34ª Reunião Ordinária Projeto apreciado e votado em Regime de Urgência: Projeto de Lei nº 061/2017 (de autoria do vereador Leo Contador-DEM) Determina a criação de brigadas de bombeiros civis para combate de incêndios e prestação de primeiros socorros em shoppings centers, casas de shows, grandes lojas de departamento, faculdades e universidades e empresas de grande porte sediadas em Betim. Projetos apreciados e votados em Única Discussão: Veto Total à Proposição de Lei nº 6.630, que cria nas dependências do Centro Administrativo Papa João Paulo II um Departamento Médico para atendimento aos servidores públicos do município (originária do Projeto de Lei nº 074/2017, de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD). OBS. – Veto mantido por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.631, que dispõe sobre a fixação de adesivos em todos os veículos integrantes do sistema de transporte urbano coletivo de passageiros de Betim, informando o número do disque-denúncia 181 (originária do Projeto de Lei nº 080/2017, de autoria do vereador Gilson Baeta-PDT). OBS. – Veto mantido por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.632, que altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 5.868/2015, que autoriza o Poder Executivo a ofertar à população acesso livre e gratuito à rede mundial de computadores (Wid World Web / internet) em praças, parques, escolas e repartições públicas municipais, por meio de conexão Wilan/Wi-fi (originária do Projeto de Lei nº 082/2017, de autoria do vereador Roberto da Quadra-PHS). OBS. – Veto mantido por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.641, que dispõe sobre o procedimento adotado pela Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transporte e Trânsito de Betim (ECOS) para remoção de veículos no município (originária do Projeto de Lei nº 073/2017, de autoria do vereador Tiago Santana-PCdoB). OBS. – Veto mantido por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.642, que assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em instituição de ensino municipal mais próxima de sua residência (originária do Projeto de Lei nº 086/2017, de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD). OBS. – Veto mantido por 17 votos SIM, 2 votos NÃO e uma ABSTENÇÃO. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.643, que dispõe sobre a implantação de quebra-molas ou passagem elevada de pedestre próximo às instituições de ensino e saúde do município (originária do Projeto de Lei nº 086/2017, de autoria do vereador Paulo Tekim-PMDB). OBS. – Veto mantido por 17 votos SIM e 2 votos NÃO. Veto Parcial à Proposição de Lei nº 6.645, que institui medidas compensatórias sociais de empreendimentos e a doação ou cessão com encargos de imóveis públicos (originária do Projeto de Lei nº 121/2017, de autoria do Poder Executivo). OBS. – Veto mantido por unanimidade. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.649, estabelece a utilização de lâmpadas LED (diodo emissor de luz) na iluminação dos prédios públicos municipais, bem como de espaços públicos e vias públicas sob a administração municipal (originária do Projeto de Lei nº 111/2017, de autoria do vereador Luiz Conexão-PDT). OBS. – Veto mantido por 18 votos SIM e 1 voto NÃO. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.651, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município (originária do Projeto de Lei nº 130/2017, de autoria do vereador Elias Araújo-PV). OBS. – Veto mantido por 12 votos SIM e 1 voto NÃO. Veto Total à Proposição de Lei nº 6.652, que institui o Estatuto do Pedestre (originária do Projeto de Lei nº 133/2017, de autoria do vereador Claudinho Fernandes-DEM). OBS. – Veto mantido por 12 votos SIM e 5 votos NÃO. 35ª Reunião Ordinária Projetos apreciados e votados em Única Discussão: Projeto de Lei nº 154/2017 (de autoria da vereadora Elza do São Caetano-PP) Dispõe sobre denominação da pista de skate do Bairros São Caetano. Projeto de Lei nº 171/2017 (de autoria do vereador Tiago Santana-PCdoB) Dispõe sobre denominação de Centro Infantil Municipal a ser construído no Bairro Betim Industrial. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Primeira Discussão: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 046/2017 (de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS) Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, antes de projeções cinematográficas no município, de informações sobre o combate ao preconceito em relação à hanseníase e ao hanseniano. Projeto de Lei nº 088/2017 (de autoria do vereador Daniel Costa-PT) Institui no Município de Betim o Mês Maio Amarelo, dedicado às ações preventivas de conscientização para redução de acidentes de trânsito. Projeto de Lei nº 106/2017 (de autoria do vereador Roberto da quadra-PHS) Altera dispositivo da Lei nº 5.116/2011, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Betim. Projeto de Lei nº 124/2017 (de autoria do vereador Luiz Conexão-PDT) Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ala de atendimento pediátrico em regime de internação nas unidades de saúde do município. Projeto de Lei nº 131/2017 (de autoria dos 23 vereadores) Altera a Lei nº 5.571/2013, que dispõe sobre definição, objetivo, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL) OBS. – Projeto aprovado com uma Emenda Modificativa (01/2017), de autoria do vereador Luiz Conexão (PDT). Projeto de Lei nº 162/2017 (de autoria do vereador Leo Contador-DEM) Concede um dia de folga para a servidora pública municipal que doar leite materno. OBS. – Projetos apreciados e aprovados por unanimidade. Projetos apreciados e votados em Redação Final: Projeto de Lei nº 109/2017 (de autoria do vereador Tiago Santana-PCdoB) Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de degrau auxiliar de acesso nos ônibus de transporte coletivo do município. Projeto de Lei nº 116/2017 (de autoria do vereador Klebinho Rezende-PSD) Dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas com diabetes na rede municipal de saúde. Projeto de Lei nº 119/2017 (de autoria dos vereadores Léo Contador-DEM e Tiago Santana-PCdoB) Dispõe sobre a inclusão do evento Jogos Kids de Betim no calendário oficial de comemorações do município. Projeto de Lei nº 123/2017 (de autoria do vereador Luiz Conexão-PDT) Estabelece a instalação de alerta de segurança sobre assalto nos ônibus do transporte público municipal. Projeto de Lei nº 126/2017 (de autoria do vereador Paulinho Vicentino-PPS) Institui aos que exercem atividade comercial, no âmbito do Município de Betim, no ramo de supermercados, a obrigatoriedade de colocarem empacotadores à disposição dos respectivos clientes, de preferência menores, recrutados de entidades assistenciais públicas e privadas, mediante prévio cadastro. Projeto de Lei nº 183/2017 (de autoria do vereador Léo Contador-DEM) Altera dispositivos da Lei nº 2.175/1992, que autoriza o Poder Executivo municipal a firmar escritura pública de promessa de doação com o Serviço Assistencial Salão do Encontro (SASFRA), de imóveis destinados à habitação de pessoas de baixa renda. Projeto de Resolução nº 2.028/2017 (de autoria do vereador Palmerinho-PV) Concede o Diploma de Cidadania Honorária de Betim à Senhora Aparecida Santos e Silva. Projeto de Resolução nº 2.030/2017 (de autoria do vereador Lindoar Barroso-PHS) Concede o Diploma de Cidadania Honorária de Betim ao Senhor Bruno Ferreira Cypriano. Projeto de Resolução nº 2.031/2017 (de autoria do vereador Claudinho-DEM) Concede o Diploma de Cidadania Honorária de Betim à Senhora Waleska Chaban. Projeto de Resolução nº 2.032/2017 (de autoria do vereador Claudinho-DEM) Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Colégio Sonho Meu. Projeto de Resolução nº 2.033/2017 (de autoria do vereador Claudinho-DEM) Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Pastor Rodinei Medeiros Romão. Projeto de Resolução nº 2.034/2017 (de autoria do vereador Tiago Santana-PCdoB) Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais (Sinttel-MG) Projeto de Resolução nº 2.043/2017 (de autoria dos 23 vereadores) Concede o Diploma de Cidadania Honorária de Betim ao Senhor Laudívio Alvarenga Carvalho. Projeto de Resolução nº 2.044/2017 (de autoria do vereador Claudinho-DEM) Concede o Diploma de Cidadania Honorária de Betim ao Senhor Fábio Luiz Silva Gonçalves. Projeto de Resolução nº 2.045/2017 (de autoria da vereadora Bianca do Marcão-PPL) Concede o Diploma de Cidadania Honorária de Betim ao Senhor João Antônio Pessoa Júnior. Projeto de Resolução nº 2.046/2017 (de autoria do vereador Leo Contador-DEM) Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Professor do Curso de Direito da Faculdade UNA-Betim Everton Soto Silva Brugnara. Projeto de Resolução nº 2.047/2017 (de autoria da vereadora Elza Aguiar-PP) Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Escola Estadual do Bairro São Caetano. Projeto de Resolução nº 2.048/2017 (de autoria da vereadora Elza Aguiar-PP) Concede o Diploma de Cidadania Honorária de Betim ao Senhor Walter Gonçalves Taveira. Todos os Projetos foram apreciados e aprovados por unanimidade. Jornalista Wagner Augusto Diretoria de Comunicação Social