O vereador Marcelino do Sindicato (PMDB) apresentou importantes Projetos de Lei na primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Betim, ocorrida na terça-feira (7 de fevereiro). No projeto de Lei nº 014/2017, o parlamentar propõe que o pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais seja feito até o dia 20 de dezembro de cada ano ou, se o funcionário assim o requerer, no mês de retorno das férias. Por opção do servidor, o valor do 13º poderá ser pago em duas parcelas, sendo a metade em dezembro e os outros 50% no retorno das férias. Nessa mesma linha de atuação, Marcelino formulou o Projeto de Lei nº 015/2017, em que dispõe sobre o pagamento do 13º das servidoras, pensionistas e aposentadas. A proposta é que o 13º salário ou a 13ª pensão seja pago até o dia 20 de dezembro de cada ano ou quando a servidora completar o sétimo mês de gestação, se assim o quiser. Também poderá ocorrer o pagamento desses benefícios em duas parcelas, mediante requerimento da servidora: metade em dezembro e metade quando completar o sétimo mês de gravidez. Trânsito Para melhorar o trânsito no município, o vereador apresentou o Projeto de Lei nº 019/2017, expediente que determina a instalação de semáforos com LED e temporizador de contagem regressiva nos cruzamentos das avenidas de maior fluxo de veículos e pedestres. A definição dos locais será feita pela Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito (Ecos). De acordo com Marcelino, o sistema atual dos semáforos representa verdadeiras armadilhas. “Quando o sol reflete seus raios sobre as luzes atuais, a visibilidade fica precária. Isso provoca multas injustas e pode causar acidentes devido à dúvida dos motoristas em parar ou não nos semáforos”, explica o vereador. Já no Projeto de Lei nº 017/2017 é instituída a obrigatoriedade da presença de um cobrador no transporte coletivo municipal. “As empresas concessionárias do transporte público extinguiram o cargo de cobrador e a função passou a ser exercida pelos motoristas, gerando acúmulo de serviço. Com isso, o motorista tem sua atenção desviada para outra atividade, o que coloca em risco sua própria segurança e a dos usuários, além de aumentar o tempo gasto nos percursos”, detalha Marcelino. Saúde Para facilitar a vida dos usuários do sistema público de saúde, Marcelino do Sindicato elaborou o Projeto de Lei nº 018/2017, que dispõe sobre a disponibilização na forma digital dos exames realizados pelo laboratório municipal. O objetivo do Projeto é agilizar o protocolo de atendimento à população, já que o cidadão terá acesso aos exames de modo mais rápido e econômico, evitando a busca dos resultados nas unidades de saúde. Diretoria de Comunicação Social Jorn. Wagner Augusto