Projetos apreciados e votados em Segunda Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 102/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Dispõe sobre a oferta de atendimento da EJA para jovens e adultos em tratamento de hemodiálise no Centro de Nefrologia do Hospital Evangélico de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 110/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a Lei Municipal nº 3.829, de 15 de julho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno que especifica, situado no Distrito Industrial Paulo Camilo, neste município, à empresa Codeme Engenharia S/A e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 128/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica do Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 176/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Autoriza a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nessa condição e dá outras providências.

OBS – Projeto aprovado com duas Emendas Substitutivas e uma Emenda Aditiva, todas de autoria do vereador Klebinho Rezende.

PROJETO DE LEI Nº 179/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)

Fica estabelecida a Prestação de Contas da Ouvidoria Municipal para com os vereadores deste município.

PROJETO DE LEI Nº 224/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera a Lei Municipal nº 5.661, de 9 de janeiro de 2014, que altera o Anexo I, do Quadro Setorial da Administração, cargos de provimento efetivo, extinguindo o Grupo Ocupacional AH, constante na Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, institui a Estrutura Hierárquica da Guarda Municipal, acrescenta o Parágrafo 9º ao Artigo 12, da Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, regulamentando as escalas de trabalho da Guarda Municipal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 244/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a Lei Municipal nº 5.991, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, lote que especifica situado no lugar denominado Amoras, neste município, à Termotelas Indústria Ltda. ME e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 257/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Revoga a Lei Municipal nº 6.633, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, a área especificada nesta Lei à empresa Arqua Brasileira de Mangueiras Ltda., define contrapartidas e dá outras providências.

OBS – Projetos aprovados por unanimidade.

Projetos apreciados e votados em Única Discussão:

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.527/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Programa Betim Cidade Amiga do Idoso.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.528/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera o Artigo 1º da Lei nº 6.594, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre denominação de bairro neste município.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.542/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a triagem precoce para o diagnóstico do Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas Unidades de Saúde e nas Unidades de Educação Infantil (rede parceira e Centros Infantis Municipais-CIM’S) por meio da aplicação do questionário m-chat e dá outras providências.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.552/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui aulas de zumba no currículo das escolas de Ensino Fundamental da rede municipal, devendo essas serem ministradas como uma das atividades desenvolvidas nas aulas da disciplina de Educação Física.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.555/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Cidade Universitária.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.556/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Suicídio, à Depressão e à Automutilação denominada Setembro Amarelo.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.557/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Disciplina o transporte, manutenção e manejo de animais em Pet Shops que possuem banho e tosa no Município de Betim e dá outras providências.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.560/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício fiscal ou tarifário aos motoristas que constarem no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conforme regulamentação do Contran.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.564/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a reserva de estágio de nível técnico e superior para idosos no Município de Betim.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.568/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.569/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Sangue de cordão umbilical de neonatos e placentário junto ao Hemocentro Municipal de Betim e dá outras providências.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.570/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19 a categoria de trabalhadores do comércio essencial não contemplada pelo atual Plano Municipal de Vacinação e dá outras providências.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.575/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a exigir a instalação de câmeras de monitoramento no transporte coletivo, terminais e pontos de parada do transporte público no município e dá outras providências.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7.578/2021 (AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Institui o Programa Abraço Campeão nas Escolas de Ensino Fundamental na rede municipal de ensino.

OBS – Todos os Vetos foram mantidos.

PROJETO DE LEI Nº 170/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR WELLINGTON)

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Vila Cruzeiro, na Regional Citrolândia.

OBS – Projeto aprovado por unanimidade.

Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão:

PROJETO DE LEI Nº 039/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)

Institui Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais por meio do Programa Direito na Escola.

OBS – Projeto aprovado com cinco Emendas Substitutivas e duas Emendas Supressivas.

PROJETO DE LEI Nº 062/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO FERNANDES)

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 113/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR ERASMO DA ACADEMIA)

Institui o Mês de Conscientização ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominado Abril Sem Diferenças e dá outras providências.

OBS – Projeto aprovado com uma Emenda Aditiva.

PROJETO DE LEI Nº 213/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU BRAGA)

Dispõe sobre a inclusão no grupo de imunização contra a Covid-19 os transportadores escolares no Plano Municipal de Vacinação e dá outras providências.

OBS – Projeto retirado de Pauta a partir do pedido de vistas formulado pelo próprio autor.

PROJETO DE LEI Nº 230/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA)

Institui no Calendário Oficial de Comemorações do Município de Betim o Dia Municipal de Combate à Poliomielite (Rotary Day).

OBS – Projetos aprovados por unanimidade.

Projetos apreciados e votados em Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 049/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINHO FERNANDES)

Dispõe sobre a criação de Bancos de Sangue Veterinários para animais domésticos no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 074/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Desafeta e autoriza o Poder Executivo a permutar a área especificada nesta Lei e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 088/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Autoriza a criação do Selo Produzido em Betim para produtos de origem local.

PROJETO DE LEI Nº 129/2021 (DE AUTORIA DA VEREADORA ÂNGELA MARIA)

Altera o caput do Artigo 2º e acrescenta o Inciso IV ao Artigo 3º da Lei nº 4.101, de 27 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento no Município de Betim.

PROJETO DE LEI Nº 132/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR RONY MARTINS)

Altera o Parágrafo Primeiro e Quinto do Artigo 1º da Lei nº 6.178, de 24 de fevereiro de 2017, que institui o Projeto Jovem do Bem, que abrange os Programas Aprendiz, Estágio, Primeiro Emprego e Bolsa de Curso Profissionalizante no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 145/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TRABALHADOR)

Dispõe sobre a instalação de cartão de ponto eletrônico digital em todas as sedes regionais para utilização dos agentes de combate a endemias e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 153/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DA QUADRA)

Dispõe sobre a concessão de abono salarial à mãe da pessoa com deficiência grave e dependência no Município de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 172/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL COSTA)

Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras, por parte das empresas e estabelecimentos comerciais, para clientes e/ou consumidores e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 173/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL COSTA)

Institui auxílio emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou extrema pobreza agravada pela pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 200/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Altera o Artigo 1º da Lei nº 6.799, de 28 de dezembro de 2020, que institui, nos termos do Artigo 182, Parágrafo 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da função da propriedade urbana no Município de Betim através do IPTU Progressivo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 245/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, as áreas que especifica, situadas no Bairro Centro, neste município, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 246/2021 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)

Cria o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural de Betim e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.400/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR VÍTOR BRAZ)

Concede o Diploma de Cidadania Honorária à senhora Heloísa Silva de Araújo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.402/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR KLEBINHO REZENDE)

Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Lucas Manoel Gomes Oliveira.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.404/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR VÍTOR DUDU BRAGA)

Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Frederico Bonfim Campos Ferreira.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.406/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO SANTANA)

Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Gilson Rodrigues.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.407/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR CARLIN AMIGÃO)

Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Pedro Paulo de Oliveira Andrade.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.409/2021 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)

Concede o Diploma de Cidadania Honorária ao senhor Rodrigo Fernandes Tavares.

OBS – Projetos aprovados por unanimidade.

Requerimentos, Indicações e Moções

Aprovados por unanimidade.