Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8264/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a vedação de nomeação na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Betim de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

OBS – VETO DERRUBADO POR 15X1.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8268/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais do Município de Betim.

OBS – VETO MANTIDO POR 15X3.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8275/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre procedimento específico em sistema viário de Betim e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 16X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8279/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui no Município de Betim o Programa Marmitex Solidário.

OBS – VETO DERRUBADO POR 19X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8281/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genético para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 13X6.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8282/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Cria o serviço de mensagens WathsApp Betim no combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 15X2.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8287/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a realização do teste de cores Ihihara visando ao diagnóstico do daltonismo nos alunos da rede municipal de ensino de Betim e dá outras providências.

OBS – VETO MANTIDO POR 13X3.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8299/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Declara a cultura evangélica patrimônio material e imaterial do Município de Betim e inclui sua celebração no Calendário Oficial de Betim.

OBS – VETO DERRUBADO POR 15X0.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8302/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar equipamentos médico-assistenciais adequados às pessoas obesas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

OBS – VETO DERRUBADO POR 16X0.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 188/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 7.228, de 27 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar as áreas especificadas nesta Lei e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR 9X7.

PROJETO DE LEI Nº 438/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei nº 6.593, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à APC Indústria e Comércio de Embalagens - Eireli, Horizonte Mineiro Serviços Geológicos Ltda., Master Módulos Construções Modulares Ltda., SHJ Indústria de Usinagem Ltda., Elétrica Comando Ltda. - ME e SHE Ferramentaria Ltda. - EPP, define contrapartidas e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR 16X1.

PROJETO DE LEI Nº 448/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera o Artigo 21 da Lei Municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Betim (RPPS).

OBS – PROJETO APROVADO POR 16X0.

PROJETO DE LEI Nº 485/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 6.646, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece as regras para doações com encargos realizadas pelo município.

OBS – PROJETO APROVADO POR 14X0.

PROJETO DE LEI Nº 489/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar as áreas especificadas nesta Lei e dá outras providências.

OBS 1 – PROJETO APROVADO COM UMA EMENDA SUBSTITUTIVA DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA.

OBS 2 – PROJETO APROVADO POR 16X0.

PROJETO DE LEI Nº 518/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei e dá outras providências.

OBS – PROJETO RETIRADO DE PAUTA A PARTIR DE PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU, LÍDER DO GOVERNO.

PROJETO DE LEI Nº 037/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, as áreas verdes que especifica, situadas no Bairro Cidade Verde, neste município, para instituir Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN) à Fundação São José e Porto Verde Administração e Serviços Ltda. e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR 12X1.

PROJETO DE LEI Nº 038/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Betim e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR 14X0.

PROJETO DE LEI Nº 047/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

OBS. 1 – PROJETO APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADAS A SEGUNDA VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL.

OBS. 2 – PROJETO APROVADO COM UMA EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR.

OBS. 3 – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 467/2023 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a permutar a área especificada nesta Lei e dá outras providências.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (11X2).

PROJETO DE LEI Nº 053/2024 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera o Artigo 179 da Lei Ordinária nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim.

OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (12X0).

Requerimentos, Indicações e Moções

OBSERVAÇÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE (15X0).

Diretoria de Comunicação Institucional - Jorn. Wagner Augusto