonista aos guardas patrimoniais do Município de Betim. PROJETO DE LEI Nº 100/2020 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO) Dispõe sobre a Função Pública de Conselheiro Tutelar do Município de Betim e dá outras providências. OBS – Projeto apreciado em Regime de Urgência, dispensadas a Segunda Votação e a Redação Final. OBS – Projetos aprovados por unanimidade, exceção do Projeto de Lei nº 068/2020 que foi aprovado por 15x1. Projetos apreciados e votados em Redação Final: PROJETO DE LEI Nº 063/2020 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA) Proíbe o embarque de passageiros sem o uso de máscaras faciais no transporte público municipal. OBS – Projeto aprovado por 15x2. PROJETO DE LEI Nº 069/2020 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE) Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à doação de Leite Materno “Quem Doa Leite Materno Doa Vida” e fixa outras providências. OBS – Projeto aprovado por 16x1. PROJETO DE LEI Nº 072/2020 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO) Institui pagamento de multa para quem propagar informações falsas em relação a epidemias e pandemias que acometem a saúde pública municipal por meio eletrônico, similar ou outros. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 2.325/2020 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE) Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Lúcio de Almeida Castro. OBS – Projeto aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 2.328/2020 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE) Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Márcio André de Brito. OBS – Projeto aprovado por unanimidade.