Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 303/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 7.297, de 19 de maio de 2023, que institui a Taxa de Análise de Licenciamento e Autorização Ambiental no âmbito do Município de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR  13X1.

PROJETO DE LEI Nº 313/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Altera a Lei Municipal nº 6.304, de 8 de janeiro de 2018, para substituir a expressão “Conselho Municipal do Idoso (CMI)” para a expressão “Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI)”.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

PROJETO DE LEI Nº 315/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a permutar as áreas especificadas nesta Lei e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 12x1.

PROJETO DE LEI Nº 345/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 7.244, de 27 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei ao empreendimento Cortaço Corte e Aço EIRELI, define contrapartidas e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0)

PROJETO DE LEI Nº 351/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 7.313, de 19 de junho de 2023, que altera e acrescenta à Lei Municipal nº 3.006, de 27 de maio de 1997, que dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e contém outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).

PROJETO DE LEI Nº 368/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 6.754, de 28 de setembro de 2020, que desafeta o Lote nº 10, da Quadra 04, do Bairro Centro, neste município, e autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR 14X2.

PROJETO DE LEI Nº 390/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, as áreas especificadas nesta Lei à Total Service Logística, define contrapartidas e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO 1 – PROJETO APROVADO COM UMA EMENDA MODIFICATIVA E UMA EMENDA SUBSTITUTIVA.

OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO POR 14X2.

PROJETO DE LEI Nº 410/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 6.152, de 30 de dezembro de 2016, que institui planta de valores imobiliários de terrenos e tabela de valores das construções para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Município de Betim, bem como a tabela de alíquotas do IPTU e tabela do IPTU para imóveis utilizados para fins residenciais e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

PROJETO DE LEI Nº 411/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Altera o Parágrafo 3º do Artigo 252 e os itens c e d do Anexo I da Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989, que consolida a legislação tributária do Município de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO 1 – PROJETO APROVADO COM UMA EMENDA MODIFICATIVA.

OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

PROJETO DE LEI Nº 412/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 5.949, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Taxa de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI Nº 436/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza abertura de crédito especial para pagamento da Assistência Financeira Complementar para o Piso Nacional da Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.608/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)

Institui a Medalha Frei Francisco Van Der Poel (Frei Chico).

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 018/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 13X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.198/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui prioridade especial de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de abuso infantil e de pedofilia no âmbito da Administração Pública do Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 13X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.200/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a instalação de caixas coletoras em bueiros e bocas de lobo como prevenção às enchentes no Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 8X7.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.202/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação de área excedentes e sem uso instaladas por prestadores de serviço que operem no Município de Betim.

OBSERVAÇÃO – VETO PREJUDICADO DEVIDO A APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DE COMISSÃO PERMANENTE.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.205/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a reserva de vagas preferenciais de estágio de nível técnico e superior em órgãos, entidades e instituições da Administração Pública do Município de Betim para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 13X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.209/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a implantação de painel informativo em braile nas entradas dos órgãos públicos.

OBSERVAÇÃO – VETO DERRUBADO POR 8X7.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.212/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei nº 3.262, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Fiscal de Tributos, cria a gratificação por produtividade coletiva fazendária (GPCF) e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – VETO PREJUDICADO DEVIDO A APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DE COMISSÃO PERMANENTE.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.216/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 10X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.217/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 11X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.227/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre os agentes de proteção do meio ambiente e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 12X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8.232/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre denominação da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) no Bairro São João.

OBSERVAÇÃO – VETO MANTIDO POR 14X0.

PROJETO DE LEI Nº 379/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Vila Nova.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera o Parágrafo 1º do Artigo 55 e altera o Artigo 121, ambos da Lei Complementar nº 18, de 19 de setembro de 2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

PROJETO DE LEI Nº 299/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)

Institui o programa Espaço da Família de incentivo ao lazer, à cultura e ao entretenimento.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

PROJETO DE LEI Nº 166/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Dispõe sobre a possibilidade de videochamada aos pacientes internados em serviços de saúde no Município de Betim e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI Nº 347/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre definição, objetivo, competências, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (Comel).

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI Nº 348/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de apoio ao artesão e economia popular solidária.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

PROJETO DE LEI Nº 349/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

PROJETO DE LEI Nº 357/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Institui a realização do exame Teste do Olhinho para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).

PROJETO DE LEI Nº 371/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).

PROJETO DE LEI Nº 401/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Li Municipal nº 6.537, de 31 de julho de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 7.258, de 17 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, as áreas especificadas nesta Lei situadas no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, às empresas Tex Fibras Indústria e Comércio de Componentes para Escapamentos Automotivos Ltda., RPT Soluções Ambientais Eireli EPP, fotfrio Energia e Refrigeração Industrial e Comercial Ltda., Embalabet Embalagens em Madeira Ltda. e Hidraup Serviços Hidráulicos e Pneumáticos ME e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).

PROJETO DE LEI Nº 413/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias mediante solicitação médica.

OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).

PROJETO DE LEI Nº 418/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei nº 6.381, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a transformação da Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito de Betim (ECOS) em Autarquia Pública Municipal e dá outras providências.

OBSERVAÇÃO 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).

PROJETO DE LEI Nº 444/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 5.829, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Betim e dá outras providências; a Lei Municipal nº 6.158, de 27 de janeiro de 2017, que altera a Lei Municipal nº 5.829, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública direta do Município de Betim e dá outras providências; e a Lei Municipal nº 6.669, de 25 de março de 2020, que altera a Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura Municipal de Betim.

OBSERVAÇÃO 1 – PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL.

OBSERVAÇÃO 2 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 255/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR VITOR BRAZ)

Declara a Cultura Evangélica patrimônio material e imaterial do Município de Betim e inclui sua celebração no Calendário Oficial.

PROJETO DE LEI Nº 304/2022 (DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO SANTANA)

Institui no Calendário Oficial do Município de Betim a Semana da Mostra Pedagógica da Educação Infantil e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 023/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar equipamentos médico-assistenciais adequados às pessoas obesas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

PROJETO DE LEI Nº 041/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste no valor do Cartão Cesta Alimentação aos servidores municipais.

PROJETO DE LEI Nº 058/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LAYON SILVA)

Dispõe sobre a execução do Hino Oficial do Município de Betim nas escolas da rede municipal de ensino em eventos de caráter oficial e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 060/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico Municipal Residencial Lagoa.

PROJETO DE LEI Nº 282/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Institui no Calendário Oficial de Betim o Dia Municipal do(a) Pedagogo(a).

OBSERVAÇÃO – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (14X0).

Requerimentos, Indicações e Moções

OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE (14X0).

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto