As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim realizaram reunião conjunta, no modo remoto, na manhã de quarta-feira (11 de agosto de 2021), a partir do Plenário Carino Saraiva. Vários temas foram abordados, a saber: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas O vereador Leo Contador informou a participação do vereador Vítor Braz nesta reunião para tratar a respeito do Requerimento nº 1.410/21, de sua autoria. O Requerimento solicita “o fornecimento da relação atualizada das empresas sediadas no Município de Betim, de pequeno, médio e grande porte, inscritas no Cadastro Municipal de IPTU, bem como informar o valor do IPTU recolhido pelas respectivas empresas e, caso sejam isentas, informar o motivo da isenção, a norma correlata à concessão desse benefício, se existe contrapartida assumida, e a situação atual da empresa junto ao Município: se há debito de IPTU, identificar o(s) período(s), se há parcelamento ou ação de execução fiscal em curso, tudo no prazo regimental”. De acordo com Vítor Braz o objetivo da análise desse relatório será a elaboração de Projeto de Lei que beneficie os betinenses. O vereador Tiago Santana perguntou se foi feita verificação em relação ao sigilo das empresas e se teria outra forma de identificar essas informações sem colocar em risco o sigilo das empresas para subsidiar a elaboração do Projeto de Lei, ou se seria indispensável obter essas informações. Vítor respondeu que essas informações são necessárias para a elaboração do Projeto de Lei. Os integrantes da Comissão manifestaram votos favoráveis ao encaminhamento do referido Projeto de Lei, estando APROVADO. Na sequência Leo Contador abordou o Requerimento nº 1.576/21, de autoria do vereador Paulo Tekim, que solicita a “implantação de auditoria das contas da concessão do Transporte Coletivo Municipal de empresa Santa Edwiges (Sistema de Transporte Público Convencional), neste Município”. Leo Contador sugeriu que este Requerimento seja encaminhado à Comissão Permanente de Transportes, para que ela acompanhe essa solicitação junto à ECOS. Ficou decidido que a Comissão irá devolver o Requerimento à Diretoria Legislativa para as providências necessárias. Leo Contador analisou o Projeto de Lei nº 216/21, que “altera a Lei nº 6.558, de 20 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei situada no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, à empresa Engesp Construções Eireli, define contrapartidas e dá outras providências”. O vereador sugeriu que o Projeto de Lei seja encaminhado também à Comissão Permanente de Meio Ambiente para análise, em virtude de envolver áreas de preservação, conforme disposto na Lei Municipal 6.558/19. Tiago Santana concordou com as ponderações apontadas, considerando pertinente a análise pela Comissão Permanente de Meio Ambiente. Ficou decidido que será solicitado à Diretoria Legislativa o encaminhamento desse Projeto de Lei à Comissão Permanente de Meio Ambiente. Leo Contador abordou o Projeto de Lei nº 256/21 que prevê a doação de um terreno em área de preservação no Bairro Cidade Verde, tendo como contrapartida a implantação de uma ciclovia, conclusão das obras do Viaduto São Paulo, dentre outras obrigações. O referido Projeto também será encaminhado à Comissão Permanente de Meio Ambiente. Leo Contador questionou ainda a ausência dos anexos para a adequada análise desse Projeto de Lei. O vereador Dudu Braga informou que a Comissão já solicitou à Diretoria Legislativa a inclusão dos anexos ao Projeto de Lei. Leo Contador falou sobre o Projeto de Lei nº 258/21, que prevê a doação de terreno, tendo como contrapartida a construção da sede do Detran e a construção do Hospital Veterinário, sem especificar os locais exatos e sem a inclusão dos anexos. A Comissão irá solicitar a inclusão desses anexos para a adequada análise da matéria. Léo Contador informou que estão em estudo na Comissão, para posterior emissão dos Pareceres, os Projetos de Lei 216/21, 244/21, 245/21, 246/21, 256/21, 257/21 e 258/21, de autoria do Poder Executivo, 248/21, de autoria do vereador Marquinho Rodrigues, 250/21 e 251/21, de autoria do vereador Júnior Trabalhador, 252/21, de autoria do vereador Rony Martins, 260/21, de autoria do vereador Dudu Braga, 262/21, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu, e 263/21, de autoria do vereador Klebinho Rezende. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os Pareceres para a apreciação dos demais membros. Informou que, após regular tramitação e deliberação, a Comissão emitiu Pareceres FAVORÁVEIS aos Projetos de Lei 223/21, 224/21 e 255/21, de autoria do Poder Executivo, 226/21, de autoria do vereador Carlin Amigão, 228/21, de autoria da vereadora Ângela Maria, Emenda Aditiva 01 ao Projeto de Lei 176/21, e Emendas Substitutivas 02 e 03 ao Projeto de Lei 176/21, de autoria do vereador Klebinho Rezende. Os Pareceres já foram regularmente deliberados pela Comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa. Informou que, após regular tramitação e deliberação, a Comissão emitiu Pareceres CONTRÁRIOS aos Projetos de Lei 221/21, de autoria do vereador Leo Contador, 231/21, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu, 238/21, 241/21, 242/21, e 243/21, de autoria do vereador Claudinho Fernandes. Os Pareceres já foram regularmente deliberados pela Comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa. Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação O vereador Dudu Braga informou que estão em estudo na Comissão, para posterior emissão dos Pareceres, os Projetos de Lei 216/21, 256/21, 257/21 e 258/21, de autoria do Poder Executivo. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os Pareceres para a apreciação dos demais membros. Dudu Braga informou que, após regular tramitação e deliberação, a Comissão emitiu Pareceres FAVORÁVEIS aos Projetos de Lei 236/21 e 237/21, de autoria do vereador Claudinho Fernandes, 239/21 e 247/21, de autoria do vereador Rony Martins, 244/21, 245/21 e 246/21, de autoria do Poder Executivo, 249/21, de autoria do vereador Paulo Tekim, 253/21 e 254/21, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu, 261/21, de autoria do vereador Roberto da Quadra, Emenda à Lei Orgânica 040/21, de autoria de vários parlamentares, Projeto de Resolução 2.395/21 e 2.400/21, de autoria do vereador Vítor Braz, 2.399/21, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu, 2.401/21, 2.402/21 e 2.403/21, de autoria do vereador Klebinho Rezende, 2.404/21 de autoria do vereador Dudu Braga, 2.405/21, de autoria do vereador Marquinho Rodrigues, 2.406/21, de autoria do vereador Tiago Santana, 2.407/21, de autoria do vereador Carlin Amigão, 2.408/21, de autoria de vários vereadores, Vetos: 7.542/21, 7.552/21, 7.555/21, 7.556/21, 7.557/21, 7.559/21, 7.560/21 e 7.564/21, de autoria do Poder Executivo. Os Pareceres já foram regularmente deliberados pela Comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa. A assessoria da Comissão informou que, após regular tramitação e deliberação, emitiu Pareceres CONTRÁRIOS aos Projetos de Lei 208/21, de autoria do vereador Vítor Braz, 238/21, 241/21, 242/21 e 243/21, de autoria do vereador Claudinho Fernandes, 240/21, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu, 248/21 e 259/21, de autoria do vereador Marquinho Rodrigues, 250/21 e 251/21, de autoria do vereador Júnior Trabalhador, 252/21, de autoria do vereador Rony Martins, 260/21, de autoria do vereador Dudu Braga, 262/21, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu, 263/21, de autoria do vereador Klebinho Rezende. Os Pareceres já foram regularmente deliberados pela Comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa. A assessoria da Comissão efetuou a leitura do seguinte Requerimento: 1.581/21, de autoria do vereador Carlin Amigão, que requer informações sobre o cumprimento da Lei 6.691/20, que trata da isenção da taxa de estacionamento nos Shoppings da cidade. Ao final, a Comissão concluiu, por unanimidade dos presentes, pela APROVAÇÃO do Requerimento, o qual será encaminhado à Diretoria Legislativa para os encaminhamentos necessários. Comissão Permanente de Participação Popular, Ouvidoria e Comunicação O vereador Tiago Santana informou a inauguração do Pavilhão Social e escritório de negócios do G10 Favelas, que acontecerá no dia 25 de agosto, situado na Rua Maceió, 20, Bairo Jardim Teresópolis. O vereador informou que a ONG Rebeldia e as empresas Vale, Casas Bahia e Arcelor Mittal estão fornecendo apoio para Associações no auxílio às famílias no enfrentamento aos problemas sociais da pandemia. Tiago relatou que a Comissão sempre apoiou a organização e o funcionamento de várias associações comunitárias em Betim. Informou sobre a continuidade da campanha de combate aos golpes do PIX. Estão em estudo na Comissão, para posterior emissão dos Pareceres, os Projetos de Lei 243/21, de autoria do vereador Claudinho Fernandes, 248/21, de autoria do vereador Marquinho Rodrigues, 254/21, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu, e 259/21, de autoria do vereador Gilson da Autoescola. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os Pareceres para a apreciação dos demais membros. Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte O vereador Klebinho Rezende informou que o relatório das demandas do Procon relativo ao mês de julho encontra-se na Intranet para a apreciação de todos. Informou ainda que Minas Gerais tem cerca de 5,9 milhões de pessoas com dívidas vencidas, segundo levantamento do Serasa. Parte desses débitos poderá ser renegociada em valores de até R$100, por meio do programa Serasa Limpa Nome, até o dia 22 de agosto. Mais de 569 mil usuários da Copasa em Minas Gerais podem ser indenizados por cobrança indevida. Segundo a Agência Reguladora de Serviços de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae), os consumidores pagaram por coleta e tratamento de esgoto que não foram feitos. Em alguns casos, a companhia, de acordo com a agência, realizou a cobrança também sem efetuar a leitura real dos hidrômetros. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou no dia 30 de julho que as contas de luz vão continuar com a bandeira vermelha em seu segundo patamar em agosto. A decisão significa que os consumidores vão continuar pagando uma taxa adicional de R$ 9,49 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) nas contas de luz. O patamar é o mais caro do sistema de bandeiras tarifárias. A assessoria da Comissão informou que estão em estudo, para posterior emissão dos Pareceres, os Projetos de Lei 248/21, de autoria do vereador Marquinho Rodrigues, 254/21, de autoria do vereador Professor Alexandre Xeréu, e 259/21, de autoria do vereador Gilson da Autoescola. Assim que forem conclusos os estudos, serão elaborados os Pareceres para a apreciação dos demais membros. Comissão Permanente de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos A assessoria da Comissão informou que foi apresentado no dia 21 de julho o Projeto de Resolução nº 2.408/21, que acrescenta o § 3º ao artigo 108 da Resolução 2.204/18 do Regimento Interno. O referido projeto está em tramitação. Esse projeto tem como objetivo facilitar o entendimento e o trabalho dos colaboradores desta Casa. Informou também sobre Cursos e Oficinas com parceiros: Interlegis, ALMG, Comissão Permanente de Ética, Decoro Parlamentar, Comissão de Legislação e Justiça, Escola do Legislativo e CIAC. Foi realizada oficina no dia 14 de julho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, ministrado na modalidade on-line, seguindo as recomendações das autoridades sanitárias. Estão sendo programados novos cursos para o próximo semestre. Jornalista Wagner Augusto Diretoria de Comunicação Social