O presente Termo e Condições de Uso visa regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços neste site institucional, para estabelecer diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais em atendimento à legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Este Portal Institucional tem caráter gratuito, neste sentido a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ocorrer mediante o registro do usuário, ao passo que a oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedecem a critérios de acessibilidade.
Ao utilizar os nossos serviços, você usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas vigentes na data. A utilização por qualquer usuário dos serviços online disponibilizados implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes para nós da CMB, desta forma tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção, o sigilo e o uso adequado dos seus dados pessoais. Adotamos práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, adotando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, fraudes, danos, sabotagens e roubos.
Ao fazer o seu cadastro, você usuário autoriza toda e qualquer comunicação por parte da CMB, podendo alterar as suas preferências de comunicação sempre que necessário. O consentimento autorizado previamente poderá ser revogado a qualquer tempo pelo detentor dos dados, no entanto, alguns serviços podem deixar de funcionar por depender desse consentimento para serem efetivamente prestados.
Nós não divulgamos o endereço eletrônico, nem outras informações pessoais do usuário dos serviços do portal que exijam cadastro, salvo com o seu expresso consentimento. O envio de mensagens ao correio eletrônico só será feito mediante aceitação do usuário ao disponibilizar seu endereço de e-mail, que poderá a qualquer momento, requerer o cancelamento do envio de informações.
O portal faz uso de cookies – arquivos de texto que são armazenados no computador do usuário, para o bom funcionamento do site. Só utilizamos cookies necessários e de funcionalidade.
Podemos, a qualquer momento e sem aviso aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de conteúdo.
A CMB poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais, que caso ocorra, a CMB notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
A CMB se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança serão adotadas soluções que considerem as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site utiliza criptografia para os dados serem transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente segura.
No entanto, a CMB se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. Compromete-se, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possam causar um alto risco de destruição, perda, alteração, divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos. Por fim, a CMB se obriga a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, nos limites legais.
Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca de Betim – MG, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial. Todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail: encarregadolgpd@camarabetim.mg.gov.br
O termo de Uso da CMB está sujeito a revisões periódicas para aprimorá-lo, sempre que, a exclusivo critério da CMB. Por essa razão, recomenda-se a sua leitura periódica.
Revisão realizada em junho de 2023.
A coleta de dados para controle de acesso às dependências da CBM segue as determinações da Lei de Proteção de Dados de n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da deliberação que regulamenta a norma federal no âmbito desta Casa.
Visando garantir a segurança das pessoas que aqui circulam, assegurar a ordem dos trabalhos legislativos e proteger o patrimônio público. A entrada nas dependências da CMB é condicionada à realização de procedimentos de controle de acesso, para os quais é necessária a coleta de dados pessoais.
Os dados pessoais coletados são inseridos e mantidos no sistema de controle de acesso, para fins de registro e segurança. Salvo em caso de consentimento específico do respectivo titular, esses dados só podem ser utilizados pela CMB ou compartilhados com terceiros nas hipóteses previstas na LGPD (como, por exemplo, mediante requisição de autoridade policial ou judicial).
O acesso ao sistema é restrito aos servidores e operadores que atuam diretamente na coleta e processamento dessas informações, os quais estão sujeitos às obrigações de confidencialidade e a todas as sanções legais cabíveis em caso de seu descumprimento.
Não são coletados dados pessoais de crianças e adolescentes para fins de controle de acesso às dependências da CMB. Para adolescentes, é exigida apenas a apresentação de documento com foto e a passagem pela verificação de segurança. Não é permitido aos menores de 12 (doze) anos ingressar nas dependências da CMB desacompanhados, resguardados os direitos pertencentes à Diretoria da Escola do Legislativo, regida por normatização própria.
Você tem o direito de apresentar solicitações relativas à coleta e uso de seus dados pessoais, incluindo informações sobre o tratamento e acesso a eles, correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados, entre outros. Tais solicitações estão sujeitas à avaliação da CMB, conforme a legislação vigente.
Para obter mais informações sobre este Termo de Acesso da CMB, ou sobre o tratamento de dados pessoais, basta entrar em contato diretamente com a Comissão Permanente de Gestão de Dados Pessoais — LGPD, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. A Solicitação deverá ser enviada através do e-mail encarregadolgpd@camarabetim.mg.gov.br
O termo de Uso da CMB está sujeito a revisões periódicas para aprimorá-lo, sempre que, a exclusivo critério da CMB. Por essa razão, recomenda-se a sua leitura periódica.
Revisão realizada em junho de 2023.