GRUPO 4 As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Betim realizaram reunião conjunta, no modo remoto, na tarde de quinta-feira (26 de agosto de 2021), a partir do Plenário Carino Saraiva. Vários temas foram abordados, a saber: Comissão Permanente de Proteção à Pessoa com Deficiência A assessoria da Comissão registrou a presença do senhor Guilherme para falar sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas deficiência no município. Guilherme relatou que em 2011 foi baleado e ficou paraplégico e cadeirante, além disso possui visão parcial. As dificuldades de locomoção dos cadeirantes são muito grandes. Seria importante se o município pudesse disponibilizar veículos para os cadeirantes e idosos se deslocarem aos órgãos públicos, tendo em vista que os motoristas de transporte por aplicativo geralmente se recusam a efetuar a viagem de pessoas com dificuldades de locomoção. Outra sugestão seria a isenção de IPTU para pessoas com deficiência e idosos, mediante critérios. A maioria das pessoas que se tornam deficientes é remunerada pela Previdência Social, com baixos rendimentos, portanto todas as isenções e os benefícios que o órgão público puder conceder serão de grande ajuda. Guilherme mencionou ainda a necessidade de disponibilização de cadeiras de rodas e de banho, sendo importante que o município disponibilize um galpão para receber e distribuir essas cadeiras. Guilherme citou que as cadeiras de banho geralmente são muito ruins, de baixa qualidade e baixa durabilidade. Informou que precisou ir ao Ministério Público para tentar conseguir uma cadeira de banho adequada, todavia o órgão público alega que não é possível indicar a marca do produto. As cadeiras de roda possuem características específicas para melhor utilização dos cadeirantes, estando presentes apenas em cadeiras de determinados fabricantes. Guilherme abordou ainda a necessidade de facilitar o acesso a atendimento jurídico das pessoas com deficiência. O vereador Vítor Braz concordou com as abordagens do senhor Guilherme, destacando as dificuldades enfrentadas na utilização do transporte público, colocando a Comissão à disposição para ajudar nessas questões. O vereador Marquinho Rodrigues agradeceu a presença e os relatos prestados por Guilherme e apresentou a seguinte sugestão: que a Comissão Permanente de Proteção a Pessoa com Deficiência, em conjunto com a Comissão Permanente de Defesa da Pessoa Idosa e a Comissão Permanente de Assistência Social possam desenvolver um trabalho em conjunto para tratar das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiências e dos idosos. Guilherme agradeceu a oportunidade e se colocou à disposição para prestar novos esclarecimentos. Comissão Permanente de Assistência Social O vereador Vítor Braz falou a respeito do Projeto de Lei 112/2021, de autoria do vereador Marquinho Rodrigues, que cria o Programa Municipal de Inclusão Digital para alunos carentes da rede de ensino público, e também sobre o Projeto de Lei 113/2021, de autoria do vereador Erasmo da Academia, que institui o Mês de Conscientização ao Transtorno do Espectro Autista denominado Abril Sem Diferenças. Após regular tramitação e deliberação, a Comissão emitiu Pareceres FAVORÁVEIS aos Projetos de Lei 112/21 e 113/21. Os Pareceres já foram regularmente deliberados pela Comissão e encaminhados à Diretoria Legislativa. Finalizando, Vítor Braz informou sobre a 13ª Conferência da Assistência Social que está ocorrendo, convidando a todos para participar. Comissão Permanente de Direitos da Mulher A assessoria da Comissão discorreu sobre participação em Reunião Especial realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais no dia 12 de agosto. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Agostinho Patrus, enviou convite à vereadora Ângela Maria para assistir à Reunião Especial, requerida pelo deputado Charles Santos, destinada a comemorar os 15 anos da Lei Maria da Penha. Durante a reunião, foi exibida uma mensagem enviada pela senhora Maria da Penha Maia Fernandes que fez um balanço sobre os 15 anos da lei que leva seu nome (Lei nº 11.340/2006). Ela comemorou os avanços, como a quebra do silêncio das vítimas de violência e a maior presença das mulheres nos espaços de poder e apontou os desafios para a criação de políticas públicas efetivas, céleres, estratégicas e ampliadas. A ativista destacou que as recomendações da Organização dos Estados Americanos (OEA), feitas em 2001, ainda não foram plenamente implementadas no Brasil, dentre elas: a inclusão de conteúdos sobre o respeito à mulher e seus direitos nos planos pedagógicos; a criação de Centro de Referência da Mulher (CREAM) em todos os municípios brasileiros e uma política pública para os órfãos da violência doméstica. Ao final da reunião, foi entregue uma placa comemorativa à Delegada de Polícia Isabella Franca Oliveira, titular da Divisão Especializada em Atendimento a Mulher. Na sequência, a assessoria da Comissão destacou a Campanha Agosto Lilás. É uma campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher com o objetivo de intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim da violência contra a mulher, divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes. Foi citada a Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica. A Campanha foi lançada no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A ideia inicial é que a mulher consiga pedir ajuda em farmácias ou drogarias com um “X” vermelho na palma da mão, desenhado com batom ou qualquer outro material. No dia 28/07/2021 foi sancionada a Lei Federal nº 14.188/2021 que transformou a Campanha em objeto de lei e define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de combate à violência contra a mulher. A nova legislação também altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. A assessoria da Comissão informou que, após regular tramitação e deliberação, emitiu Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 289/21, de autoria da vereadora Ângela Maria. O Parecer já foi regularmente deliberado pela Comissão e encaminhado à Diretoria Legislativa. Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude A assessoria da Comissão informou que ano retrasado foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a Lei 23.515/2019, que amplia a proibição de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns. O Projeto de Lei 906/19 é de autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos). O texto revoga a Lei 14.349, de 2002 e cria uma nova, mais abrangente e mais severa com relação às multas. Dessa forma, quem for pego vendendo linhas cortantes terá que pagar multa de 1.000 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), que totalizariam R$3.590,00. O valor pode ser aumentado em até 50 vezes, o equivalente a R$179 mil, em casos de reincidência. Se a linha apreendida estiver em poder de criança ou adolescente, seus pais ou responsáveis legais serão notificados pessoalmente da infração. A lei define linhas cortantes como aquelas produzidas industrialmente para esse fim, como a Linha Chilena, em que são usados pó de quartzo e óxido de alumínio, e aquelas às quais se adicionam misturas artesanais, como pó de vidro ou de ferro, que lhe atribuam poder de cerol. Apesar disso, após alguns anos ao fato acontecido em Betim com um garoto, ainda existem lugares e comércios que vendem a linha normalmente. Após uma pesquisa de campo efetuada pela assessoria desta Comissão, verificou-se que ainda existem estabelecimentos físicos e virtuais vendendo a linha livremente sem a mínima preocupação, alguns ainda desinformados sobre a Lei e não sabendo que poderão ser multado. A Comissão propôs a realização de uma campanha educativa em conjunto com a Guarda Municipal e Polícia Militar da cidade para conscientizar sobre o uso da Linha Chilena. Comissão Permanente de Direitos Humanos, Promoção da Igualdade Racial e Minorias A assessoria da Comissão informou sobre retorno da reunião que aconteceu no dia 25 de agosto na Secretaria Municipal de Governo com a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial. Foi tratado sobre o tema central da conferência: Enfrentamento ao Racismo e Outras Formas Correlatas de Discriminação Étnico-Raciais e Intolerância Religiosa. O evento irá acontecer nos dias 0 e 6 de novembro de 2021. A mesa do dia da abertura será composta por estas personalidades: prefeito municipal Vitório Mediolli, vice-prefeita Cleusa Lara, secretário municipal de Governo, Guilherme Carvalho, Governo Federal (sem nome definido), Cléver (Governo Estadual), vereador Erasmo Carlos (Câmara Municipal), Janaúba (Coordenadoria de Igualdade Racial de Betim), Iracema (Presidenta do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Betim). Na abertura do evento será concretizada, além de falas dos membros, a fomentação da cultura preta presente em Betim, tendo uma roda de capoeira sediada pelo Centro Cultural Dona Antônia e uma minibatalha de Rap com os grupos dos Bairros Filadélfia e PTB. Ao debatermos os prováveis temas de cada palestra, ficaram definidos os seguintes assuntos: 1. “Como engajar e angariar pessoas para a luta de enfrentamento ao Racismo?” Palestrante; Iza Lourenço, vereadora de Belo Horizonte pelo PSOL; 2. “Necropolítica e o Racismo Estrutural”. Palestrante; Dimas, professor do Departamento de Direito da PUC-Minas; 3. “Educação e Ações Afirmativas”. 4. Palestrante: Marilene Durães; 5. “Opressão e Discriminação Causada pelo Racismo Religioso aos Povos Originários e de Matrizes Africanas”. Palestrante: Gê Nogueira, coordenadora do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Contagem; 6. “O Encarceramento em Massa da População Jovem Preta Periférica”. 7. Palestrante: Ana Maria, Delegada. A assessoria da Comissão destacou a importância de todos prestigiarem o evento. Comissão Permanente de Defesa da Pessoa Idosa O vereador Marquinho Rodrigues referiu-se à visita realizada ao Lar Vicentino Divino Ferreira Braga. A visita foi realizada no dia 23 de agosto. Foi informado sobre a campanha de arrecadação de leite realizada pela instituição. A assessoria da Comissão anexou relatório de visita na Intranet, para conhecimento de todos. Na sequência, o vereador Marquinho Rodrigues informou que, após regular tramitação e deliberação, a Comissão emitiu Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 158/21, de autoria do vereador Roberto da Quadra. O Parecer já foi regularmente deliberado pela Comissão e encaminhado à Diretoria Legislativa. Jornalista Wagner Augusto Diretoria de Comunicação Social