A Câmara Municipal de Betim convida para a Audiência Pública que será realizada, conforme Requerimento nº 1.968/23, do vereador Léo Contador, para debater os seguintes Projetos de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo:

PL 06/23 -  Altera o § 1°, do artigo 55 e altera o artigo 121, ambos da Lei Complementar n° 18/23, que "institui o Código de Obras e Edificações do município de Betim"
PL 07/23 - Altera o artigo 64, da Lei Complementar n° 20/23, que "dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Betim"
PL 08/23 - Altera a Lei Complementar nº 07/23, que "dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Betim'

Dia: 30 de novembro de 2023
Horário: 9h30
Local: Plenário Carino Saraiva Moreira - Câmara Municipal de Betim (Praça Tiradentes, 48, centro)