Pauta de votação da 43ª Reunião Ordinária
Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera o Parágrafo 1º do Artigo 55 e altera o Artigo 121, ambos da Lei Complementar nº 18, de 19 de setembro de 2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Betim e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).
PROJETO DE LEI Nº 166/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)
Dispõe sobre a possibilidade de videochamada aos pacientes internados em serviços de saúde no Município de Betim e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE LEI Nº 347/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre definição, objetivo, competências, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (Comel).
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).
PROJETO DE LEI Nº 348/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de apoio ao artesão e economia popular solidária.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE LEI Nº 349/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 357/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)
Institui a realização do exame Teste do Olhinho para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 371/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 401/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Li Municipal nº 6.537, de 31 de julho de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 7.258, de 17 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, as áreas especificadas nesta Lei situadas no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste município, às empresas Tex Fibras Indústria e Comércio de Componentes para Escapamentos Automotivos Ltda., RPT Soluções Ambientais Eireli EPP, fotfrio Energia e Refrigeração Industrial e Comercial Ltda, Embalabet Embalagens em Madeira Ltda. e Hidraup Serviços Hidráulicos e Pneumáticos ME e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).
PROJETO DE LEI Nº 413/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)
Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias mediante solicitação médica.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (18X0).
PROJETO DE LEI Nº 437/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 6.785, de 15 de dezembro de 2020, que desafeta a área verde de 1.446,12m², da quadra nº 15, do Bairro Jardim da Cidade, neste município, e autoriza o Poder Executivo.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X1).
Projetos apreciados e votados em Única Discussão:
PROJETO DE LEI Nº 252/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Fazenda Candeia, Regional PTB, Unidade de Planejamento Distrito Industrial Paulo Camilo/Sul.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).
PROJETO DE LEI Nº 253/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Fazenda Candeia, Regional PTB, Unidade de Planejamento Distrito Industrial Paulo Camilo/Sul.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 254/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Fazenda Candeia, Regional PTB, Unidade de Planejamento Distrito Industrial Paulo Camilo/Sul.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (14X0).
PROJETO DE LEI Nº 297/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)
Declara de Utilidade Pública Municipal o Projeto Social RAC (Embaixada Humanitária Brasil Infante-Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).
PROJETO DE LEI Nº 378/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Monte Calvário, na Regional Citrolândia.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera o Artigo 64 da Lei Complementar nº 20, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Betim.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0).
PROJETO DE LEI Nº 065/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate ao Feminicídio em Betim e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).
PROJETO DE LEI Nº 160/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO)
Acrescenta o Parágrafo 15 ao Artigo 1º da Lei nº 6.152, de 30 de dezembro de 2016, que institui a Planta de Valores Imobiliários de Terrenos e Tabela de Valores das Construções para Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Município de Betim, bem como a Tabela de Alíquotas do IPTU e Tabela de IPTU para imóveis utilizados para fins residenciais e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).
PROJETO DE LEI Nº 180/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)
Acrescenta o Inciso III e o Parágrafo Único ao Artigo 20 da Lei nº 3006, de 27 de maio de 1997, que dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (16X0).
PROJETO DE LEI Nº 194/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)
Institui o Procon Municipal itinerante e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (15X0).
PROJETO DE LEI Nº 402/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 3.576, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, terreno que especifica à empresa Flocos Ventura Ltda. e dá outras providências.
OBSERVAÇÃO – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (13X0).
Projetos apreciados e votados em Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 303/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 7.297, de 19 de maio de 2023, que institui a Taxa de Análise de Licenciamento e Autorização Ambiental no âmbito do Município de Betim e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 313/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)
Altera a Lei Municipal nº 6.304, de 8 de janeiro de 2018, para substituir a expressão “Conselho Municipal do Idoso (CMI)” para a expressão “Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI)”.
PROJETO DE LEI Nº 315/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a permutar as áreas especificadas nesta Lei e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 345/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 7.244, de 27 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei ao empreendimento Cortaço Corte e Aço EIRELI, define contrapartidas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 351/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 7.313, de 19 de junho de 2023, que altera e acrescenta à Lei Municipal nº 3.006, de 27 de maio de 1997, que dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e contém outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 368/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Municipal nº 6.754, de 28 de setembro de 2020, que desafeta o Lote nº 10, da Quadra 04, do Bairro Centro, neste município, e autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 379/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Vila Nova.
PROJETO DE LEI Nº 390/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, as áreas especificadas nesta Lei à Total Service Logística, define contrapartidas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 410/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 6.152, de 30 de dezembro de 2016, que institui planta de valores imobiliários de terrenos e tabela de valores das construções para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Município de Betim, bem como a tabela de alíquotas do IPTU e tabela do IPTU para imóveis utilizados para fins residenciais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 411/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)
Altera o Parágrafo 3º do Artigo 252 e os itens c e d do Anexo I da Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989, que consolida a legislação tributária do Município de Betim e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 412/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)
Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 5.949, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Taxa de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Betim e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 436/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza abertura de crédito especial para pagamento da Assistência Financeira Complementar para o Piso Nacional da Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.608/2023 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)
Institui a Medalha Frei Francisco Van Der Poel (Frei Chico).
OBSERVAÇÃO – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (16X0).
Requerimentos, Indicações e Moções
OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE (15X0)
Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto