Em Segunda Discussão foram aprovados os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 111/2017 (autoria do vereador Luiz Conexão-PDT) – Estabelece a utilização de lâmpadas LED (Diodo Emissor de Luz) na iluminação dos prédios públicos municipais, bem como de espaços públicos e vias públicas sob a administração municipal. Projeto de Lei nº 121/2017 (Poder Executivo) – Institui medidas compensatórias sociais de empreendimentos e a doação ou cessão com encargos de imóveis públicos. OBS. – Este Projeto foi aprovado em Regime de Urgência, dispensada a Redação Final. Projeto de Lei nº 125/2017 (autoria do Vereador Leo Contador-DEM) – Institui os Jogos Estudantis de Betim (JEB). Projeto de Lei nº 130/2017 (autoria do vereador Elias Araújo-PV) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município. Projeto de Lei nº 132/2017 (autoria do Poder Executivo) – Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Implantação de Medidas de Sustentabilidade Ambiental denominado “IPTU Ecológico”. OBS. – Este Projeto foi aprovado em Regime de Urgência, dispensada a Redação Final. Projeto de Lei nº 133/2017 (autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM) – Estabelece a criação do Estatuto do Pedestre. Projeto de Lei nº 135/2017 (autoria do Poder Executivo) – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, do Conselho Municipal de Habitação. OBS. – Este Projeto foi aprovado em Regime de Urgência, dispensada a Redação Final. Projeto de Lei nº 140/2017 (autoria do Poder Executivo) – Dispõe sobre a anistia fiscal e parcelamento de crédito tributário. OBS. – Este Projeto foi aprovado em Regime de Urgência, dispensada a Redação Final. Todos os Projetos foram apreciados e aprovados por unanimidade. Em Única Discussão foram aprovados os seguintes Expedientes: Veto total à Proposição de Lei nº 6.610, que torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em estabelecimentos públicos (Originária do Projeto de Lei nº 064/2017, de autoria da vereadora Elza do São Caetano-PP). OBS. – Veto do Poder Executivo mantido por unanimidade. Veto total à Proposição de Lei nº 6.613, que cria o Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de ensino (Originária do Projeto de Lei nº 057/2017, de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD). OBS. – Veto do Poder Executivo mantido por unanimidade. Veto total à Proposição de Lei nº 6.614, que autoriza a criação de serviço de atendimento móvel veterinário (SAMUVET) para resgate e socorro de animais em vias públicas (Originária do Projeto de Lei nº 062/2017, de autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM). OBS. – Veto do Poder Executivo mantido por unanimidade. Em Redação Final foram aprovados os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 073/2017 (autoria do vereador Tiago Santana-PCdoB) – Dispõe sobre o procedimento adotado pela Empresa Municipal de Transporte e Trânsito (Transbetim) para a remoção de veículos no município. Projeto de Lei nº 079/2017 (vereador Klebinho Rezende-PSD) – Assegura ao aluno portador de deficiência física locomotora permanente prioridade na matrícula em instituição de ensino municipal mais próxima de sua residência. Projeto de Lei nº 086/2017 (autoria do vereador Paulo Tekim-PMDB) – Implantação de quebra-molas, passagem elevada de pedestres próximo às instituições de ensino e saúde. Projeto de Lei nº 107/2017 (autoria do vereador Luiz Conexão-PDT) – Institui o Projeto Zumba no âmbito do município. Todos os Projetos foram apreciados e aprovados por unanimidade. Diretoria de Comunicação Social Jorn. Wagner Augusto